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ARTIGOS



O STF E A GOVERNABILIDADE DEMOCRÁTICA

A atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) sempre foi orientada para a preservação da Constituição. Mas, sobretudo depois de 1988, o Supremo tem claro o paradigma da governabilidade democrática, ou seja, a construção e a defesa da governabilidade democrática, independentemente do governo, afirmou Nelson Jobim, presidente do STF em seu discurso de 01 fev. 2006 na abertura do Ano Judiciário de 2006.

O Estado Democrático de Direito, previsto no artigo 1º da CF, é um constructo diário de todos nós, presente em toda linha de sentenças e acórdãos.

A democracia precisa de efetividade, e essa efetividade se assegura com a preservação da governabilidade democrática em seus dois âmbitos: a política e a econômica.

O STF desenvolve o paradigma da governabilidade democrática política por meio da jurisprudência (julgamento de congressistas, demandas relativas às Comissões Parlamentares de Inquérito, demandas sobre políticas públicas, sobre direitos eleitorais, etc.) e, também, das relações institucionais (diálogo do STF com os demais poderes).

Na condução do paradigma da governabilidade democrática econômica, o STF envida um intenso trabalho de ponderação de interesses econômicos conflitantes. A legalidade constitucional estará sólida e sustentável quando sustentável estiver a economia, principalmente se essa economia estiver pautada pela distribuição eqüitativa dos frutos de um crescente desenvolvimento econômico. Sem a governabilidade econômica, não conquistaremos esse desenvolvimento.

O STF recebe, em linhas gerais, três modalidades de demandas: 1) as de fazenda (relativas às receitas e às despesas públicas); 2) as de políticas públicas (relativas à conveniência e oportunidade dessas políticas); 3) as de liberdades (relativas à proteção das garantias individuais). Um caso concreto pode integrar os três conjuntos, com eventual prevalência de um deles.

As demandas de fazenda envolvem questões com reflexos na diminuição das receitas (redução de obrigações fiscais) ou aumento das despesas (ampliação das obrigações do Estado por servidores, segurados da previdência, credores, etc.). Alcançam também as ações do Estado para rolar dívidas públicas.

As demandas de políticas públicas, com viés claramente político, são patrocinadas por sindicatos e corporações.

As demandas de liberdades abrangem ‘habeas-corpus’ e mandados de segurança contra decisões de tribunais, do Ministério Público, das Comissões Parlamentares de Inquérito e das autoridades públicas.

Em nome da segurança, da repressão ao crime, do combate à corrupção e outros fundamentos, alguns repudiam decisões do STF garantidoras das liberdades. Mas investigações ilimitadas e intermináveis, transformadas num fim em si mesmo, inquisições, exposições públicas, invasões à privacidade e presunções absolutas de culpa constituem retrocesso com o qual a magistratura brasileira não pode compactuar. O ato arbitrário é igualmente crime.

Sem Judiciário acessível, previsível e ágil, inexiste governabilidade democrática. Os critérios de julgamento não podem ser imprevisíveis ou voluntaristas. Casos idênticos não podem receber soluções diferentes.

A previsibilidade refere-se aos casos idênticos. Em vista de peculiaridades concretas, o resultado de julgamentos será sempre relativamente incerto, considerando a natureza da prova e a ambigüidade legal. Mas ao cidadão serão asseguradas as regras do jogo (lei), em razão das quais suas condutas futuras terão um tipo de resposta pelo Sistema Judiciário Nacional.

Observações extraídas do discurso do ministro Nelson Jobim, presidente do STF, na abertura do Ano Judiciário de 2006.

Se a Nação é abstrata como conceito, é muito concreta nas suas aspirações, dramas, virtudes, sofrimentos, nas suas reivindicações e demandas. A Nação não é apenas o grupo social a integrar o território determinado pelos limites e faixas de fronteiras. A Nação não é apenas a comunidade do idioma, da cultura, do folclore, da história, das tradições e das esperanças. O Brasil vai construindo uma nação naturalmente submetida aos dramas, às pressões e às contrapressões do mundo do mundo contemporâneo. A luta pela consolidação da experiência democrática não se fez sem sacrifícios, sem perseverança, sem atos de fé na escolha desse caminho, único capaz de assegurar o enfrentamento dos desequilíbrios, das desigualdades e das deformidades ainda presentes em nossa experiência nacional, afirmou Aldo Rabelo, presidente da Câmara dos Deputados, em seu discurso de 01 fev. 2006 na abertura do Ano Judiciário de 2006.

O STF, sob a atual Constituição, tomou consciência do alto relevo de seu papel institucional. Desenvolveu uma jurisprudência capaz de permitir-lhe atuar como força moderadora no complexo jogo entre os poderes da República. Desempenha o papel de instância de equilíbrio e harmonia destinada a compor os conflitos institucionais entre o Executivo e o Legislativo, assim como entre esses poderes e os próprios juízes e os tribunais. O STF acha-se investido de expressiva função constitucional a projetar-se no plano das relações entre o Direito, a Política e a Economia. Promove o controle de constitucionalidade de todos os atos dos poderes da República. Atua como instância de superposição. O STF passa a exercer, então, verdadeira função constituinte com o papel de permanente elaboração do texto constitucional. Essa prerrogativa se exerce, legitimamente, mediante processos hermenêuticos. O STF exerce uma função política e, pela interpretação das cláusulas constitucionais, reelabora seu significado para permitir o ajuste da Constituição às novas circunstâncias históricas e exigências sociais. Esse ajuste dá à Constituição um sentido de permanente e de necessária atualidade, e o desempenho desse importante encargo permite ao STF co-participar do processo de modernização do Estado brasileiro. A formulação legislativa no Brasil, lamentavelmente, nem sempre se reveste da necessária qualidade jurídica. Esse déficit de qualidade no processo de produção normativa do Estado brasileiro, em suas diversas instâncias decisórias, é demonstrado não só pelo elevado número de ações diretas promovidas perante o STF, mas, sobretudo, pelas inúmeras decisões declaratórias de inconstitucionalidade de leis editadas pela União Federal e pelos Estados-membros. A falta de qualidade jurídica afeta a harmonia da Federação, rompe o necessário equilíbrio e compromete, muitas vezes, direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. O STF, como se sabe, atua como verdadeiro legislador negativo no processo de controle abstrato de constitucionalidade. Ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei federal ou estadual, o STF, exercendo uma clara competência de rejeição, provoca a exclusão do ato inconstitucional do sistema de direito positivo. A preocupação com a governabilidade deve representar um valor a ser considerado nas decisões dos ministros do STF, mas os juízes dessa Corte têm um compromisso mais elevado no desempenho de suas funções, e esse compromisso traduz-se no dever de preservar a intangibilidade da Constituição. O STF, como intérprete final da Constituição, deve ser o garante de sua integridade. Atos de governo, fundados em razões de pragmatismo político ou de mera conveniência administrativa, não podem justificar, em hipótese alguma, a ruptura da ordem constitucional. Cabe ao STF impedir a concretização, no âmbito do Estado, práticas de cesarismo governamental ou o cometimento de atos de infidelidade à vontade suprema da Constituição, assinala Celso de Mello, ministro do STF (´Supremo Constituinte: STF reescreve a Constituição e assume novo papel´. Disponível: < http://www.tributario.net/>. Acesso: 15 mar. 2006).

A governabilidade existe quando se observa, acima de tudo, a Constituição. Um juiz do STF não pode estar engajado em nenhuma política governamental. A responsabilidade dele é a guarda da Constituição. O STF é um tribunal encarregado da preservação da Constituição, uma corte constitucional. O STF não deve julgar crime comum envolvendo deputado, senador e outros dirigentes políticos, com prerrogativa de foro especial; no mundo inteiro, o crime comum de uma autoridade é tratado em primeira instância. O STF não deve julgar mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU), um órgão auxiliar do Poder Legislativo, pondera Marco Aurélio de Mello, ministro do STF (Primeira Leitura, São Paulo: Ed. Primeira Leitura, n. 49, mar. de 2005, p. 24).