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ARTIGOS



JUDICIÁRIO E ECONOMIA

1) Situação atual

Um Poder Judiciário moroso acarreta efeitos danosos para a economia nacional. A morosidade causa a diminuição de investimentos, a restrição ao crédito e o aumento de custo das operações de crédito.

A agilidade do judiciário é considerada ´ruim´ ou ´péssima´ para 91% dos empresários brasileiros e para 45% dos próprios magistrados.

A melhoria do ambiente de negócios no Brasil exige o aprimoramento do sistema judicial. A reforma do Judiciário é importante para o fortalecimento das relações econômicas, comerciais e financeiras do País.

2) Panorâmica do problema (morosidade e litigiosidade)

A morosidade da Justiça é perceptível diante das altas taxas de congestionamento (processos em tramitação+processos entrados/processos julgados em um ano).

A taxa média de congestionamento é de 59,26%, sendo:

Justiça Federal – 1º grau, 81,37%;

Justiça Federal – 2º grau, 76,23%;

Justiça do Trabalho – 1º grau, 62,97%;

Justiça do Trabalho – 2º grau, 20,56%;

Justiça Estadual – 1º grau, 75,45%;

Justiça Estadual – 2º grau, 57,84%;

STF, 58,67%;

STJ, 31,12%;

TST, 69,10%.

A alta taxa de congestionamento é responsável pelo tempo de duração dos processos: de 10 a 20 meses na 1ª instância; de 20 a 40 meses na 2ª instância; e de 20 a 40 meses nas instâncias especiais.

A morosidade e a taxa de congestionamento decorrem da alta litigiosidade. A litigiosidade média é de 10,20 habitantes por processo. Em São Paulo, é de 6,62 habitantes por processo; em Alagoas, 62,38 habitantes por processo. Os Estados com IDH maior litigam mais.

A alta litigiosidade não significa acesso amplo à Justiça, mas do fato de poucas pessoas ou instituições utilizarem demais o Poder Judiciário. A maior parte da população está afastada dos mecanismos formais de resolução de conflitos.

3) Conseqüências da crise de morosidade

São conseqüências da morosidade:

a) dificuldade de recuperação de crédito;

b) alto custo do Poder Judiciário.

Numa execução de título extrajudicial, por exemplo, um credor, para receber um crédito de R$ 50 mil, depara-se com um prazo médio de tramitação de 1 ano e perde 17% do valor da causa.

A dificuldade de recuperação de crédito tem relação direta com as taxas de juros praticadas no mercado. A inadimplência bancária é responsável por cerca de 17% do ´spread´ das operações. Os bancos representam 39% dos credores em execuções judiciais.

O Brasil gasta 3,66% de seu orçamento com a manutenção do sistema judicial, custo mais alto em comparação a outros 35 países analisados pelo Banco Mundial.

4) Principais problemas

Uma série de fatores contribui para atrasar a tramitação dos processos e a solução dos litígios, dentre os quais:

a) os entraves do processo de execução, um dos gargalos mais significativos da morosidade da Justiça;

b) a dificuldade de citação do devedor no processo de execução;

c) o devedor não apresenta bens para penhora ou apresenta bens de difícil liquidação para atrapalhar ainda mais a resolução do litígio;

d) o excesso de causas repetitivas, ou seja, um volume excessivo de ações idênticas passíveis de serem solucionadas de maneira coletiva (58% dos processos em trâmite no STF tratam de 45 temas);

e) a alta taxa de recorribilidade, ou seja, a alta taxa de recursos (a taxa média do sistema judicial é de 27,11%); a utilização dos recursos é salutar quando importa no fortalecimento da ampla defesa, mas, em muitos casos, se transforma em expediente meramente protelatório, principalmente quando versa sobre questões já decididas e pacificadas nos tribunais.

O problema dos processos de execução não é só a morosidade, mas também a sua não conclusão. De acordo com pesquisa do Banco Mundial divulgada em jul. 2003 (Report 26261-BR), 70% dos processos simplesmente desaparecem, uma parte devido a acordo extrajudiciais ou ao pagamento, mas a maior parcela porque o credor não encontra bens e desiste; 48% dos processos não vai além do pedido inicial, porque o credor não dá continuidade (acordo extrajudicial ou desistência por fa                   blta de possibilidade de o devedor efetuar o pagamento) ou porque a justiça não encontra o devedor para a citação; 41% dos processos com continuidade não conseguem penhorar os bens, em geral por dificuldade em encontrá-los; 57% dos processos com penhora efetivada foram embargados.

5) Propostas de solução

Há 26 projetos de lei em fase de exame no Congresso Nacional para implementar a reforma do processo civil, penal e trabalhista. O objetivo dessa reforma é uma Justiça mais célere e eficiente.

6) Conclusão

A aprovação dos 26 projetos de lei certamente aprimorará o ambiente de negócios no Brasil e propiciará mais segurança nas relações financeiras, econômicas e comerciais, diante da agilidade do Poder Judiciário em solucionar litígios e recuperar créditos.

(Resumo do estudo “Judiciário e economia” elaborado pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça. Disponível: <www.mj.gov.br/Reforma do Judiciário>. Acesso: 11 dez. 2005).

PACTO DE ESTADO

A morosidade dos processos judiciais e a baixa eficácia de suas decisões atuam na linha inversa do desenvolvimento nacional: desestimulam investimentos; estimulam a inadimplência; geram impunidade; comprometem a credibilidade da democracia. Os cidadãos querem e precisam de um sistema legal e judicial capaz de servir à Nação. Com esse objetivo, em 15 de dezembro de 2004, foi firmado o ‘Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais rápido e republicano’, assinala o ministro Nelson Jobim, presidente do STF.

Esse pacto corporificou os seguintes compromissos: 1) implementar a reforma constitucional do Judiciário; 2) reformar o sistema recursal e de procedimentos; 3) ampliar o acesso à Justiça por meio das Defensorias Públicas; 4) otimizar a atuação dos Juizados Especiais e da Justiça Itinerante; 5) encontrar solução para os precatórios vencidos e não pagos; 6) enfrentar, com eficácia, as violações aos direitos humanos; 7) ampliar a informatização da Justiça; 8) produzir dados estatísticos para instruir uma política judiciária; 9) prevenir a multiplicação de demandas sobre um mesmo tema.

Originárias dos 26 projetos indicados pelo Ministério da Justiça e por conta do Pacto de 15 dez. 2004, já foram implementadas as seguintes alterações no Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11 jan. 1973): Lei nº 11.187, de 19 out. 2005 (PL 72/05); Lei nº 11.232, de 22 dez. 2005 (PL 52/04); Lei nº 11.276, de 07 fev. 2006 (PL 90/05); Lei nº 11.277, de 07 fev. 2006 (PL 101/05); e Lei nº 11.280, de 16 fev. 2006 (PL 116/2005).

A Lei nº 11.280, de 16 fev. 2006, dentre outras medidas, incorpora ao trâmite processual as inovações tecnológicas; amplia os casos de distribuição por dependência para impedir manobras, tais como o ajuizamento sucessivo de demandas idênticas até ser ‘encontrado’ um juiz para deferir a liminar pretendida pela parte; define, como foro competente nos contratos de adesão, o do domicílio do réu.

Matérias repetitivas

A Lei nº 11.277, de 07 fev. 2006, destina-se à racionalização do julgamento repetitivo, ou seja, do problema da multiplicação de causas idênticas. A lei deverá dar ao juiz a possibilidade de julgar de pronto uma causa, sem a citação do réu, em processos repetitivos e sem qualquer singularidade, uma vez a matéria controvertida seja unicamente de direito e no juízo já houver sentença de total improcedência em caso análogo. A sentença do juiz deverá reproduzir a anteriormente prolatada.   O projeto evita a citação do réu e economiza tempo (com a eventual contestação) e dinheiro (contratação de advogado).

Propostos por clientes de instituições financeiras, milhares de feitos, destinados a revisionar cláusulas contratuais, ajudam apenas a emperrar a máquina judiciária, porquanto os principais temas das controvérsias já estão totalmente elucidados por meio de decisões consolidadas do STJ, pondera Geraldo Nogueira da Gama, advogado (Valor, São Paulo, 19 dez. 2005, p. E2). Restam pacificadas as questões sobre os juros remuneratórios, os juros moratórios e o regime de capitalização (ver ‘Teoria geral do crédito bancário’. Disponível: <www.newton.freitas.nom.br/Artigos>). As ações propostas são apenas um meio de os devedores, confiantes na morosidade da Justiça, protelarem o pagamento da dívida.

Impugnações sem possibilidade de êxito

A Lei nº 11.276, de 07 fev. 2006, objetiva contribuir para a redução do número excessivo de impugnações sem possibilidade de êxito. Ela confere ao juiz a possibilidade de não receber o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do STJ ou do STF.

´Ganha-mais-não-leva´

Num passo importante contra a morosidade, a Lei nº 11.232, de 22 dez. 2005, cria a fase de cumprimento das sentenças no próprio processo de conhecimento e extingue o processo de execução fundada em título judicial. O processo de execução passará a destinar-se exclusivamente aos títulos extrajudiciais (contratos, títulos de crédito, etc). Os bancos representam 39% dos credores no processo de execução.

No ´ganha-mais-não-leva´, o autor de uma questão ganhava na fase de conhecimento, mas tinha de começar tudo outra vez na fase de execução da sentença judicial, explica o ministro Edson Vidigal, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

  Restrição a agravos

A Lei nº 11.187, de 19 out. 2005, destina-se a restringir o cabimento de agravos contra decisões de primeira e segunda instâncias da Justiça.