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ARTIGOS



DELAÇÃO PREMIADA

A delação premiada é o ato de um acusado, em troca da redução ou até isenção da pena, denunciar outros participantes do crime, indicar a localização da vítima em caso de seqüestro ou contribuir, de alguma forma, para a resolução do caso.

No Brasil, aproximadamente sete leis fazem menção à delação premiada:

1) art. 159 do Código Penal, sobre crimes de extorsão mediante sequestro (redação dada pela Lei nº 9.269, de 02 abr. 1996, ao parágrafo 4º do art. 159 do CP);

2) Lei nº 8.072, de 25 jul. 1990, sobre crimes hediondos (art. 8º, parágrafo único);

3) Lei nº 8.137, de 27 dez. 1990, sobre crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (art. 16, parágrafo único);

4) Lei nº 9.034, de 03 maio 1995, sobre crime organizado (artigo 6º);

5) Lei nº 9.613, de 03 mar. 1998, sobre lavagem de dinheiro (artigo 1º, parágrafo 5º);

6) Lei nº 9.807, de 13 jul. 1999, sobre programa de proteção a vítimas e testemunhas (artigo 14);

7) Lei nº 10.409, de 11 jan. 2002, sobre repressão a tóxicos (artigo 32, parágrafo 2º).

A delação premiada não pode ser usada para o conforto das investigações. Deve ser utilizada em casos excepcionais nos quais o crime esteja trazendo malefícios para a conjuntura social, observa Cândido Albuquerque, professor de Direito Penal da UFC. Não deve ser deturpada e utilizada antes de outras possibilidades de investigação. Ao adotar a delação, o Estado opta pelo bem social e troca um mal maior por um mal menor, acrescenta Cândido Albuquerque (Diário do Nordeste, Fortaleza, 25 set. 2005, p. 16).

Para os cristãos, a delação lembra a traição de Judas Iscariotes. Entregou Jesus a Pilatos em troca de 30 moedas de prata. Os brasileiros associam a traição à figura de Joaquim Silvério dos Reis. Denunciou os planos dos inconfidentes mineiros em troca do perdão de sua dívida junto à Fazenda Real (id.).

A teoria dos jogos prevê a opção pela delação por parte de prisioneiros, quando incomunicáveis. No caso de assaltantes, se apenas um delatar, ele fica preso por 2 anos e o denunciado, 5 anos. Se ambos delatarem, os dois ficam presos durante 3 anos. Se nenhum falar nada, ambos pegam 1 ano de xadrez. Assim, sem informação a respeito do comportamento do outro, ambos perdem 3 anos atrás das grades, comenta Aloísio Pessoa de Araújo (Folha de S. Paulo, São Paulo, 11 out. 2005, p. B10).

O exemplo dos assaltantes, conhecido como “Dilema do prisioneiro”, foi criado em 1950 pelo professor Albert Tucker, de Princeton. Embora o resultado final não seja o melhor entre os possíveis, a alternativa mais adequada ao dilema é confessar, de acordo com o equilíbrio de Nash (Valor, São Paulo, 04 nov. 2005, Eu & Fim de Semana, p. 18).

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Os advogados de Hélio Laniado, megadoleiro, negociaram com a Polícia Federal um acordo de delação premiada. Hélio Laniado terá de revelar como funcionavam seus negócios e seus maiores clientes, a fim de ter uma pena menor. Esse tipo de acordo já beneficiou doleiros como Antonio Oliveira Claramunt e Alberto Youssef (Folha de S. Paulo, São Paulo, 17 out. 2006, p. B6).

Os principais doleiros do País vêm sendo orientados por seus advogados a fechar acordos de delação premiada com o Judiciário e o Ministério Público (entrega da identidade e das contas dos seus clientes). Em troca, obtêm a redução das penas e podem até responder aos processos em liberdade (Isto É Dinheiro. São Paulo: Ed. Três, n. 476, 01 nov. 2006, p. 30).

O acordo de delação premiada é instrumento sigiloso e não pode ser acessado pelo acusado no processo, mesmo sob o argumento de fundamentar a defesa, conforme decisão de 15 dez. 2006 do STJ no HC 59115. O STJ confirmou sentença de primeiro grau e acórdão do TRF-4ª Região. O segredo de justiça é fundamental para resguardar os delatores e garantir o sigilo das investigações. A delação premiada é para crimes graves e não pode ser banalizado, ponderou o ministro Gilson Dipp. O procedimento da delação premiada, previsto em diversas leis, jamais foi questionado quanto à sua constitucionalidade (Disponível: < http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=83419>. Acesso: 15 dez. 2006).