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ARTIGOS



INSTITUIÇÕES, CONTRATOS E CRÉDITO

As instituições são o cerne de um país. Elas são responsáveis por garantir a democracia, a segurança da população, o desenvolvimento de nossas empresas, o crescimento econômico e a eficiência ou não de um país. Por meio das instituições, a população se faz representar e com elas se asseguram os princípios constitucionais.

No Brasil, parte significativa do custo de financiamento do País é atribuída à morosidade e à ineficiência das instituições, dentre elas o Judiciário. Numa análise simplista, Muitos têm atribuído ao processo decisório do Judiciário a responsabilidade pelo alto custo-Brasil. Mas a insegurança contratual não vem apenas do Judiciário. Radica-se, fundamentalmente, na imprevisibilidade econômica.

Do início da década de 1990 até hoje, dos cerca de 894 mil processos recepcionados pelo STF, em torno de 180 mil, ou seja, 20% do total, foram referentes a planos econômicos, suscitadores de inúmeras questões até então inexistentes. Restou ao Judiciário, para dirimir os conflitos, a responsabilidade de arbitrar sobre situações não previstas e absolutamente inesperadas. Em 2000 e 2001, os processos relacionados a planos econômicos chegaram a atingir mais de 50% do total.

Os planos econômicos e as transformações contratuais decorrentes mudaram o nosso sistema financeiro e a visão do Judiciário. Mas essas alterações demonstraram uma capacidade de adaptação e modernização espantosa das instituições brasileiras. Não só o sistema financeiro, mas todas as instituições brasileiras mostraram-se capazes de adaptarem-se a situações adversas. Houve flexibilidade para um ajuste eficaz às novas demandas impostas pela evolução do ambiente político, econômico e social. A velocidade de adaptação à inflação e de retorno à estabilidade faz do Brasil um país surpreendente em matéria de transformações eficazes e velozes.

Há muito a melhorar e a contribuir para a redução do custo-Brasil, e o Judiciário precisa fazer a sua parte. O sistema judicial, reconhecendo seus problemas, já processa a sua reforma, e as reformas caminham no sentido de um Judiciário mais moderno, transparente e célere.

Em termos institucionais, a função do Poder Judiciário é atuar com imparcialidade e eficácia. Assegurar a aplicação adequada e equilibrada da lei. Produzir credibilidade aos instrumentos financeiros. Induzir confiança aos agentes econômicos, tanto poupadores como investidores.

São reformas destinadas a dar mais eficiência ao Judiciário: 1) a instituição da súmula vinculante; 2) a criação do Conselho Nacional de Justiça, incumbido de fiscalizar as atividades administrativa e financeira dos tribunais; 3) a delegação de atos sem caráter decisório (os magistrados delegarão aos servidores a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório); 4) o juízo arbitral (as partes, incluindo as entidades de direito público, poderão resolver seus conflitos por juízo arbitral); 5) a ampliação do acesso ao controle da constitucionalidade; 6) a descentralização da Justiça (os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Tribunais de Justiça poderão funcionar de forma descentralizada, por meio de Câmaras Regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à Justiça em todas as fases do processo).

O grande intervalo temporal, hoje existente, entre a entrada do processo no tribunal e sua decisão final tende a ser reduzido por essas e outras modificações implementadas.

A segurança do credor é um ponto fundamental para a oferta de crédito. O respeito aos contratos é um ponto crucial para a expansão do crédito. O princípio da força obrigatória dos contratos, contudo, não é tão absoluto como parecem pretender os economistas. O Judiciário não viola contratos, mas, sim, arbitra questões quando é chamado a fazê-lo.

O Judiciário tem trabalhado no sentido de assegurar o crescimento econômico sustentado do Brasil.

Observações colhidas da palestra proferida em 16 set. 205 pelo ministro Nelson Jobim, presidente do STF, por ocasião do XVI Congresso Brasileiro de Executivos de Finanças, São Paulo.