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ARTIGOS



BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DE RELAÇÕES COMERCIAIS

A Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei – PL nº MSG 571/2005, recepcionado em 05 set. 2005 pela Câmara dos Deputados sob o nº 5.870/2005, destinado a disciplinar os bancos de dados de proteção ao crédito e de relações comerciais, bem como sua relação com os cadastrados, fontes de informação e consulentes. O PL é originário da Exposição de Motivos (EM) Interministerial nº 00107/2005 – MF/MJ, de 17 ago. 2005.

Um dos principais requisitos para a realização de bons negócios é a existência de informações fidedignas a fim de permitir ao credor ou ao vendedor avaliar a capacidade financeira e o comprometimento do cliente em honrar os compromissos a serem assumidos, ressalta a EM Interministerial.

Quando os agentes econômicos não conseguem distinguir os bons pagadores dos maus pagadores, ocorre a “assimetria de informações” e o credor eleva as taxas de juros de todos os mutuários para suprir a inadimplência de alguns. A ausência de informações sobre os potenciais clientes tem um papel decisivo no custo do capital.

Os bancos de dados de proteção ao crédito exercem a função de reunir, organizar e analisar informações a respeito de pessoas físicas e jurídicas com a finalidade de contribuir para a realização de negócios mais eficientes e seguros. Favorecem a ampliação do crédito e a redução do custo do capital.

Hoje, a regulamentação básica da atividade de bancos de dados de proteção ao crédito limita-se ao artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). O PL pretende preencher a lacuna regulatória e atacar o problema da falta de informações disponíveis sobre o histórico creditício dos clientes no mercado de crédito.

O PL deseja oferecer à sociedade brasileira uma regulação com o devido balanceamento entre os incentivos ao fluxo de informações na economia e um sistema de garantias e proteções ao consumidor. Com um conjunto detalhado de regras sobre a atuação dos bancos de dados e condições efetivas para permitir aos cadastrados o acesso às suas informações, a sua impugnação e a correção de dados incorretos, o PL propõe-se a eliminar a insegurança jurídica e estimular o desenvolvimento do mercado de informações em bases seguras.

A grande inovação conceitual do PL é permitir expressamente a coleta e o manuseio, pelos bancos de dados, não apenas de informações de inadimplemento (informações “negativas”), mas também as informações de adimplemento de obrigações (informações “positivas”). Os bancos de dados poderão apresentar um retrato mais completo sobre a situação creditícia do indivíduo ou empresa, e essa possibilidade permitirá ao mercado de crédito e de varejo diferenciar de maneira mais eficiente os bons e os maus pagadores.

O PL prevê a permissão aos bancos de dados de realizarem análises de risco dos cadastrados com base nos seus arquivos. A análise de risco, conhecida internacionalmente como “credit scoring”, consiste em avaliar um potencial tomador de crédito com base no seu histórico de pagamentos, comparado com o padrão médio de adimplência verificado na economia. Nas análises de risco, os bancos de dados devem tornar públicos os elementos considerados no emprego de suas técnicas e nos sistemas de pontuação. Será vedada a transmissão de análises de risco entre bancos de dados.

A futura lei deverá dotar o Brasil de um arcabouço legal capaz de incentivar a troca de informações pertinentes ao crédito e a transações comerciais, com a redução do problema da assimetria de informações. A melhoria desse problema, por sua vez, deverá proporcionar uma redução das taxas de juros em empréstimos e uma ampliação das relações comerciais, além de favorecer principalmente os indivíduos e as empresas com um bom histórico de crédito, conclui a EM Interministerial.

O “spread” é muito alto no Brasil. No Chile, é de 4%; no México, 6,5%; e no Brasil, 29,5%. Os juros pagos pelos indivíduos e pelas empresas são bem acima dos juros pagos pelo governo. Várias possibilidades explicam o “spread” alto, dentre as quais as dificuldades de recuperação de créditos e de avaliação dos riscos de crédito. As informações sobre os tomadores de crédito não são amplamente compartilhadas. Um banco de dados mais abrangente sobre a qualidade do crédito dos clientes potenciais poderia promover maior competição entre as instituições financeiras e baixar os juros, avaliou Raghuran Rajan, economista-chefe do FMI (Valor, São Paulo, 09 set. 2005, p. C8).

Uma das iniciativas para reduzir o risco de perda elevado e baixar o ‘spread’ bancário é a instituição do cadastro positivo, sem o qual o banco não sabe realmente para quem está emprestando. A Household, nossa financeira nos EUA, vive fazendo empréstimos em cima das alternativas proporcionadas pelo cadastro positivo, ou seja, oferece dinheiro a pessoas pouco alavancadas ou detentora de ativos, observa Emilson Alonso, presidente do HSBC. Em 2006, o crédito ao consumo continuará crescendo, mas não nas taxas dos últimos dois anos, porque há algum esgotamento da capacidade de endividamento das famílias (Valor, São Paulo, 13 jan. 2006, p. C8).

O BCB criou o ‘Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR)’, regulado pelas Circulares 3.098, de 20 mar. 2002, e 3.214, de 11 dez. 2003. O SCR substituiu o sistema ‘Central de Risco de Crédito (CRC)’, suspenso pela Circular nº 3.310, de 11 jan. 2006.

BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - JURISPRUDÊNCIA

O prazo para anotação dos dados do devedor nos cadastros de restrição de crédito (SERASA, SPC e afins), conforme decisão do STJ (julgamento em 23.jun.2004 do Resp 472203), é de cinco anos e não de três anos, como vinham entendendo alguns tribunais de Justiça. Contados cinco anos desde a data da negativação do nome do devedor, não poderão ser fornecidas sobre ele quaisquer informações possíveis de impedir ou dificultar novo acesso ao crédito.

Os magistrados devem aplicar com cautela, considerando as especificidades de cada caso, o impedimento da inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, observa o ministro Barros Monteiro, do STJ (Processo Resp 677679, julgado em 02 jan. 2006). É preciso a presença concomitante de três elementos para o impedimento, acrescenta o ministro: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) a contestação da cobrança indevida deve fundar-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ); 3) sendo a contestação apenas de parte do débito, o devedor deve depositar ou prestar caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, do valor referente à parte tida por incontroversa. Sem esses elementos, o simples ajuizamento de ação revisional não obsta a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplência, afirma o ministro.

O ministro Edson Vidigal, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido liminar em medida cautelar impetrada pelo Supermercado Chavantes Ltda. objetivando a exclusão imediata de seus nomes dos cadastros de proteção ao crédito. A jurisprudência do STJ exige três condições para o impedimento da inscrição de nome de devedor nos bancos de dados de proteção ao crédito, e o Supermercado só demonstrou as duas últimas, justificou o presidente do STJ (Processo MC 11002, julgado em 12 jan. 2006). Vidigal apontou as mesmas três condições elencadas pelo ministro Barros Monteiro no Processo Resp 677679, julgado em 02 jan. 2006.

O CDC, não obstante ter vindo amparar os hipossuficientes, não serve de escudo para perpetuar devedores, razão pela qual, nas causas judiciais pendentes de decisão definitiva quanto à revisão contratual de cláusulas abusivas, descabe a antecipação de tutela ou medida cautelar para sustar a inscrição do nome de devedor em banco de dados de proteção ao crédito (SERASA e outros), a menos se o devedor efetuou o depósito do valor referente ao débito, de acordo com o voto do ministro Jorge Scartezzini, do STJ, no julgamento em 12 set. 2006 do Resp 863.746.

A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos (Súmula 323 do STJ).

O órgão de proteção ao crédito tem de notificar previamente o consumidor do registro de seu nome no banco de dados e comprovar o envio da notificação. Mas o órgão não é obrigado a provar o recebimento da notificação pelo consumidor (Ag 798565, julgado em 16 mar. 2007).