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ARTIGOS



AS NORMAS ESCRITAS E OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS

Uma das mais importantes heranças do mundo feudal, transmitida aos tempos modernos, talvez seja a noção de unidade e indivisibilidade do poder.

No absolutismo (início da formação do Estado Moderno), os Estados organizaram-se sob a forma unitária e centralizada. No formato de uma unidade de poder, com forte e intensa centralização, os Estados promoveram a unidade territorial, a nacionalidade única, a primazia do direito doméstico, o monopólio da jurisdição, a moeda única, o exército hierarquizado e a exclusividade estatal na esfera representativa internacional. Na seqüência evolutiva da ordem jurídica, surgiu a idéia revolucionária de submeter o Estado à jurisdição, a mais importante conquista da modernidade.

No Estado liberal, a idéia de submissão do Estado à jurisdição passou a ser aceita de forma generalizada e consolidou o Estado de Direito. Contra o centralismo estatal, o modelo liberal surgiu com a nítida vocação de separar funções, prestigiar a lei como instrumento de controle de poder e consagrá-la como meio de disciplina e pacificação social.

A ordem liberal separou as funções estatais e entregou-as a órgãos distintos, segundo a idéia semeada pelo barão de Montesquieu em sua obra “O espírito das leis”, de 1748.

O momento liberal significou o apogeu do culto à lei e à matriz do viés legalista na Ciência do Direito, do apego às formas e às positivações.

Na conformação liberal, a lei escrita foi a principal referência lógica e axiológica do Direito. Nasceu a versão literalista do Direito, baseada na norma escrita.

O Estado liberal evoluiu para os contornos do Estado social e, nesse ambiente, surgiu a possibilidade de a instância judiciária dar a solução de certos casos concretos mediante o preenchimento dos vácuos de equidade ou de justiça, mesmo diante de situações expressamente reguladas pela norma escrita (construtivismo judicial positivo).

O finalismo do Direito escrito passa a ser a grande estrela-guia da interpretação das suas normas. O intérprete tem uma espécie de autorização ou licença para atender a esse mesmo finalismo judicial, mesmo sob a hipótese de ter de minimizar a importância imediata da dicção normativa.

Essa nova postura quanto à compreensão extensiva do fenômeno jurídico valora e prestigia, o mais amplamente possível, os ditames da Constituição.

Os princípios constitucionais, ao lado das normas e regras expressas da Constituição, formam os conteúdos do Direito Constitucional de hoje, com plena carga de efetividade. O conhecimento de seu sentido e o seu alcance torna-se a tarefa primária do intérprete.

A interpretação da Constituição a partir de seus princípios volta-se ao atendimento dos seguintes propósitos: 1) assegurar o cumprimento da Constituição; 2) promover a observância da unidade e da inteireza positiva da Constituição (as antinomias principiológicas devem ser solucionadas por meio do critério da proporcionalidade, com base no qual se elege o princípio melhor ajustado à resolução eqüitativa do caso concreto); 3) preservar a continuidade e a supremacia da Constituição; 4) dar efetividade aos comandos da Constituição (eficácia da Constituição); 5) harmonizar as normas e regras jurídicas inferiores com os ditames da Constituição. Todos esses propósitos visam a propiciar a máxima segurança das relações jurídicas.

A prevalência da Constituição na atividade judicial envolve três princípios nucleares: 1) o macro-princípio da supremacia constitucional (torna possível exercer o controle de constitucionalidade das normas, das regras e dos atos normativos jurídicos); 2) o princípio constitucional da proporção aplicativa (as normas e regras jurídicas infra-constitucionais tem de apresentar conformação à Constituição, em seus princípios e ditames); e 3) o princípio constitucional da interpretação razoável (a razoabilidade afasta qualquer atitude capaz de causar repulsa ao senso comum de justiça).

A adoção da expressão princípios gerais de Direito origina-se do artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça das Nações Unidas (antecedida pela Sociedade das Nações). Esse artigo elencou os princípios gerais de Direito reconhecidos pelas nações civilizadas. A partir do referido Estatuto, a expressão princípios gerais de Direito ganhou acolhida expressa nas Constituições de países do Ocidente.

A segurança e a certeza jurídicas sempre foram os mais caros objetivos do Direito, e esses objetivos são mais facilmente alcançáveis por meio da fiel observância dos ditames legais. O sistema da legalidade fornece maior expectativa de segurança ao viabilizar alguma previsibilidade do conteúdo da decisão judicial.

O sistema jurídico brasileiro acolhe o princípio da legalidade (sistema legalista), e a função jurisdicional é limitada pela lei (no julgamento da lide, o juiz aplicará as normas legais, conforme prescreve o artigo 126 do Código de Processo Civil - CPC), mas, na forma do artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC, se admite a aplicação da analogia, dos costumes e dos princípios gerais quando e se (e somente se) houver lacuna na lei, como meio de garantir a completude do ordenamento jurídico.

Admite-se ainda, nos casos previstos em lei, a decisão por equidade, na forma no artigo 127 do CPC. A equidade caracteriza-se pela flexibilização da norma jurídica. Na aplicação das normas legais, o juiz brasileiro está ainda autorizado a buscar os fins sociais objetivados pela lei e as exigências do bem comum (artigo 5º da LICC).

A tarefa de interpretar o Direito é muito mais ampla e mais complexa em comparação com a tarefa de apenas aplicar as disposições das leis escritas, tarefa sem dúvida importante, mas evidentemente insuficiente para dar conta de toda a experiência jurídica.

Os problemas centrais da Justiça (e suas pendências objetivas) somente podem ser resolvidos com a superação dos limites normativos do sistema, mas sem abrir as portas da exegese jurídica à entrada de elementos exóticos, quais os provindos dos subjetivismos dos intérpretes.

As soluções das demandas dos indivíduos não podem ser equacionadas somente a partir da abstração das normas, desligadas da própria realidade da vida, nunca acomodada em padrões fixos ou paradigmas imutáveis. O julgador está legitimado a perscrutar, no horizonte infinito dos valores, os suportes éticos de suas soluções, sem desprezar as normas, mas, também, sem fazer delas o seu tirano.

Observações extraídas da obra “As normas escritas e os princípios jurídicos” (Fortaleza: IMPRECE, 2005, 238 p.), de autoria de Napoleão Nunes Maia Filho, desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Ceará, professor de Processo Civil na Faculdade de Direito do Recife, membro da Academia Cearense de Letras.

01 ago. 2005