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ARTIGOS



CORRUPÇÃO

A corrupção existe em qualquer país. No Brasil, a corrupção é resultante de vulnerabilidades institucionais e administrativas. Os partidos políticos se utilizam dessas vulnerabilidades quando exercem o poder. São vulnerabilidades institucionais: 1) a liberdade para nomear pessoas para ocupar cargos de confiança; o governo usa o poder de nomear para negociar apoio parlamentar e os cargos são ocupados para a realização de negócios; 2) a utilização do orçamento para negociação política (liberação de verbas); essa negociação corrompe tanto a gestão quanto as relações políticas; 3) excessiva autonomia dos municípios sem o controle adequado. Já as vulnerabilidades administrativas são infindáveis e incidem potencialmente sobre todos os processos de órgãos públicos. Dentro desse quadro, um dos problemas mais graves é a debilidade dos mecanismos de acompanhamento e controle (internos e externos). Esses mecanismos funcionam mal e desordenadamente, conclui Cláudio Weber Abramo, diretor-executivo da Transparência Brasil, fundada em 2000 com o compromisso de combater à corrupção, associada à “Transparency International (TI)”. As especulações sobre a origem da corrupção, como o caráter da colonização ou as influências culturais, não trazem qualquer benefício ao combate ao problema (Diário do Nordeste, Fortaleza, 17 jul. 2005, p. 4).

No Brasil, 19.202 cargos públicos são ocupados sem concurso, ante 701 nos EUA, 450 na França e 120 no Reino Unido. A corrupção atrapalha o ambiente de negócios. De acordo com pesquisa da Transparência Brasil, 21% das empresas se dispõem a pagar subornos para conseguir favores; 25% das companhias têm despesas com subornos de até 10% de suas receitas; 50% dos empresários pesquisados já foram achacados por fiscais tributários; 70% das empresas gastam até 3% do faturamento anual com propinas; 87% das empresas relatam a ocorrência, com freqüência, de cobrança de propina; 96% das empresas reconhecem a corrupção como um obstáculo importante para o desenvolvimento (Exame, São Paulo, n. 847, 20 jul. 2005, p. 22).

É imperiosa uma ampla reforma política para eliminar a relação promíscua entre o poder econômico e as eleições. A reforma política deve impedir as doações ilegais de campanha, o troca-troca de partidos por parlamentares buscando vantagens (por vezes inconfessáveis) e a proliferação de legendas de aluguel, opina Renan Calheiros, presidente do Senado Federal. Os escândalos eleitorais acontecem também em democracias avançadas, como EUA e Alemanha. Não são exclusividades brasileiras, mas não podem deixar de ser investigados (Folha de S. Paulo, São Paulo, 23 jul. 2005, p. A3).

O modelo de financiamento de campanhas eleitorais em vigor no Brasil sobrefavorece o poder econômico e distancia o acesso das camadas populares à representação eleitoral. A Transparência Brasil é a favor da introdução do financiamento público de campanhas eleitorais, sem a proibição do financiamento privado, a ser estimulado por meio da contribuição individual de pequena monta, de modo a fortalecer a participação partidária dos cidadãos, diz Cláudio Abramo (id.).

Um sócio pode renunciar a seu cargo em determinada empresa, mas o desligamento não significa passar uma borracha no passado. Ele continua a responder por todos os atos passados e dos quais participou. No terreno da política, a lei é diferente. A renúncia é um estratagema para apagar o passado e garantir o futuro. Quando num beco sem saída, os políticos renunciam para não perder os direitos políticos e poder voltar à cena na próxima eleição. Um bom tema para a reforma política é o exame da responsabilidade dos políticos em cotejo com a dos empresários, sugere Antônio Ermírio de Moraes, empresário (Folha de S. Paulo, São Paulo, 07 ago. 2005, p. A2).

O Brasil situa-se na 70ª posição no ´ranking´ do Índice de Percepções de Corrupção, divulgado em 2006 pela Transparência Internacional (TI) (62ª posição em 2005 e 59ª posição em 2004). Elaborado desde 1995, o ´ranking´ apresenta 163 países classificados de acordo com uma nota (de 0 a 10, com avaliação positiva a partir de 5). No topo da lista, estão Finlândia, Islândia e Nova Zelândia, com 9,6 cada. Haiti é o último colocado com nota 1,8. O Brasil obteve nota 3,3 (Folha de S. Paulo, São Paulo, 06 nov. 2006, p. A9).

Corrupção no setor privado

A incriminação da corrupção, na forma ativa e passiva, figura no direito brasileiro apenas no setor público. O objeto primordial do crime de corrupção privada deve ser a tutela da confiança e da lealdade, ambas necessárias ao correto andamento da atividade administrativa da empresa. Muitos críticos da classe política por atos de corrupção atuam no seu trabalho desonestamente, tomando vantagens indevidas no exercício de seus cargos. A corrupção no exercício profissional merece igual repúdio, seja no setor público como no setor privado, avalia Miguel Reale Júnior (“A corrupção no setor privado deve ser crime”. Valor, São Paulo, 12 ago. 2005, p. A260).

O Conselho da Europa adotou diretriz na área penal, por meio da Ação Comum aprovada em 22 dez. 1998, para a criminalização da corrupção no setor privado. O objeto da proteção penal está na preservação da concorrência. Devem-se punir atos capazes de causar distorções na concorrência no âmbito do mercado comum, assim como atos capazes de produzir danos econômicos a terceiros com a adjudicação incorreta ou execução incorreta de um contrato (id).

A Ação Comum de 22 dez. 1998 definiu, em seus artigos 2 e 3, as figuras típicas da corrupção ativa e passiva no setor privado. Segundo o artigo 2, constitui corrupção passiva o ato intencional de, diretamente ou por meio de terceiro, solicitar ou receber no exercício da atividades empresariais vantagens indevidas ou de qualquer natureza, para si ou para terceiro, ou aceite promessa de tais vantagens em troca de realizar ou deixar de realizar um ato, descumprindo suas obrigações. No artigo 3, define-se corrupção ativa dar ou oferecer, diretamente ou por meio de terceiros, uma vantagem indevida de qualquer natureza a uma pessoa, no exercício de suas atividades empresariais, a fim de ela realizar ou se abster de realizar um ato em descumprimento de suas obrigações (id.).

No direito europeu, a Inglaterra, em lei sobre a prevenção da corrupção, de 1906, punia a corrupção ativa e passiva no setor privado. Em França, lei de 1919 introduziu a figura da corrupção de empregados e hoje consta do Código do Trabalho, artigo 152-6, os tipos de corrupção passiva e ativa. Na Alemanha, em 1997, introduziu-se a previsão da corrupção passiva e ativa como delito contra a concorrência. Mais recentemente, em cumprimento da diretriz da Ação Comum, o Código Penal belga introduziu a tipificação da corrupção passiva e ativa (artigo 504), cujo objetivo de tutela é a lealdade e a confiança (id.).

O Conselho da Europa editou em 1999 a Convenção Penal sobre a Corrupção, em cujos artigos 7 e 8 define-se a corrupção passiva e ativa. Nessa Convenção, estatuiu-se ser o bem protegido a confiança e a lealdade necessárias para a existência de relações privadas (id.).

A corrupção é o uso indevido de um poder qualquer para obter ganhos em benefício próprio, afirma Peter Eigen, alemão, advogado, presidente da Transparência Internacional. A corrupção desequilibra de forma perversa as concorrências econômicas saudáveis. Qualidade, baixo custo e bons serviços deixam de ser vitais quando um negócio pode ser decidido pelo valor das propinas (Veja, São Paulo, n. 1.927, 19 out. 2005, p. 11).

P.S.:

Os partidos políticos são o setor mais contaminado da sociedade pela corrupção, de acordo com pesquisa realizada entre set. e dez. de 2004 pela Transparência Internacional - TI. Em seguida, vêm a polícia, o parlamento, a arrecadação de impostos e o judiciário (‘Desafios do desenvolvimento’. Brasília: IPEA, n. 17, dez. 2005, p. 65).

A Presidência da República, por meio do Decreto nº 5.687, de 31 jan. 2006, promulgou a ‘Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção’, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 31 out. 2003, assinada pelo Brasil em 09 dez. 2003 e aprovada pelo Congresso Nacional por intermédio do Decreto Legislativo nº 348, de 18 maio 2005. A finalidade da Convenção é, de acordo com o seu artigo 1º: a) promover e fortalecer as medidas para prevenir e combater mais eficaz e eficientemente a corrupção; b) promover, facilitar e apoiar a cooperação internacional e a assistência técnica na prevenção e na luta contra a corrupção, incluída a recuperação de ativos; c) promover a integridade, a obrigação de render contas e a devida gestão dos assuntos e dos bens públicos. A corrupção, segundo o preâmbulo da Convenção, é uma ameaça para a estabilidade e a segurança das sociedades ao enfraquecer as instituições e os valores da democracia, da ética e da justiça e, também, ao comprometer o desenvolvimento sustentável e o Estado de Direito.

O Brasil vive instante delicado de sua trajetória político-institucional, avalia Roberto Busato, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em seu discurso de 27 abr. 2006 por ocasião da posse da ministra Ellen Gracie na presidência do STF A República padece da pior das crises, a crise de credibilidade ou crise de confiança. O comportamento indecoroso de alguns agentes públicos expôs ao desgaste as instituições do Estado e aprofundou o descrédito delas perante a sociedade. O desafio é a reconstrução da credibilidade das instituições republicanas. A absolvição pelo plenário da Câmara dos Deputados de parlamentares condenados por corrupção pelo Conselho de Ética da própria Câmara soa à população brasileira como desprezo, escárnio à Justiça.

A corrupção (pública ou privada) prejudica a imagem do País e de suas instituições e eleva a desconfiança do empresário estrangeiro, na opinião de 79 presidentes de empresas brasileiras ouvidos por pesquisa realizada pela PricewaterhouseCoopers, divulgada em 27 abr. 2006. A corrupção é estimulada principalmente pela sensação de impunidade e pela burocracia excessiva, emperradora da máquina administrativa e facilitadora de fraudes. Após a corrupção, os maiores motivos de preocupação dos empresários são a ineficiência do serviço público e a falta de responsabilidade fiscal (Folha de S. Paulo, São Paulo, 28 abr. 2006, p. B5).

Um ´pool´ de empresas, empenhadas em ganhar contratos no governo, financiava as campanhas do PT. As empresas se associavam em consórcios, combinavam como fraudar e vencer as licitações e o governo validava as transações. O PT recebia contribuições das empresas favorecidas com o dinheiro público. Eram muitas empresas. Sílvio Pereira, filiado ao PT há mais de 20 anos, ex-secretário geral do PT (segundo cargo mais importante), fez essas relevações à repórter Soraya Aggege, do Globo. Antes, Delúbio Soares, ex-presidente do PT, admitiu o ´caixa dois´, lembra Miriam Leitão (´Fatos em destaque´. Diário do Nordeste, Fortaleza, 09 maio 2006, Negócios, p. 3).

Maria da Penha Lino, ex-assessora do Ministério da Saúde, presa pela PF na chamada ´Operação Sanguessuga´, decidiu revelar, em troca do mecanismo da delação premiada, todo o esquema de venda de ambulâncias e equipamentos superfaturados para municípios com recursos do orçamento federal. Parlamentares participavam das fraudes dedicando emendas à compra de ambulâncias e recebendo 10% a 15% do valor da emenda como propina, num esquema envolvendo pelo menos R$ 110 milhões (O Povo, Fortaleza, 10 maio 2006, p. 26).

O Brasil é 8º pior no ´ranking´ da corrupção em empresas divulgado pela Transparência Internacional (TI), elaborado com base em pesquisa com 11 mil líderes empresariais de 125 países. O Brasil teve pontuação de 5,65 pontos, ante 4,62 pontos da Índia (pior nota), 4,94 pontos da China e 5,16 pontos da Rússia. A pesquisa dá uma pontuação de 0 (corrupção prevalecente) a 10 (nenhuma corrupção) a cada país. Os países com menos corrupção foram a Suíça, Suécia e Austrália (7,81, 7,62 e 7,59 pontos, respectivamente) (Folha de S. Paulo, São Paulo, 05 out. 2006, p. B3).

A corrupção, ao comprometer a atração de investimentos, é um problema sério. Torna-se um problema maior porque funciona como um imposto extra para as pessoas comuns. O Brasil está num caminho construtivo. O problema é o grau de corrupção ampliado sob o governo Lula, comenta George Soros, investidor (Valor, São Paulo, 23 mar. 2007, suplemento Eu & Fim de Semana, p. 4).