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ARTIGOS



A LEI, ORA A LEI

Cada temática, de acordo com a doutrina, deve ter apenas uma lei disciplinadora da matéria. Mas o legislador sempre deu um jeitinho de, mais ou menos à sorrelfa, com a mão do gato, incluir um ou mais artigos, às vezes até um simples parágrafo, de modo geral para agravar a já asfixiante situação do contribuinte, favorecer determinadas entidades ou agraciar com privilégios certas categorias profissionais, observa o ministro Domingos Franciulli Netto, do STJ, em artigo sob o título “A lei, ora a lei” (Disponível: . Acesso em 01 jul. 2005).

Para pôr cobro ao surrealismo legislativo, veio a lume a Lei Complementar nº 95, de 26 fev. 1998, com as alterações da Lei Complementar nº.107, de 26 abr. 2001, destinada a disciplinar a elaboração das leis, formal e materialmente, em cumprimento ao determinado pelo parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.

Prescreve a LC nº. 95: "Art. 7º. O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios: I — excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto; II — a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão; III — o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva; IV — o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa".

Para a assertiva sobre o jeitinho não ficar no terreno do alegar por alegar, o ministro Franciulli Netto, autor do livro “A prestação jurisdicional — o ideal idealíssimo, o ideal realizável e o processo de resultados”, aponta dois exemplos recentes: a Lei nº. 11.033, de 21 dez. 2004, e a Lei nº. 11.051, de 29 dez. 2004.

A Lei nº. 11.033, destinada a alterar a tributação do mercado financeiro e de capitais e instituir o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), trouxe astutamente matéria estranha ao seu objeto nos artigos 19 e 20.

O art. 19 criou obstáculos não apenas para o levantamento, mas, também, para o depósito em conta bancária do montante da condenação, e dilargou, além do razoável, a exigência de certidão negativa de tributos em geral e de certidão de regularidade perante o INSS e o FGTS. Em outras palavras, tornou ainda mais espinhosa a via crucis do contribuinte para receber o devido pelo Estado.

O art. 20, extravasando totalmente os limites da Lei nº. 11.033 e se já não bastasse o exagerado privilégio do qual desfrutam os entes públicos em matéria processual, criou mais um ao assegurar aos procuradores da Fazenda Nacional, e tão-somente a eles, tratamento especial no recebimento das intimações e notificações, incluídos processos administrativos. As intimações e notificações "dar-se-ão pessoalmente mediante a entrega dos autos com vista".

A Lei 11.051, reguladora do desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido (CSLL) e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em seu art. 17 houve por bem introduzir sorrateiramente dois parágrafos ao art. 32 da Lei nº. 4.357, de 16 jul. 1964 (Lei das Sociedades Anônimas), proibindo as empresas, de capital aberto ou fechado, com débitos não-garantidos à Receita Federal e ao INSS, de pagar dividendos ou bonificações a seus acionistas e de distribuir a participação de lucros aos diretores e membros da administração, sob pena de multa de 50% do valor do débito não-garantido.

“Tribute-os até berrarem” foi a resposta de lorde Rothschild quando Lloyd George (sucedido por Churchill) lhe perguntou como levantar verba para pagar a guerra.

Consolidação

O senador Marco Maciel sugere a criação de uma comissão mista especial para estudar e propor medidas para a consolidação das leis no Brasil, importante passo para o aperfeiçoamento da democracia ao assegurar aos cidadãos o mais pleno conhecimento das normas, maior conscientização dos direitos e deveres de cada um (Valor, São Paulo, 20.out.2003, p. E4). Marco Maciel deseja a redução de nosso enxundioso quadro legal e propõe a abreviação do cumprimento dos propósitos da Lei Complementar nº 95, de 26 fev. 1998. O artigo 13 dessa LC prevê a reunião das leis federais em codificações e em coletâneas integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo, juntamente com a Constituição Federal, a Consolidação das Leis Federais Brasileiras. Tendo em vista a LC nº 95, o Decreto nº 2.954, de 29 jan. 1999, criou, lembra Marco Maciel, regras para a redação dos atos normativos de competência do Poder Executivo e, também, a constituição da Comissão de Consolidação e Revisão de Atos Normativos, no âmbito da consultoria jurídica de cada ministério, com a finalidade de “proceder ao levantamento da legislação pertinente à sua esfera de atuação, bem como dos atos normativos infralegais editados pelo próprio ministério, visando à compactação de textos e à limpeza periódica do sistema, pela retirada de normas repetitivas, não revogadas expressamente ou consideradas inconstitucionais ou ilegais.”