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ARTIGOS



HISTÓRIA DA TAXA DE JUROS NO BRASIL

O Código Civil de 1916 regulou, no “Capítulo XV – Dos juros legais”, os juros remuneratórios (artigo 1.063) e os juros moratórios (artigo 1.062).

Prescreviam esses artigos:

“Art. 1062. A taxa dos juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262) será de 6% ao ano.”

“Art. 1.063. Serão também de 6% ao ano os juros devidos por força de lei, ou quando as partes os convencionarem sem taxa estipulada.”

O artigo 1.262, dispositivo da “Seção II – Do mútuo” do “Capítulo V – Do empréstimo”, dispunha:

“Art. 1.262. É permitido, mas só por cláusula expressa, fixar juros ao empréstimo de dinheiro ou de outras coisas fungíveis. Esses juros podem fixar-se abaixo ou acima da taxa legal (art. 1.062), com ou sem capitalização.”

O Governo Provisório de Getúlio Vargas editou o Decreto nº 22.626, de 07 abr. 1933, sobre os juros nos contratos.

O artigo 1º do referido Decreto estabeleceu:

“Art. 1º . É vedado, e será punido nos termos desta Lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal.”

Os artigos 4º e 5º subsequentes fixavam:

“Art. 4º. É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação dos juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.”

“Art. 5º. Admite-se que pela mora dos juros contratados estes sejam elevados de 1% e não mais.”

A Lei nº. 1.521, de 26 dez. 1951, sobre crimes contra a economia popular, trata em seu artigo 4º do crime de agiotagem, envolvendo pessoas naturais (passível de pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa):

“Art. 4º. Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando: a) cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro, superiores à taxa permitida por lei; cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira; ou, ainda, emprestar sob penhor que seja privativo de instituição oficial de crédito;”

A Lei nº 4.595, de 31 dez. 1964, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, atribuiu ao Conselho Monetário Nacional, através do inciso IX do artigo 4º, a competência de disciplinar as taxas de juros das instituições financeiras.

Reza o referido inciso IX:

“IX - limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover: - recuperação e fertilização do solo; - reflorestamento; - combate a epizootias e pragas, nas atividades rurais; - eletrificação rural; - mecanização; - irrigação; - investimentos indispensáveis às atividades agropecuárias.”

O CMN, alicerçado no artigo 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595/64, liberou para o regime de mercado as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras, através da Resolução nº 1.064, de 05 dez. 1985.

Diz o item I da referida Resolução:

“I - Ressalvado o disposto no item III, as operações ativas dos bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento serão realizadas a taxas de juros livremente pactuáveis.”

Antes da Resolução nº 1.064, o CMN fixava às instituições financeiras as taxas máximas das operações de crédito, prática introduzida pela primeira vez, de forma coercitiva, pela Resolução nº 114, de 07 maio 1969.

A Súmula nº 596 do STF, de 15 dez. 1976, esclareceu:

“As disposições do Decreto nº 22.626, de 1933, não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, as quais integram o Sistema Financeiro Nacional.”

A Lei nº. 7.492, de 16 jun. 1986, sobre crimes contra o sistema financeiro nacional, tipifica em seu artigo 8º como crime (passível de pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa) a cobrança, em desacordo com a legislação, de juro, comissão ou qualquer tipo de remuneração sobre operação de crédito ou de seguro, administração de fundo mútuo ou fiscal ou de consórcio, serviço de corretagem ou distribuição de títulos ou valores mobiliários.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 192, parágrafo 3º, previu a limitação dos juros reais em 12% ao ano. O STF, por decisão plenária de 07 mar. 1991 (ADI 4), não considerou esse dispositivo auto-aplicável. Pendia de complementação legislativa e, assim, não chegou a ter eficácia e aplicabilidade. A Emenda Constitucional nº 40, de 29 maio 2003, revogou todos os parágrafos do artigo 192. Por decisão de 24 set. 2003, o STF editou a Súmula nº 648 com o seguinte enunciado: “A norma do parágrafo 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”.

O novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 jan. 2002) dispõe:

“Art. 591 – Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.”

O referido artigo 406 estabelece:

“Art. 406 – Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.”

A Receita Federal estabelece: o pagamento dos tributos e contribuições, efetuado com atraso, “está sujeito a multa e a juros de mora”:

1) Cálculo da multa de mora: “0,33% por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento, até o dia do pagamento, limitada a 20%”;

2) Cálculo dos juros de mora: “percentual equivalente à taxa referencial do SELIC, acumulada mensalmente, do mês seguinte ao do vencimento até o mês anterior ao pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado”.

Resta totalmente revogada a Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) e derrogada a Súmula nº 121, de 16 dez. 1963, do STF. Explica Arnold Wald: “[...], cabe reconhecer que é entendimento dominante que a Lei de Usura (Decreto 22.626, de 07 abr. 1933) está revogada, embora a ela ainda se faça numerosas referências e que possa ser aplicada em relação às situações que ocorreram até a entrada em vigor da nova legislação. Nem mesmo de vigência concomitante entre o Código Civil e a Lei da Usura, no tocante aos juros, se pode cogitar, pois a nova legislação tratou exaustivamente da matéria que constava da anterior. Descabe, pois, entender que sendo o Decreto 22.626 lei especial e o Código Civil diploma legal de caráter geral, não teria havido revogação da lei de usura. Ao contrário, a Lei de Introdução é clara: ‘a lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior’.” (“Os juros no código civil”, Valor, São Paulo, 04 set. 2003, p. B2).

A Medida Provisória nº 1.820, de 05 abr. 1999, hoje correspondente à Medida Provisória nº 2.172-32, de 23 ago. 2001, já havia excluído as instituições financeiras do alcance de estipulações usurárias, ratificando o entendimento da Súmular 596 do STF.

Ruy Rosado de Aguiar, autor de “Os contratos bancários e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (Brasília: CJF, 2003, 140 p., Série Pesquisas do CEJ, n. 11), comenta na referida pesquisa:

O juro “não significa apenas o fruto civil do capital, pois passou a ser importante instrumento de política monetária, juntamente com o câmbio, o comércio exterior e a regulação da moeda e do crédito, servindo para controlar o fluxo financeiro”.

“Para o cálculo dos juros, considera-se o custo de captação do dinheiro, a sobretaxa do banqueiro, a desvalorização da moeda e, por fim, os riscos operacionais, pois, quanto maior a possibilidade de inadimplência, maior o risco.”

Os juros remuneratórios (compensatórios ou lucrativos) são devidos desde o trepasse; os juros moratórios, correspondentes à indenização pela inadimplência, fluem a partir do momento da mora.

Na atividade bancária, prevalece o enunciado da Lei nº 4.595/64, cujo artigo 4º, IX, atribui ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência para fixar a taxa de juros, as comissões e o custo dos serviços bancários (Súmula nº 596 do STF).

Hoje em dia, à falta de outro índice deferido pelo CMN, a taxa legal passou a ser a prevista no artigo 406 do Código Civil.

A partir dos julgamentos do REsp nº 271.214/RS e REsp. nº 407.097/RS, ambos ocorridos em 12 mar. 2003, “a Seção de Direito Privado do STJ liberou a cobrança em juízo das taxas de juros remuneratórios, durante a vigência do contrato, e da comissão de permanência, após a inadimplência, que podem ser exigidas de acordo com as taxas praticadas no mercado, no limite do contrato, só permitida a revisão judicial no caso de o devedor demonstrar que o banco cobrou juros menores em situação similar”.

No julgamento posterior do REsp nº 466.979/RS, Ruy Rosado assim manifestou-se: “O entendimento que hoje predomina na Segunda Seção é francamente favorável à cobrança dos juros de acordo com os índices fixados pelos bancos, sem outro limite senão a taxa média de mercado e sem possibilidade de sua revisão pelo juiz, salvo quando o mutuário comprovar que o banco está cobrando dele mais do que cobra de outro, em situação similar. Como dificilmente ocorrerá tal hipótese (e, caso ocorra, implica indevida transferência ao mutuário da carga da prova do abuso, a ser feita possivelmente em perícia de difícil e onerosa realização), o resultado prático daquele julgamento é a liberação dos juros, sejam remuneratórios, sejam moratórios, sem nenhum controle efetivo.”

No julgamento do REsp. nº 399716/RS, em 03 nov. 2003, registrou Castro Filho, ministro-relator: com base na Súmular nº 596 do STF, a Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) não se aplica às instituições financeiras e compete ao Conselho Monetário Nacional, na forma da Lei nº 4.595/64, disciplinar os juros cobrados pelas instituições financeiras. O CMN atualmente não fixa limite para a taxa dos juros, mas essa taxa não pode ser abusiva. Castro Filho esclareceu: inexistiu a limitação dos juros em 12% ao ano pelo artigo 192 da CF, pois esse dispositivo não foi regulamentado.

Geraldo Brindeiro, procurador-geral da República, em parecer de 07 mar. 2002 sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 2591), ajuizada em 26 dez. 2001 no STF pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro Nacional (CONSIF), questionou decisões da Justiça que obrigam os bancos a alterar taxas de juros: “Provocado a dirimir conflito de interesses originado de relação de consumo, o Poder Judiciário ultrapassa os estritos limites da proteção do consumidor, interferindo diretamente em instrumentos da política monetária nacional, como a oferta de crédito e a estipulação das taxas de juros, a cargo do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central.”