Digite a palavra-chave

A busca é efetuada em todas as páginas do site e abrange todo o seu conteúdo.
Página principal




ARTIGOS



PREVIDÊNCIA PRIVADA

O benefício da aposentadoria para o servidor público, enquadrado nos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores (RPPS), disciplinados pela Lei nº 9.717, de 27 nov. 1998, está assegurado no artigo 40 da CF (redação da EC nº 41, de 19 dez. 2003) e no artigo 186 da Lei nº 8.112, de 11 dez. 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis). A Medida Provisória nº 167, de 19 fev. 2004, convertida na Lei nº 10.887, de 18 jun. 2004, alterou a Lei nº 9.717/98 para adaptá-la as disposições da Emenda Constitucional nº 41.

O benefício da aposentadoria para o trabalhador do setor privado, enquadrado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), está assegurado no artigo 201 da CF (redação da EC nº 20, de 15 dez. 1998) e no artigo 52 na Lei nº 8.213, de 24 jul. 1991. O RGPS, gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), alcança, em caráter obrigatório, todo trabalhador amparado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o celetista.

O servidor público, empossado após a EC nº 41, enquadrado nos RPPS, tem direito a uma aposentadoria voluntária, uma vez cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo, observados os seguintes requisitos: I) opção de proventos integrais: aos 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher; ou II) opção de proventos proporcionais ao tempo de contribuição: 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher. Em ambas as opções, os proventos terão por limite o valor de R$ 2.400,00 (atualmente R$ 2.508,72).

Antes da EC nº 41, o servidor público tinha direito à integralidade (proventos integrais) e à paridade de reajustes. A EC nº 41 resguardou os direitos adquiridos.

Em 2002, os RPPS, com 2,6 milhões de beneficiários, geraram um déficit correspondente a 4,2% do PIB. A média das aposentadorias (atualizadas com base na remuneração dos ativos) foi de R$ 2.800,00. Os RPPS têm 3,7 milhões de contribuintes.

O trabalhador, enquadrado no RGPS, tem direito a uma aposentadoria, na base de 100% do salário-de-benefício, aos 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. A contribuição do trabalhador corresponde a até 11% do salário integral, respeitado o teto de salário-de-contribuição (atualmente de R$ 2.508,72), e o empregador também tem sua parcela de contribuição (20%).

O salário-de-benefício, o qual não pode ultrapassar o teto do salário-de-contribuição, é calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário (Lei nº 8.213, de 24 jul. 1991, artigo 29, com a redação da Lei nº 9.876, de 26 nov. 1999).

Em 2002, o RGPS, com 21,1 milhões de beneficiários, gerou um déficit correspondente a 1,3% do PIB. A média das aposentadorias (atualizadas com base no INPC) foi de R$ 389,14. O RGPS tem hoje 26,7 milhões de contribuintes.

Nos primeiros anos, a Previdência Social contava com 7 contribuintes para 1 assistido. Hoje, a relação é de apenas 1,2 para 1. A Previdência Social passou a ser deficitária a partir de 1995.

Para suplementar o valor da aposentadoria social concedida pelo RGPS, algumas empresas oferecem a seus empregados plano de previdência privada fechada, operacionalizado por entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), as quais administram plano de benefícios custeado por uma empresa ou grupo de empresas (patrocinadoras) e pelos seus empregados (participantes). Hoje, o Brasil conta com 357 entidades de previdência privada fechadas, 2.113 empresas patrocinadoras e 1,7 milhão de participantes-contribuintes.

O mercado oferece planos de previdência privada aberta (PGBL, VGBL e outros), operacionalizados por seguradoras e entidades abertas de previdência privada. A pessoa escolhe um plano de aposentadoria (renda mensal vitalícia) de acordo com suas possibilidades de poupança.

O Partido dos Trabalhadores (PT), em seu programa de governo, sugere: “Em complemento ao sistema público universalizado, aos trabalhadores tanto do setor público como do privado que almejam valores de aposentadoria superiores ao oferecido pelo teto da previdência pública, haverá o sistema de planos complementares de aposentadoria, com ou sem fins lucrativos, de caráter facultativo e sustentado por empregado e empregadores.”

O governo Lula conseguiu aprovar e promulgar em 19 dez. 2003 a reforma da previdência (EC nº 41). O presidente Lula havia entregue a proposta ao Congresso Nacional em 30.abr.2003. A conclusão da votação pelo Congresso Nacional ocorreu em 11 dez. 2003.

“A reforma da Previdência tornará o sistema de aposentadorias e pensões mais justo, abolindo privilégios, reduzindo as desigualdades entre aposentados do serviço público e os do INSS, além de dar maior sustentação ao sistema, enfrentando grave desequilíbrio entre as receitas e o volume de benefícios pagos. Ela garante a proteção social, hoje e no futuro,” afirmou o presidente Lula (discurso de 18 dez. 2003).

A EC nº 41 (regulamentada pela Lei nº 10.887, de 18 jun. 2004) deu nova redação ao artigo 40 da CF, regulador dos benefícios previdenciários do servidor público.

O artigo 5º da EC nº 41 elevou para R$ 2.400,00 (atualmente R$ 2.508,72) o limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social previsto no artigo 201 da CF, devendo ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real.

Dos 25 milhões de aposentados e pensionistas pela Previdência Social, 17 milhões ganham o valor mínimo (R$ 380,00, enquanto o valor máximo é R$ 2.894,28). Um em cada três aposentados continua trabalhando ou está em busca de uma posição. São 6,6 milhões de profissionais a permanecerem com o vínculo empregatício ou em busca de vaga. O valor pago pela Previdência Social é insuficiente para manter a família ou porque a queda da renda é muito brusca (Folha de S. Paulo, São Paulo, 08 jul. 2007, p. F1).

O Decreto nº 6.019, de 22 jan. 2007, instituiu o Fórum Nacional da Previdência Social (FNPS) com as seguintes finalidades: I) promover o debate entre os representantes dos trabalhadores, dos aposentados e pensionistas, dos empregadores e do Governo Federal com vistas ao aperfeiçoamento e sustentabilidade dos regimes de previdência social e sua coordenação com as políticas de assistência social; II) subsidiar a elaboração de proposições legislativas e normas infra-legais pertinentes; e III - submeter ao Ministro de Estado da Previdência Social os resultados e conclusões sobre os temas discutidos no âmbito do FNPS.

Previdência Privada

O artigo 202 da CF prevê o regime de previdência privada, de caráter complementar e facultativo, regulamentado pela LC nº 109, de 29 maio 2001, e pela LC nº 108, de 29 maio 2001, no caso de entidade fechada patrocinada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.

Os planos de previdência privada, fechados ou abertos, baseados na constituição de reservas garantidoras dos benefícios, podem ser de benefício definido e de benefício não-definido.

Os planos de benefício definido garantem, desde a adesão, o valor da futura renda mensal vitalícia, mas estão em fase de extinção porque, de acordo com a experiência, a garantia do valor da renda causou déficits atuariais, motivados pelo descasamento entre ativos e passivos (ou a inviabilidade de aumento das contribuições pelos participantes-contribuintes).

Os planos de benefício não-definido não garantem na adesão o valor da futura renda mensal vitalícia, a ser conhecida somente no momento da concessão do benefício de aposentadoria, segundo as reservas atuariais, e o valor da renda, por via de consequência, refletirá o desempenho do administrador no gerenciamento dos recursos.

Uma aposentadoria suficiente deve corresponder a pelo menos ¾ de sua renda pré-aposentadoria. Isso é um consenso, embora o cálculo possa variar muito de pessoa para pessoa.

Epimeteu e Prometeu são deuses gregos. Os seguidores de Epimeteu são os imprevidentes: não cuidam do futuro e só pensam nos prazeres do momento. Os seguidores de Prometeu são os avisados e previdentes: evitam e removem cautelosamente de seu caminho os desastres e infortúnios.

História da Previdência

A partir de 1923, nasceram as Caixas de Aposentadorias e Pensões para os empregados de cada empresa ferroviária, na forma facultada pelo Decreto nº 4.682, de 24 jan. 1923 (Lei Elói Chaves), considerado o ponto de partida da Previdência Social.

A partir de 1933, nasceram os Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs). O primeiro foi o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Marítimos, criado pelo Decreto nº 22.872, de 29 jun. 1933, considerado “a primeira instituição brasileira de previdência social de âmbito nacional, com base na atividade genérica da empresa”.

Em seguida, surgiram: o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários (Decreto nº 24.272, de 21 maio 1934); o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Bancários (Decreto nº 24.615, de 09 jul. 1934); o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários (Lei n º 367, de 31 dez. 1936); o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (Decreto-lei n º 651, de 26 ago. 1938); o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Operários Estivadores (Decreto-lei nº 1.355, de 19 jun. 1935).

A Lei nº 3.807, de 26 ago. 1960 (Lei Orgânica de Previdência Social), unificou a legislação dos Institutos de Aposentadoria e Pensões.

O Decreto-lei nº 72, de 21 nov. 1966, reuniu os seis Institutos de Aposentadorias e Pensões no Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

O Decreto nº 99.350, de 27 jun. 1990, criou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o qual substituiu o INPS.

A Lei nº 6.435, de 15 jul. 1977, instituiu a previdência privada.

Repartição social & provisão solidária

Tanto os RPPS como o RGPS adotam o “sistema de repartição simples” (sistema de repartição social), representativo de um pacto social entre gerações pelo qual os ativos financiam os inativos (os recursos dos contribuintes atuais destinam-se à cobertura das despesas com os beneficiários de hoje). O Chile adota o “sistema de capitalização” (sistema por provisão solidária), representativo de poupança individual (uma conta acumula as contribuições), mas utilizada de forma solidária (a exemplo dos planos de previdência privada).

Estatística da Previdência

Os contribuintes dos RPPS e do RGPS somam 30,4 milhões de pessoas, correspondentes a cerca de 42% da população ocupada.

A expectativa de vida aumentou de 66 anos, em 1991, para 68,9 anos, em 2001 (65,1 para homens e 72,9 para mulheres).

A taxa de natalidade (nascidos vivos/total da população) caiu de 4,4%, em 1950, para 2,0%, em 2000.

A taxa de crescimento populacional diminuiu de 3,0%, em 1960-1970, para 1,4%, em 1990-2000.

A população idosa (60 ou mais) cresceu 35,6%, de 1991 a 2000, e corresponde a 8,6% da população, em 2000, contra 7,3%, em 1991.

O Brasil gasta 10% do PIB em despesas previdenciárias com aposentadorias. O México dispende 6,5% do PIB, a Turquia, 4%, e a Coréia, 3%. O gasto do governo, por intermédio do INSS, subiu de 2,5% do PIB, em 1988, para 4,9%, em 1993, 6%, em 1999, e 7,3%, em 2004 (Exame, São Paulo, n. 831, 24 nov. 2004, p. 51).

A Previdência na OCDE

Os regimes de pagamento dos servidores dos países da OCDE: 1º) regime próprio: Alemanha, Áustria, Bélgica, Canadá, França, Luxemburgo, Portugal, Turquia; 2º) regime próprio + previdência complementar: Espanha, EUA, Grécia, Itália, México; 3º) regime geral (tipo INSS) + previdência complementar: EUA, Finlândia, Holanda, Japão, Noruega, Reino Unido, Suíça, Suécia.

PREVIDÊNCIA PRIVADA - O brasileiro da classe média dá prioridade a três desejos (ou a três carências), de acordo com pesquisa: 1º) financiar a educação da família; 2º) pagar o seguro-saúde; e 3º) contratar um bom plano de previdência privada. Antes, figuraram como prioridade: comprar a casa própria, o carro e o telefone.

Criada para complementar os benefícios da previdência oficial, a previdência privada pode ser: 1º) previdência privada fechada; e 2º) previdência privada aberta.

A previdência privada fechada é operacionalizada pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), chamadas de fundos de pensão, as quais administram um plano de benefícios custeado por uma empresa ou grupo de empresas (patrocinadoras) e pelos seus funcionários (participantes); não é aberto à participação de outras pessoas e tem características diferentes de uma empresa para outra.

O Ministério da Previdência Social, por intermédio do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, regulamentou pela CGPC nº 12, de 11 set. 2002, a constituição e o funcionamento das entidades fechadas de previdência complementar pela pessoa jurídica de caráter profissional, classista ou setorial (conselhos, sindicatos, centrais sindicais, federações, confederações, cooperativas de categorias ou classes de profissões regulamentadas, associações profissionais).

Para evitar o risco de déficit atuarial (descasamento entre os ativos e os passivos), devem ser ampliados os planos de benefícios não-definidos (o participante só conhece o valor da aposentadoria quando requer o benefício); os planos de benefícios definidos (o participante conhece, no ato da adesão ao plano, o valor da aposentadoria) devem ser reduzidos ou extintos.

Nos planos (fechados ou abertos) de benefícios não-definidos, o valor da aposentadoria (renda vitalícia) será calculado em função das reservas atuariais e refletirá o desempenho do administrador no gerenciamento dos recursos.

A previdência privada aberta é operacionalizada por bancos, seguradoras e entidades abertas de previdência complementar (EAPC).

A carteira de investimentos das entidades abertas totaliza, em 31 dez. 2001, R$ 20,7 bilhões (1,8% do PIB).

O Plano Gerador de Benefícios Livres (PGBL), lançado em 1998, é um plano de aposentadoria de benefícios não-definidos. O PGBL é flexível, tanto em relação ao valor da contribuição como ao perfil do investimento; oferece a possibilidade de saques a qualquer momento (carência de 60 dias).

O Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL), lançado em mar/2002, é o mais novo plano de previdência privada aberto. Também é um plano de aposentadoria de benefícios não-definidos. No VGBL, há a opção de contratação de seguro por morte ou invalidez.

Atenção: quando o participante se aposenta e opta por receber a aposentadoria (renda vitalícia), o PGBL e o VGBL se transformam em plano de benefícios definidos, porque, por lei, o valor da aposentadoria não pode ser reduzido. Alguns planos induzem o participante desavisado a optar por resgates programados no lugar da aposentadoria. Assim, os administradores têm a vantagem de evitar um eventual risco de déficit.

O interessado em complementar o valor de sua aposentadoria pode ainda aderir a um Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI), criado pela Resolução nº 2.424/97 do CMN. A contar de 2002, o FAPI passa a ter tratamento fiscal quase igual ao do PGBL (MP 2.222/2001).

No período de 1994 a 2002, os fundos fechados expandiram o patrimônio líquido de R$ 46,5 para R$ 154,5 bilhões, ou 232%, e os fundos abertos, de R$ 3,01 para R$ 23,4 bilhões, ou 677%.

Os planos de previdência privada têm o risco do mercado financeiro, como qualquer outra aplicação, esclarece Osvaldo do Nascimento, presidente da Associação Nacional da Previdência Privada (Isto é dinheiro, São Paulo, n. 354, 16.jun.2004, p. 22). Hoje quem ingressa num plano de aposentadoria tem de ter consciência dos três riscos envolvidos: 1) o da taxa de juros (os recursos do plano devem auferir remuneração na forma projetada); 2) o da expectativa de vida; 3) e o da solidez da empresa. Enquanto o fundo está na fase acumulação (poupança), o risco é o do mercado financeiro. O risco de quebra não é tão ameaçador. Terminada a fase de acumulação, o risco passa a ser o da solidez da empresa. Temos ainda o risco de mudanças nas regras tributárias sobre os planos. As pessoas precisam ter a garantia dos incentivos fiscais; caso contrário, elas aplicam apenas no curto prazo.

O governo, por intermédio da Medida Provisória nº 209, de 26 ago. 2004, alterou, com vigência a partir de 2005, as regras tributárias da previdência privada fechada e aberta. Mudamos as normas para estimular as pessoas a deixar seu dinheiro investido por mais tempo, diz Sílvio Holanda, assessor especial da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (Exame, São Paulo, n. 826, 15.set.2004, p. 104). O certo é usar os planos de previdência privada para a aposentadoria e não para aplicações de curto prazo, como vem sendo feito, complementa Holanda. Em 15 anos, a tributação sobre a previdência privada mudou sete vezes, aponta Exame.

Os fundos de previdência privada passaram a ter dois regimes de tributação a partir de 2005, na forma da Lei nº 11.053, de 29 dez. 2004: 1) fundos com tributação pela tabela progressiva: 1.1) os benefícios estão sujeitos ao IR na fonte com base na seguinte tabela: até R$ 1.164,00, isento; de R$ 1.164,01 a R 2.236,00, 15,0%; acima de R$ 2.236,00: 27,5%; 1.2) os resgates estão sujeitos ao IR na fonte à alíquota de 15%, a título de antecipação; 2) fundos com tributação regressiva (regime obrigatório para novos ingressos a partir de 2005): os benefícios e os resgates estão sujeitos ao IR na fonte de acordo alíquotas diferenciadas em função do prazo de aplicação (até 2 anos, 35%; de 2 a 4 anos, 30%; de 4 a 6 anos, 25%; de 6 a 8 anos, 20%; de 8 a 10 anos, 15%; a partir de 10 anos, 10%).

Do inglês “annuity table”, a AT-2000 representa a expectativa de vida de uma população a partir de um estudo feito por americanos em 2000. De acordo com essa tabela, as pessoas vivem, em média, cerca de 24 anos após os 60 anos, ou seja, uma expectativa média de vida de 84 anos. A AT-49 (tábua anterior à AT-2000) trabalha com expectativa média de vida de 78 anos. As reservas atuariais dos planos de previdência são constituídas com base na tábua atuarial ou tábua de mortalidade. A Petros decidiu adotar a AT-2000, mais conservadora ao prever menos mortes por ano, e apurou um déficit atuarial de R$ 8 bilhões. A cobertura do déficit depende do aumento da contribuição dos participantes (Valor, São Paulo, 21 fev. 2005, p. D1).

Planos de previdência complementar ou seguros de vida

Com o intuito de aumentar a segurança dos participantes, o governo, por meio da Medida Provisória nº. 252, de 15 jun. 2005, artigos 52 a 64, autoriza as entidades abertas de previdência complementar e as sociedades seguradoras a constituírem fundos de investimento com patrimônio segregado, vinculados exclusivamente a planos de previdência complementar ou seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, estruturados na modalidade de contribuição variável.

A aquisição de plano ou seguro far-se-á mediante subscrição, pelo adquirente, de cotas dos fundos de investimento vinculados. As quotas representativas dos fundos de investimento pertencerão aos próprios beneficiários. O patrimônio dos fundos não se comunicará com o das administradoras. No caso de falência ou liquidação extrajudicial da entidade aberta de previdência complementar ou da sociedade seguradora, o patrimônio dos fundos não integrará a respectiva massa falida ou liquidanda.

Os planos de previdência complementar e os seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência comercializados até 31 de dezembro de 2005 poderão ser adaptados pelas entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras.

Atualmente, os recursos de planos de previdência aberta e de seguro de vida com cobertura por sobrevivência, como os planos PGBL e VGBL, devem ser aplicados, em sua totalidade, em fundos de investimentos especialmente constituídos, mas as quotas correspondentes pertencem à seguradora operadora do plano. Na eventualidade de falência ou liquidação extrajudicial da seguradora, os recursos acumulados acabam ficando vinculados à massa falida, e os participantes sujeitos ao concurso de credores, em uma situação de baixa prioridade. A poupança previdenciária acumulada durante toda uma vida pode ficar inacessível e dependendo da situação financeira da massa falida, até ser perdida, com reflexos extremamente negativos para o mercado de previdência complementar como um todo, dada a necessidade de credibilidade necessária para a acumulação de recursos de longo prazo.

O desenho atual, com as seguradoras sendo titulares das cotas dos fundos, provoca um reflexo negativo sobre a concorrência do mercado. A escolha da seguradora para a realização da poupança previdenciária implica a necessidade de avaliação não só da sua eficiência, mas também a avaliação da solidez e capacidade econômica da mesma, questões muitas vezes associadas pelos consumidores, de forma equivocada, ao porte da seguradora ou do conglomerado financeiro ao qual pertence.

PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA - As entidades abertas de previdência complementar e as sociedades seguradoras foram autorizadas, pela Lei nº 11.196, de 21 nov. 2005, artigo 76, a constituir fundos de investimento, com patrimônio segregado, vinculados exclusivamente a planos de previdência complementar ou a seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, estruturados na modalidade de contribuição variável, por elas comercializados e administrados. Na hipótese de segregação, o patrimônio dos fundos não se comunica com o da administradora. No caso de falência ou liquidação extrajudicial da entidade aberta de previdência complementar ou da sociedade seguradora, o patrimônio dos fundos não integrará a respectiva massa falida ou liquidanda.

O participante de plano de previdência complementar, estruturado sob a forma de fundo de investimento administrado por entidade aberta de previdência complementar, poderá oferecer as quotas de sua titularidade como garantia de financiamento imobiliário, na forma do artigo 84 da Lei nº 11.196, de 21 nov. 2005.

O Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução nº 3.358, de 31 mar. 2006, modificou as normas sobre a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, previstas na Resolução nº 3.308, de 31 ago. 2005.

O brasileiro encara com grandes ambições e pouquíssimo planejamento o período de aposentadoria. Segundo levantamento elaborado pela Universidade de Oxford, encomendado pelo HSBC, apenas 20% dos entrevistados já poupam dinheiro para a aposentadoria (contra 66% nos EUA, 53% no Reino Unido, 34% no México, 31% na China e 29% na China) e somente 29% já calculou as suas necessidades futuras e as fontes de renda (contra 60% nos EUA, 48% no Reino Unido, 46% no México, 40% na Índia e 34% na China). O levantamento envolveu 20 mil pessoas e 6 mil empresários no mundo (Folha de S. Paulo, São Paulo, 26 abr. 2006, p. B14).

PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - O Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC) aprovou, por meio da Resolução CGPC/MPS nº 06, 30 out. 2003, as regras de quatro institutos da previdência complementar, previstos na Lei Complementar nº 109/01: 1º) o benefício proporcional diferido (no caso de cessação do vínculo empregatício, o participante tem a faculdade de permanecer no plano e optar para receber o benefício de forma proporcional em tempo futuro, quando completar os requisitos de elegibilidade); 2º) a portabilidade (no caso de rompimento do vínculo empregatício, o participante tem o direito de transferir recursos de um plano para outro); 3º) o resgate (retirada das contribuições pessoais do participante); 4º) o autopatrocínio (pagamento pelo participante de sua contribuição e da empresa).

O Decreto Federal nº. 5.469, de 15 jun. 2005, recriou, na estrutura do Ministério da Previdência Social, a Secretaria de Previdência Complementar (SPC) e o Conselho de Gestão de Previdência Complementar. Com base na MP nº. 233, de 30 dez. 2004, não convertida em lei, o governo pretendeu criar a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC).

Questões envolvendo o valor da renda mensal devida por entidade de previdência complementar devem ser resolvidas: pela Justiça estadual, se só a entidade de previdência complementar responder pela renda mensal; pela Justiça do Trabalho, se a renda mensal for devida pela entidade de previdência complementar e mantida com contribuições do empregador (decisão do STJ no julgamento do CC 59401 em 27 jun. 2006).

O CMN, por meio da Resolução nº 3.456, de 01 jun. 2007, regulou as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar. Os recursos garantidores dos planos de benefícios da entidade fechada de previdência complementar devem ser alocados, observados os requisitos de composição e de diversificação, em quaisquer dos seguintes segmentos de aplicação: a) segmento de renda fixa (1 - carteira de renda fixa com baixo risco de crédito; ou 2 - carteira de renda fixa com médio e alto risco de crédito); b) segmento de renda variável, com limite de até 50% do total da carteira (1 - carteira de ações em mercado; 2 - carteira de participações; ou 3 - carteira de renda variável - outros ativos); e c) segmento de imóveis (1 - carteira de desenvolvimento; 2 - carteira de aluguéis e renda; 3 - carteira de fundos imobiliários; ou 4 - carteira de outros investimentos imobiliários.; ou 5 - segmento de empréstimos e financiamentos).

As EFPC poderão realizar operações com derivativos exclusivamente na modalidade ´com garantia´. As novas regras são boas porque contemplam uma flexibilização e os fundos de pensão já têm maturidade suficiente para lidar com essa liberdade maior, comentou Wagner Pinheiro, presidente da Petros (Valor, São Paulo, 31 maio 2007, p. C1).

Na aplicação de seus recursos em ações de mercado, dentro do segmento de renda variável, as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), na forma do art. 21 do Regulamento anexo à Resolução nº 3.456, de 01 jun. 2007, devem observar limites em função da adesão das companhias aos padrões de governança corporativa: a) até 50%, no caso de ações de companhias classificadas em segmento especial nos moldes do Novo Mercado ou do Nível 2 da Bovespa; b) até 45%, no caso de ações de companhias classificadas em segmento especial nos moldes do Nível 1 da Bovespa; e c) até 40%, no caso de ações de companhias classificadas em segmento especial nos moldes do Bovespa Mais.

A competência para julgar ação por meio da qual aposentado pede diferenças de complementação de aposentadoria é do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de acordo com decisão do STJ no CC 69281, julgado em 19 jun. 2007. O STJ pretende o exame do conflito pelo STF.

PREVIDÊNCIA SOCIAL & PREVIDÊNCIA PRIVADA - No Brasil, a previdência social contempla 26,7 milhões de contribuintes e a previdência privada fechada (fundos de pensão) se restringe a 2,3 milhões de participantes, sendo 1,7 milhão de contribuintes.

Daí o motivo pelo qual o patrimônio dos fundos de pensão no Brasil se limita a 15% do PIB, enquanto nos EUA o patrimônio corresponde a 95% do PIB; na Holanda, a 120%; no Chile, a 40%.

O INSS oferece quatro tipos de aposentadoria aos seus segurados: 1) aposentadoria por idade, respeitada a carência de 15 anos de contribuição (homens com 65 anos e mulheres com 60 anos; no caso de trabalhadores rurais, homens com 60 anos e mulheres com 55 anos); 2) aposentadoria por tempo de contribuição (35 anos de contribuição para homens e 30 anos para as mulheres); 3) aposentadoria por invalidez, quando a perícia médica do INSS considera a pessoa totalmente incapaz para o trabalho, seja por motivo de doença ou acidente; 4) aposentadoria especial, destinada aos trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, sejam físicos, químicos ou biológicos. Além da aposentadoria, o INSS assegura auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte (os dois últimos benefícios para os dependentes). O trabalhador com carteira assinada é inscrito na Previdência Social no ato da assinatura do contrato de trabalho. O trabalhador autônomo deve inscrever-se como contribuinte individual. Podem inscrever-se como contribuinte facultativo as donas-de-casa, estudantes maiores de 16 anos e os ex-empregados, fora do mercado de trabalho.

O INSS acusou déficit de R$ 42 bilhões em 2006 (R$ 13,5 bilhões com a aposentadoria de segurados-contribuintes, envolvendo 14,3 milhões de beneficiários, e R$ 28,5 bilhões, com aposentadoria rural, envolvendo 7,3 milhões de beneficiários), não computados os pagamentos da aposentadoria do servidor público federal (R$ 13 bilhões, envolvendo 1 milhão de pessoas). O governo, para dar mais transparência às contas públicas, pretende separar os pagamentos de benefícios previdenciários das despesas de assistência social. De acordo com essa proposta contábil, o déficit do INSS seria reduzido com a segregação dos gastos com a aposentadoria rural, assim como de renúncia fiscal (Veja, São Paulo: Abril, n. 1.994, 07 fev. 2007, p. 66).

O Brasil suporta gastos exagerados com benefícios previdenciários (cerca de 12% do PIB), proporcionalmente mais altos em comparação com países com população mais idosa (os maiores de 65 anos correspondem a menos de 6% no Brasil, ante 15% a 19% no Japão, Espanha e Bélgica). A elevada proporção do gasto previdenciário num país de população ainda jovem determinará uma dinâmica perversa dessas despesas nos anos vindouros, alerta Gustavo Loyola, ex-presidente do BCB (Valor, São Paulo, 05 fev. 2007, p. A11).

O resultado previdenciário (arrecadação menos benefícios) é negativo (R$ -42,0 bilhões em 2006), mas o saldo operacional (recebimentos – pagamentos) é positivo (R$ 1,2 bilhão em 2006). O resultado previdenciário, utilizado para denominar o déficit da Previdência Social, não inclui recursos significativos, provenientes da Cofins, CPMF, CSLL e receita de concursos de prognóstico. Se computada a totalidade das fontes de recursos garantidas pela Carta Magna e deduzida a total, a Previdência Social vem apresentado superávit, de acordo com Denise Gentil, professora do Instituto de Economia da UFRJ, cujos estudos também questionam o destino dos recursos excedentes (Folha de S. Paulo, São Paulo, 10 jul. 2007, p. B2).

No capitalismo, os fundos viabilizam o sonhado controle dos meios de produção pelos trabalhadores, tão perseguido no socialismo. A tese da emergência de um ´socialismo dos fundos de pensão´ foi apresentada por Peter Drucker em seu livro ´A revolução invisível´. Longe da disputa ideológica entre capitalismo e socialismo, a revolução invisível desponta agora na sociedade de forma mais consolidada e os fundos de pensão constituem parte da chamada ´economia civil´, ao lado dos demais investidores institucionais (fundos de investimento e seguradoras). Preocupados em maximizar o lucro e, ao mesmo tempo, garantir medidas de sustentabilidade, os investidores institucionais passaram a exigir mais mecanismos de controle sobre a gestão corporativa. Um dos principais motivos para essa mudança pode ter sido o escândalo da Enron (incorreu em quebra por causa de graves negligências por parte da direção), em 2001. A democracia do acionista só será efetiva com o aprimoramento da gestão responsável (pilar da governança corporativa), alertam os autores do livro ´Os novos capitalistas´. No Brasil, o total da carteira dos investidores institucionais já equivale a 45% do PIB, em nov. 2004. Os ativos das entidades fechadas de previdência complementar (EFPCs), no valor de R$ 342,7 bilhões, em jul. 2006, já correspondem a 17,7% do PIB, ante 15,98% em 2002, 13,2% em 2000, 10,3% em 2003 e 8,3% em 1994. Esses ativos, no valor de R$ 342,7 bilhões, estavam distribuídos nos seguintes investimentos: 63% em renda fixa; 30% em ações (renda variável); 4% em imóveis; e 3% em outros investimentos (Valor, São Paulo, 02 fev. 2007, suplemento ´Eu & fim de semana´, p. 4).