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ARTIGOS



REVISÃO DOS CONTRATOS

A doutrina e a jurisprudência do século XX passaram a admitir uma revisão das condições dos contratos por meio da intervenção judicial. Isso em situações especiais, porque somente a vontade conjunta das partes pode alterar um contrato, de acordo com o princípio fundamental da obrigatoriedade das convenções, ensina Sílvio de Salvo Venosa, ex-juiz do 1º Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo (21 fev. 2002).

Abuso de direito (desvio do fim social e econômico do contrato, sob a falsa aparência de legalidade), enriquecimento sem causa e excessiva onerosidade são possibilidades de revisão judicial, na opinião de Venosa. Ele, no entanto, adverte: “Questões meramente subjetivas do contratante não podem e nunca devem servir de pano de fundo para pretender uma revisão nos contratos.”

A revisão judicial é uma situação excepcional e não pode ser utilizada desbragadamente com base na teoria da excessiva onerosidade, sentencia Sílvio Venosa, para o qual essa teoria não pode “servir de panacéia para proteger o mau devedor”.

A noção de excessiva onerosidade, em geral atrelada à expressão “rebus sic stantibus”, tem origem muito antes de Roma. O Código de Hammurabi admitia a revisão no preço das colheitas quando ocorresse uma causa de surpresa. No Direito contemporâneo ocidental, essa noção renasceu após a Primeira Guerra Mundial, lembra Venosa.

Venosa aponta exemplos claros de fatos determinantes de excessiva onerosidade: “a guerra, a revolução, o golpe de Estado, totalmente imprevistos e, no caso pátrio, os planos econômicos que surpreenderam a sociedade no passado”. A excessiva onerosidade deve traduzir um fenômeno geral e deve atingir a sociedade ou um segmento razoável dela como um todo, complementa Venosa.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 set. 1990, reguladora do artigo 5º, XXXII, e artigo 170, V, da CF, bem como artigo 48 de suas Disposições Transitórias), no artigo 6º, ao enumerar os direitos básicos do consumidor, incluiu em seu inciso V: “V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;”. A lei consumerista suprimiu requisitos tradicionais, não, exigindo, por exemplo, a imprevisibilidade, conclui Venosa.

Há uma tripla condição para, na forma do artigo 478 do novo Código Civil, o contrato possa ser modificado por excessiva onerosidade, observa Arnoldo Wald, advogado, professor (“A revisão dos contratos”, Valor, São Paulo, 26 dez. 2002, p. B2). Explica ele: “É preciso, em primeiro lugar, que tenham ocorrido fatos imprevisíveis e extraordinários. É ainda necessário que, em virtude deles, haja não somente a excessiva onerosidade da prestação de um dos contratantes, mas também que a ela corresponda uma extrema vantagem para o outro.”

O CDC, interpreta Arnoldo Wald, tem uma visão unilateral protegendo exclusivamente o consumidor; ao contrário, o Código Civil atende aos interesses de ambas as partes e resguarda o espírito do contrato.

O CDC e o CC de 2002 completam-se ao exercer a justiça social e inibir o desvio de finalidade contratual, cada um na sua esfera de competência e com densidade e alcance distintos (Wald, Arnoldo, org.. “A empresa no terceiro milênio: aspectos jurídicos”. São Paulo: Ed. Juarez de Oliveira, 2005, p. 250).

Tanto o CDC como o CC de 2002 visam ao equilíbrio econômico das relações contratuais entre as partes, porém, sob angulações diferentes (id., p. 281).

O princípio da boa-fé, introduzido pelo CDC e previsto no artigo 422 do CC de 2002, compreende a boa-fé subjetiva (o conhecimento ou desconhecimento do vício do negócio pelo sujeito) e a boa-fé objetiva (dever imposto às partes no sentido de preservar o conteúdo econômico e social perseguido no contrato). As partes assumem o dever de convergir seus esforços para alcançarem a finalidade do contrato (id., p. 324).

A Política Nacional das Relações de Consumo, instituída pelo artigo 4º do CDC, tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, mas com a observância de determinados princípios, dentre os quais o previsto no inciso III do referido artigo: “III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;”.

Por conta das restrições impostas pela função social do contrato (artigo 421 do CC de 2002): 1) são nulas, nos contratos de adesão, as cláusulas estipuladoras de renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio (artigo 424 do CC de 2002); 2) o juiz poderá corrigir, a pedido da parte, o valor da prestação devida quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre esse valor e o do momento de sua execução, de modo a assegurar, quanto possível, o valor real da prestação (artigo 317 do CC de 2002); 3) deverá ser revisto o contrato estipulador de uma prestação cuja abrangência exceda manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico e social (artigo 187 do CC de 2002) ou conduza ao enriquecimento sem causa de um dos contratantes (artigo 884 do CC de 2002), comenta Everaldo Augusto Cambler (Alvim, Arruda, org. “Comentários ao Código Civil Brasileiro – Do direito das obrigações – volume III”. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 9).