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ARTIGOS



NOVO CÓDIGO CIVIL

O novo Código Civil, corporificado na Lei nº 10.406, de 10.01.2002, entrou em vigor em 11.01.2003.

Duas são as leis fundamentais de um país: a sua Constituição Federal e o seu Código Civil, diz Raimundo Cavalcante Filho, cearense, juiz aposentado, ora advogado. Cavalcante explica: "A primeira é a disciplina política do Estado e dos direitos e garantias individuais, enquanto a segunda rege o comportamento comum da sociedade civil."

Miguel Reale recebeu em 1969 a incumbência de ser o revisor do Código Civil de 1916. Ele conta: o novo Código manteve a estrutura do Código de 1916, mas o corrigiu onde foi necessário e o completou em suas lacunas, bem assim teve o acréscimo de um novo livro destinado ao direito de empresa.

O novo Código abrange: Parte Geral (I - Das Pessoas; II - Dos Bens; III - Dos Fatos Jurídicos); Parte Especial: (I - Do Direito das Obrigações; II - Do Direito de Empresa; III - Do Direito das Coisas; IV - Do Direito de Família; V - Do Direito das Sucessões).

A Parte Geral, explica Reale, estabelece as normas sobre as pessoas e os "direitos da personalidade" (a pessoa é o valor-fonte de todos os valores jurídicos). Essas normas são a base das soluções normativas previstas na Parte Especial.

Reale, paulista, entregou o anteprojeto do novo Código ao governo em julho de 1972. Em 1975, o presidente Costa e Silva submeteu à apreciação da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 634-D. A tramitação no Congresso Nacional durou mais de 26 anos. O Código anterior, elaborado por Clóvis Beviláqua, cearense, revisado por Rui Barbosa, baiano, também demorou a ser convertido em lei: apresentado em 1900, só conseguiu aprovação em 1916.

Esclarece Reale: "O novo Código não pretende ser a expressão do direito privado porque ele não realiza, de maneira alguma, a unificação do direito privado e nem provoca a supressão do direito comercial. O que ele faz é atualizar o direito comercial na sua realidade, que é um direito de empresa."

Reale aponta os princípios fundamentais norteadores do novo Código:

1º) o princípio de eticidade ("a vida jurídica está tão vinculada a processos sociais e econômicos e a exigências éticas que as normas não devem ser rigidamente jurídicas, mas abertas para uma série de perspectivas"): os valores éticos (probidade, boa-fé e correção) estão presentes, com frequência, no novo Código (artigos 113, 187, 422);

2º) o princípio da socialidade ("se a propriedade tem uma função social, também o contrato deve-o ter"; "o titular de um direito não tem a faculdade de fazer o que bem entende porque o exercício do direito próprio está em função dos fins econômicos e sociais que lhe são inerentes, razão pela qual os princípios de boa-fé e de probidade são respeitados a todo instante no novo Código"): além da exigência ética, o imperativo da socialidade (artigos 421, 422, 1238, 1239, 1240, 1242); o novo Código pretendeu superar o manifesto caráter "individualista" do anterior;

3º) o princípio da operabilidade ("auferir a maior utilidade com o menor esforço e com o menor espêndio de ação"): soluções normativas de modo a facilitar sua interpretação e aplicação pelo operador do Direito; objetiva-se alcançar o Direito em sua concreção (teoria do Direito concreto), ou seja, em razão dos elementos de fato e de valor fundamentais na enunciação e na aplicação da norma (o juiz aplicará a norma "in concreto" e decidirá, em cada caso ocorrente, à luz das circunstâncias ocorrentes: artigos 575, 720).

Reconhece Reale ter o novo Código cláusulas abertas, as quais dão mais poder de ação ao juiz. Houve a preocupação de o novo Código sempre permitir uma solução de boa-fé e de economicidade.

Reale concorda: o precedente jurisprudencial passará a ter uma grande importância. O sistema "common law" (valor da jurisprudência) enriquece o sistema "civil law" (decisões judiciais baseadas principalmente na lei), diz ele.

César Asfor Rocha, cearense, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esclareceu em 13.01.2003 sobre a função da jurisprudência: "Na verdade, o papel da jurisprudência não é de corrigir a lei. É de interpretar e dar a sua aplicação correta aos casos concretos. As leis, por serem fruto do trabalho humano, têm defeitos e o legislador não tem a capacidade premonitória de saber, com precisão, tudo o que vai acontecer no dia-a-dia. A vida é muito mais rica do que a premonição do legislador. Por isso é que a jurisprudência molda a lei."

Uma importante novidade do novo Código Civil, segundo Raimundo Cavalcante Filho, é a maioridade civil: antes iniciava aos 21 anos e agora começa aos 18 anos. O artigo 5º dispõe: "Art. 5º - A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil." A idade para a emancipação, por concessão dos pais ou por sentença, passou de 18 anos para 16 anos.

Arnoldo Wald, advogado, professor, observou em 26.12.2002 sobre o novo Código e a institucionalização da revisão dos contratos nos casos de excessiva onerosidade e de imprevisão (artigo 478 e 479): "O Código de Defesa do Consumidor (CDC) tem uma visão unilateral protegendo exclusivamente o consumidor; ao contrário, o Código Civil atende aos interesses de ambas as partes e resguarda o espírito do contrato."

Acrescenta Wald: "A idéia dominante no Código Civil é a da manutenção do equilíbrio contratual, com bem salientou o professor Miguel Reale nos vários trabalhos que escreveu a respeito da matéria. Se o equilíbrio foi inicialmente estabelecido de modo adequado, não importando em lesão para qualquer das partes, deve ser mantido e somente a sua ruptura, em termos reais, é que pode justificar a resolução ou a revisão do contrato. Há, pois, sempre uma tripla condição para que possa ser modificado o contrato. É preciso, em primeiro lugar, que tenham ocorrido fatos imprevisíveis e extraordinários. É ainda necessário que, em virtude deles, haja não somente a excessiva onerosidade da prestação de um dos contratantes, mas também que a ela corresponda uma extrema vantagem para o outro."

O novo Código Civil deu à disciplina geral dos títulos de crédito um tratamento mais amplo, observa Miguel Reale. O artigo 887 define: o título de crédito é documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido e somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

O artigo 897 do novo Código Civil prevê a garantia do aval nos títulos de crédito, mas a pessoa casada para prestar aval passa a depender da autorização do cônjuge, exceto no regime de separação absoluta, por força do artigo 1.648, inciso III. A outorga uxória é exigência tanto para a fiança como para o aval, bem assim para alienar ou gravar com ônus real os bens imóveis.

O novo Código Civil dispõe: as sociedades podem ser, de acordo com o seu objetivo econômico e o modo de seu exercício: simples ou empresária (artigo 982).

A sociedade simples tem por objeto as atividades de fins econômicos não-empresariais. O contrato social deve ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais, de acordo com o contrato social, o qual também disciplinará o objeto da sociedade, o capital, a administração e a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas.

A sociedade empresária tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro, e empresário (artigo 966) é quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

A sociedade empresária pode ser constituída segundo um dos seguintes tipos:

- sociedade em nome coletivo (artigo 1.039 do novo Código Civil);

- sociedade em comandita simples (artigo 1.045);

- sociedade limitada (artigo 1.052);

- sociedade anônima (artigo 1.088);

- sociedade em comandita por ações (artigo 1.090).

Miguel Reale ressalta ter o novo Código dispensado minucioso tratamento à sociedade limitada, destinada a desempenhar função cada vez mais relevante no setor empresarial. O artigo 1060 prevê que a sociedade limitada pode ser administrada por uma ou mais designadas no contrato social ou em ato separado. O contrato social pode permitir a designação de administrador não-sócio, bem como pode criar órgãos complementares de administração, como o Conselho Fiscal.

As sociedades anônimas, de acordo com o artigo 1.089, continuam regidas por lei especial, aplicando-se-lhes o novo Código nos casos omissos.

O novo Código Civil, comentou em 09.11.2002 Otto Steiner Júnior, advogado, introduziu a propriedade fiduciária, a qual corresponde, na realidade, à garantia fiduciária sobre bens infungíveis regulada pela Lei nº 4.728, de 14.07.65, artigo 66, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 911, de 01.10.69, legislação essa que restou parcialmente revogada. O artigo 1.361 do novo Código considera "fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor."

Steiner afirma permanecer em vigor: a legislação especial sobre a garantia fiduciária sobre bens fungíveis e direitos, prevista na Medida Provisória nº 2.160-25, de 23.08.2001, artigo 22, e a legislação especial sobre a garantia fiduciária sobre imóveis, disciplinada na Lei nº 9.514, de 20.11.97, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.223, de 04.09.2001.

Lembra Steiner inexistir a figura do depositário na garantia fiduciária sobre bens fungíveis e direitos e sobre imóveis, hipóteses em que deve ser aplicado supletivamente o novo Código, o qual exige a figura do depositário na garantia fiduciária sobre bens infungíveis.

Os comportamentos sociais mudam e, por via de consequência, muda o Direito, assinala Raimundo Cavalcante Filho. O Código Civil de 1916, tido como monumento jurídico, com menos de dois anos de vigência já tinha 200 de seus artigos com nova redação. Antes de entrar em vigência, o novo Código já é objeto de projeto de lei que dá nova redação a 180 de seus artigos.