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ARTIGOS



CONTRATO DE MÚTUO & TÍTULO DE CRÉDITO

As instituições financeiras têm duas alternativas principais para a formalização das operações de crédito: 1º) o contrato de mútuo; 2º) o título de crédito.

O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, e o título de crédito é documento representativo do direito literal e autônomo nele contido e produz efeito desde que preencha os requisitos da lei. A lei aditiva cria e regula os diversos títulos de crédito.

Nas operações de crédito em geral, as instituições financeiras utilizam a Cédula de Crédito Bancário, título de crédito criado pela Medida Provisória nº 1.925/99, atualmente regulamentada pela Medida Provisória nº 2.160-25, de 23.08.2001.

Nas operações de crédito rural, as instituições financeiras dispõem dos títulos de crédito criados pelo Decreto-Lei nº 167, de 14.02.67: I) Cédula Rural Pignoratícia (CRP); II) Cédula Rural Hipotecária (CRH); III) Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária (CRPH); IV) Nota de Crédito Rural (faculta-se a formalização do crédito rural por meio de contrato, no caso de peculiaridades insuscetíveis de adequação aos títulos mencionados).

A lei aditiva criou ainda, para atender a situações específicas, as Cédulas de Crédito Industrial (Decreto-Lei nº 413/69), as Cédulas de Crédito para Exportação (Lei nº 6.313/75), as Cédulas de Crédito Comercial (Lei nº 6.840/80).

O novo Código Civil não considera o título de crédito uma espécie de contrato: o "Título VI - Das Várias Espécies de Contrato" não inclui o título de crédito, o qual figura, com independência, no "Título VIII - Dos Títulos de Crédito". O artigo 887 define o título de crédito como o documento representativo do direito literal e autônomo nele contido.

Assim, o devedor de título de crédito não pode pleitear a resolução da dívida por onerosidade excessiva, na forma dos artigos 478 a 480 do novo Código Civil ("Título V - Dos Contratos em Geral", "Capítulo II - Da Extinção do Contrato", "Seção IV - Da Resolução por Onerosidade Excessiva"), alerta Antônio Carlos Fernandes, cearense, advogado aposentado do BEC, professor do Curso de Direito da UNIFOR.

Na fixação da taxa de juros e do regime de capitalização, o título de crédito deve observar a respectiva lei aditiva, explica Antônio Carlos Fernandes. A Súmula nº 93, de 03.11.93, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), diz: "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto da capitalização de juros."

Por sua literalidade e autonomia, continua Fernandes, o devedor de título de crédito não tem respaldo para pretender equiparar esse documento a contrato de adesão.