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ARTIGOS



TEORIA ECONÔMICA E DIREITO

"A compatibilização da defesa dos direitos individuais com a intervenção estatal na economia dá-se, portanto, através da necessidade de controle democrático de seus mecanismos", afirma Francisco Régis Frota Araújo em seu estudo "Intervencionismo estatal e publicização do Direito", um dos capítulos de seu livro "Teoria econômica e Direito" (Edições UVA, 1999).

No Brasil, Araújo reconhece o papel histórico da intervenção estatal no domínio econômico, mas defende o controle político sobre os atos da tecnocracia. Esses atos devem ser submetidos ao crivo do exame de conveniência e oportunidade pelo povo, fonte da soberania do Estado. A "atividade-meio" (contribuição técnica) não pode elevar-se à "atividade-fim" sob pena do crescimento indesejado dos gastos públicos como percentual do PIB.

No período 1994 a 2002, a carga tributária no Brasil subiu de 28,61% para 36,45% do PIB. O Estado contabilizou uma receita extra de US$ 87,5 bilhões, de 1991 a 2002, com as privatizações. Mesmo assim, no período de 1994 a 2002, a dívida líquida do setor público federal subiu de 35,2% para 55,89% do PIB.

O crescimento dos gastos públicos é, pois, preocupante. Inexiste uma cultura de permanente avaliação da tecnocracia, sempre em expansão por intermédio da criação de novas exigências e novos controles sobre o cidadão e as empresas. Todos os serviços do Estado precisam ser questionados à luz do princípio custo/benefício.

Araújo cita Fávila Ribeiro: "O mal não reside na intervenção do técnico, mas no aumento indiscriminado da sua interferência sem que se faça acompanhar de sistemático controle político." Nem sempre a intervenção estatal é autorizada pela Constituição, acrescenta Araújo.

O desembargador federal Napoleão Nunes Maia Filho, em sua dissertação de mestrado ("A herança liberal e a tentação tecnocrática", Imprensa da UFCE, 1980), - registra Araújo - , formulou sugestões de controle sobre a tecnocracia envolvendo a participação do povo via Poder Legislativo.

Ausente no Estado liberal, a intervenção estatal no domínio econômico surgiu pelas intromissões do Estado social, avalia Araújo.

Araújo mostra também o processo de publicização do Direito por força da temática do Direito social, alicerçado na doutrina econômica do desenvolvimento e do bem-estar coletivo. Em razão do destaque social, institutos de Direito Civil e de Direito Comercial, qualificados por definição como de Direito privado, passam, agora, à órbita do Direito público.

A preponderância do social sobre o individual, base do Direito social, tem como raiz filosófica a opinião de Georg W. Friedrich Hegel (1770 - 1831): a sociedade não gira em torno do indivíduo; o indivíduo, sim, gira em torno da sociedade.

O Estado sempre executou atividades financeiras, analisa Araújo, mas com a eclosão do Estado social essas atividades assumiram um sentido desenvolvimentista. O progresso é movimento para frente, e o desenvolvimento é o progresso em todos os sentidos, explica Raimundo Bezerra Falcão, citado por Araújo.

A Constituição de Weimar, Alemanha, 1919, introduziu, pioneiramente, um capítulo específico acerca da "ordem econômica e social". Mais tarde, a Constituição dos Estados mais adiantados do Ocidente adotou essa iniciativa.

O Estado liberal nasceu com as idéias de Adam Smith (1723 - 90) e David Ricardo (1772 - 1823), lembra Araújo. Ambos defenderam o Estado ausente e liberal, assim como a mínima tributação. O homem, para Smith - assim como para Jean-Jaques Rousseau (1712 - 78) -, era naturalmente bom, racional e humanitário. Assim, no Estado liberal, predominou o "laissez-faire": o Estado intervinha somente quando se verificava abuso.

Nesse período, recorda Araújo, ocorreu "uma evolução nos conceitos políticos do Estado" e, à medida da politização do homem, o leque das liberdades foi crescendo. O homem passou a lutar pela declaração e pelo reconhecimento de direitos impostergáveis (o "habeas-corpus", por exemplo). No ordenamento jurídico-político, o Estado ("a mão invisível") respondia pela segurança das boas "leis naturais". Smith tinha fé inabalável no princípio da harmonia.

O ideal socialista originou-se da teoria liberal, diz Araújo. "Todos os socialistas britânicos do fim do século XVIII e do começo do século XIX reivindicaram Smith como mestre." Karl Marx (1818 - 83), acrescenta Araújo, "não foi certamente o primeiro a tirar conclusões socialistas das premissas da teoria liberal".

Smith deu nova concepção à noção de riqueza nacional e poder nacional: uma consequência das forças produtivas de uma nação. Para os mercantilistas, o poder de uma nação derivava de sua riqueza, e a riqueza era medida pelo acúmulo de ouro e prata, bem como de outros metais preciosos.

Os mercantilistas, rememora Araújo, apregoavam a intervenção do Estado no domínio econômico para proteger e beneficiar as unidades econômicas com melhores possibilidades de contribuir para a riqueza nacional. Nessa época (séculos XVII e XVIII), "a Europa ocidental vivia o drama da constituição dos Estados nacionais ou da unificação dos feudos dispersos". O mercantilismo contribuiu para "o processo histórico de unificação européia em torno de Estados nacionais soberanos", avalia Araújo.

Araújo observa a presença de um legado liberal nas macroinstituições sócio-econômicas do capitalismo: a) a não-intervenção; b) a livre iniciativa; c) a livre empresa; d) a liberdade de contratar; e) a propriedade privada.