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ARTIGOS



CONTRATO BANCÁRIO - FUNÇÃO ECONÔMICA & SOCIAL

Um dos princípios fundamentais norteadores do novo Código Civil, diz Miguel Reale, seu revisor, é o princípio da socialidade . Ele explica: “se a propriedade tem uma função social, também o contrato deve-o ter”. Continua: “o titular de um direito não tem a faculdade de fazer o que bem entende porque o exercício do direito próprio está em função dos fins econômicos e sociais que lhe são inerentes, razão pela qual os princípios de boa-fé e de probidade são respeitados a todo instante no novo Código”.

Em seu artigo 421, o novo Código dispõe: “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.”

O princípio da socialidade também desperta o interesse de novos economistas, como Kenneth Arrow, Prêmio Nobel em 1972, e Amartya Sen, Prêmio Nobel em 1998. Arrow muito se interessou por valores e considerava que as pessoas não tomam decisões apenas baseadas em benefícios materiais. Sen desenvolveu teorias sobre as dores da desigualdade e gostaria de injetar mais considerações éticas no processo econômico.

O objetivo do desenvolvimento, para os economistas dessa linha social, é a valorização do cidadão, porque o desenvolvimento é a expansão dos direitos sociais (educação, saúde, saneamento, segurança) e até a expansão dos direitos civis e de participação na vida pública.

Mas o desenvolvimento só vem com o funcionamento dos mercados e o financiamento das atividades através do mercado de ações ou do mercado de crédito.

Keynes e Kalecki, os dois fundadores da macroeconomia, apontaram a importância do mercado de crédito: “Eles afirmaram – contrariando o senso comum – que o crescimento da renda da comunidade e dos lucros empresariais depende da disposição de um grupo social, especialmente dos empresários – mas também dos consumidores, do governo ou dos estrangeiros – de gastar acima de sua renda corrente, isto é, de colocar mais dinheiro na economia do que está tirando.” Prossegue Luiz Gonzaga Belluzo, professor, UNICAMP: “Em uma economia monetária desenvolvida, empresários e consumidores, em conjunto, podem gastar acima de suas receitas correntes por conta da existência do sistema de crédito.”

Jairo Saddi, advogado, doutor em Direito, professor-coordenador dos cursos de Direito do IBMEC-SP, analisa:: “Há de se compreender que o sistema financeiro é fundamental ao progresso de uma economia moderna e um sistema de crédito azeitado é chave para o desenvolvimento econômico.”

O Banco Mundial, em seu relatório intitulado “Finanças para o Crescimento: Escolhas de Política Econômica em um Mundo Volátil”, de 22.05.2001, sugere: a remoção das distorções inibidoras do financiamento das atividades via o mercado de ações e via os empréstimos.

Na questão do funcionamento dos mercados, o Banco Mundial observa: os governos devem trabalhar com os mercados a fim de alinhar os interesses privados com o interesse público. Recomenda o Banco Mundial: a boa regulamentação é a que permite o desenvolvimento dos mercados, embora não deixe tudo com os mercados (passamos da fase do liberalismo da “mão invisível”, atribuída a Adam Smith, para uma fase do mercado com a interferência da “mão visível”, preconizada por Joseph Stiglitz, Prêmio Nobel de Economia em 2001, e outros).

As operações de crédito têm, pois, por sua relevância no crescimento econômico, importante função social, e cabe aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário zelar pela segurança do crédito a fim de possibilitar a expansão dessas operações.

O sistema bancário brasileiro provou ser resistente a crises, mas o País precisa ampliar a intermediação financeira, e a falta de segurança no crédito e de regras para execução de falências retardam o desenvolvimento das operações creditícias, avaliou a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

“A dificuldade e a demora no recebimento de créditos reclamados na Justiça são uma realidade”, registra o estudo “Juros e ‘Spread’ Bancário no Brasil”, elaborado em outubro/1999 pelo Banco Central.

Conclui esse estudo: “Existem pessoas e empresas de má-fé que se aproveitam das dificuldades e demoras no processo judicante para não pagar suas dívidas, sob as mais diversas alegações. E, como não poderia deixar de acontecer, os bons devedores pagam pelos maus na forma de ‘spreads’ mais elevados e escassez de crédito.”

Para enfrentar o risco de crédito, as instituições financeiras estabelecem critérios de análise e avaliação destinados a eliminar os riscos transparentes, já que não podemos afastar todos os riscos. Afinal, não podemos antever as intenções (a verdadeira fonte da incerteza), nem o mundo dos negócios é tão racional.

O crédito não pode alicerçar-se somente na lei moral. Kant ensina: não se pune o culpado apesar do respeito, mas por causa do respeito que se deve ao culpado.

“É preciso restabelecer o império da lei, a clareza e a nitidez das relações jurídicas e a submissão de todos ao Pacto Maior da Cidadania”, sentenciou Álvaro Augusto Ribeiro, cearense, em seu discurso de posse na Advocacia-Geral da União (janeiro/2003). Ribeiro observou: “o exercício dos direitos e deveres de uns e outros deve ocorrer sem sobressaltos, truques ou surpresas”.

Boas leis são essenciais para o desenvolvimento econômico. Sem elas não conseguimos nada, mas precisamos também de uma boa justiça, ágil, com pessoas preparadas e competentes, analisa Aloísio Araújo, Ph.D. em Estatísticas pela Universidade da Califórnia, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e do Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IME), o economista brasileiro com mais trabalhos publicados no exterior, empossado recentemente como membro honorário da Academia Americana de Artes e Ciência, fundada há mais de 200 anos (“Aumento do crédito passa por reforma do Judiciário”, Valor, São Paulo, 26.dez.2003, p. A10).

Os EUA conseguiram melhorar muito a situação com a criação de uma justiça especializada e com juízes bem treinados. Na reforma do Judiciário, o Brasil precisa criar varas especializadas nas quais os juízes seriam treinados na área de economia. Em geral, as escolas de direito não oferecem uma boa base de economia. Os juízes especializados julgariam as falências e outras questões de maior amplitude, como, por exemplo, casos contra as agências regulatórias. O aumento do bem-estar nas questões regulatórias diminuiria o risco associado ao grandes investidores em infra-estrutura, por exemplo.

A taxa de poupança é básica e importante, mas também a eficácia do sistema de intermediação financeira, ou a forma como ocorre a intermediação da poupança e do investimento, é um grande fator para o desenvolvimento econômico. Os economistas já reconheciam o peso desse fator, mas agora o estão medindo.

Um estudo recente, baseado no “e-business” no mundo, estabelece uma correlação entre qualidade do setor judiciário, as leis de falência, de recuperação das empresas e as taxas de juros. Têm juros menores os países com um judiciário melhor, ou seja, com leis melhores e aplicadas rapidamente e de forma transparente.

Na falência, os créditos com garantia real têm prioridade em relação ao governo na grande maioria dos países. No Brasil, é absurda a prioridade desfrutada pelo governo. Ao longo do processo, os trabalhadores recebem alguma coisa e o governo recebe muito pouco, pois não toma conta do processo, por falta de pessoas e de outros recursos. Mas a prioridade do governo inibe a expansão dos créditos com garantia real. A nova lei de falência não deverá ser uma solução, mas representará um avanço ao equiparar os créditos do governo com os créditos com garantia real. A falta de crédito para as empresas causa um grande distúrbio para o lado real da economia.