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ARTIGOS



CONTRATO - FUNÇÃO ECONÔMICA & SOCIAL

"A função do direito consiste em conciliar a economia e a moral, garantindo, assim, a segurança jurídica sem a qual nenhum país pode progredir", analisa Arnoldo Wald, advogado, professor catedrático de Direito da UERJ e presidente da Academia Internacional de Direito e Economia ("A função social do contrato", Valor, São Paulo, 06.fev.2003, p. B2).

A Constituição vigente, explica Wald, "consagrou uma posição equilibrada para conciliar os interesses econômicos e sociais".

Continua Wald: "Assim, garantiu os aspectos econômicos do direito de propriedade (art. 5º, XXII) para, em seguida, atribuir-lhe uma função social (art. 5º, XXIII). Do mesmo modo, reiterou essa dupla garantia no art. 170, no qual o constituinte estabeleceu os princípios básicos da ordem econômica, ao tratar sucessivamente da garantia da propriedade privada (art. 170, II) e da sua função social (art. 170, III). Num regime econômico no qual outra solução não poderia ser admitida, o planejamento estatal é meramente indicativo para a iniciativa privada (art. 174), garantindo-se tanto o direito adquirido (art. 5º, XXXVI), como o devido processo legal (art. 5º, LIV), ninguém sendo obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II)."

Wald interpreta: o contrato (um instrumento ou um reflexo patrimonial da liberdade individual constitucionalmente garantida) exerce uma função econômica e, agora, o novo Código Civil lhe acrescenta uma função social. Aliás, a doutrina e a jurisprudência, desde o fim do século XIX, já vêm compatibilizando o direito com a sua função social.

Relações contratuais eficientes e equilibradas, com segurança jurídica, permitem o bom funcionamento da circulação das riquezas. Essa a principal função econômica do contrato, tão importante para a sociedade.

A função social preconizada no novo Código Civil destina-se a consolidar o entendimento segundo o qual o contrato hoje é "um instrumento de cooperação que deve atender aos interesses tanto das partes quanto da sociedade". O contrato não pode contrariar o interesse da sociedade.

O contrato, diz Wald, "deixou de ser um negócio jurídico isolado, uma relação jurídica estática, uma espécie de bolha ou de uma ilha isolada, para transformar-se num bloco de direitos e obrigações, verdadeiro ente vivo de caráter dinâmico, num vínculo que evolui de acordo com as circunstâncias, mas mantém o equilíbrio inicialmente estabelecido entre os contratantes."

Explica Wald: a nova concepção do contrato não tem por escopo principal uma proteção especial ao contratante economicamente mais fraco, inspirada na legislação do consumidor. A concepção do novo Código Civil pretende "assegurar o bom e justo funcionamento do contrato em si, de modo que possa preencher as suas finalidades no interesse não só dos contratantes, ou de apenas um deles, mas sim do próprio contrato, que evoluiu para ser interpretado dentro de um contexto".

"A função social do contrato não deve, nem pode, afastar o seu conteúdo econômico, cabendo conciliar os interesses das partes e os da sociedade", acrescenta Wald ("As funções do contrato", Valor, São Paulo, 27.nov.2003, p. B2). Ele aponta a interpretação de Miguel Reale a respeito da função social (uma interpretação autêntica do novo Código Civil, segundo Wald):

"Na elaboração do ordenamento jurídico das relações privadas, o legislador se encontra perante três opções possíveis: ou dá maior relevância aos interesses individuais, como ocorria no Código Civil de 1916; ou dá preferência aos valores coletivos, promovendo a 'socialização dos contratos'; ou, então, assume uma posição intermediária, combinando o individual com o social de maneira complementar, segundo regras ou cláusulas abertas propícias a soluções equitativas e concretas. Não há dúvida que foi essa terceira opção a preferida pelo legislador do Código Civil de 2002."

No aspecto da função social do contrato, o Código Civil de 2002 procurou, pois, "conciliar a eficiência e a equidade, a lealdade e a cooperação, concebendo o contrato como uma forma da parceria equilibrada, realizada no interesse das partes e da sociedade", avalia Wald diante dos esclarecimentos de Miguel Reale.

Telefones

A questão do reajuste dos preços de telefonia representa um conflito de interpretação dos contratos assinados pelas empresas de telefonia com o governo, observa Joaquim Falcão, mestre em Direito pela Universidade Harvard, EUA, diretor da Escola de Direito da FGV (RJ). A base desse conflito é o exame da subordinação do reajuste ao princípio da modicidade, de preços módicos, esclarece Falcão. O caso deve ser analisado não sob o enfoque de quebra de contratos, mas sob a ótica da execução de contratos diante de interpretações conflitantes. O importante, conclui Falcão, é o respeito ao devido processo legal (inciso LIV do artigo 5º da CF).

Está-se discutindo é um contrato com previsão de equilíbrio econômico-financeiro para o próprio contrato e não somente para as empresas, argumenta Miro Teixeira, ministro das Comunicações. Conclui Teixeira: "O Judiciário não assusta ninguém, em nenhum lugar civilizado do mundo".

"O exercício do direito próprio está em função dos fins econômicos e sociais que lhe são inerentes", ensina Miguel Reale. Esse princípio de eticidade e socialidade está consagrado, dentre outros, no artigo 187 do Código Civil.

"Um investidor nacional ou estrangeiro que aplicar recursos no Brasil terá que conviver com a incerteza de não saber se vale o pactuado ou se uma visão populesca do que seja a função social do contrato irá prevalecer", alerta Ives Gandra da Silva Martins, professor emérito da Universidade Mackenzie ("Insegurança jurídica e desenvolvimento", Valor, São Paulo, 31.jul.2003, p. B2). Sem estabilidade de regras jurídicas não há economia de mercado, diz Martins. "Elas são essenciais para o desenvolvimento de uma nação, à luz da segurança ofertada a investidores e empreendedores para projetos de longo prazo." Lembra Martins: de acordo com Ronald Coase, Prêmio Nobel de Economia de 1991, o progresso das grandes nações explica-se por meio da garantia legal aos alicerces da livre iniciativa e livre concorrência: o contrato, o patrimônio e a moeda.

O governo privatizou o setor de telecomunicações e contabilizou receitas no valor de US$ 29,0 bilhões, em 1998. Antes da privatização, 22% dos brasileiros possuíam uma linha de telefone fixo ou celular; agora, esse percentual é de 60%. As empresas privadas investiram R$ 100 bilhões na expansão do sistema. No processo de privatização, o governo garantiu o reajuste anual das tarifas pelo IGP-DI, a título de teto.

Estado Social

"Hoje, o Constitucionalismo deixou de basear-se em regras para ter como base princípios. Isso levou a um avanço qualitativo da normatividade. O princípio da legitimidade voltou a ter sua hegemonia sobre o princípio da legalidade. Há uma nova hermenêutica fundada na consideração desses princípios, baseada na equidade. O Direito Constitucional contemporâneo oferece um quadro teórico para nós realizarmos a Democracia como fundamento da sociedade humana. Esta Democracia é o coroamento, como direito da quarta geração, de um processo de universalidade da justiça na emergência do Estado Social. É preciso, porém, o gênero humano colocar esses avanços teóricos na prática e despertar para um futuro melhor", conclui Paulo Bonavides, professor, jurista, jornalista, pesquisador.

Cidadania é um conjunto de direitos civis, políticos e sociais, diz Jaime Pinsky, autor de "História da cidadania". Os direitos civis (direitos básicos em qualquer sociedade minimamente democrática) são: direito à vida, à propriedade, à igualdade perante a lei; os direitos políticos: o direito de votar e ser votado; os direitos sociais (garantidores da participação na riqueza coletiva): educação, trabalho, remuneração justa, aposentadoria.

Newton Freitas