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ARTIGOS



SIGILO BANCÁRIO

Napoleão Nunes Maia Filho, desembargador federal do Tribunal Federal Regional da 5ª Região, sediado em Recife (PE), professor de Processo Civil da Faculdade de Direito do Recife, da Universidade Federal de Pernambuco, lançou, em 2ª edição, o livro "DOIS ESTUDOS DE PROCESSO", o qual corporifica os seguintes estudos: "A garantia do sigilo bancário em face da instrução processual penal" e "Da justa causa para a ação penal nos crimes contra a ordem tributária".

Após realizar histórico sobre o segredo guardado pelos bancos, a partir da antiga Babilônia e até os tempos modernos, além de mostrar os sistemas-padrão de sigilo bancário, os quais abrangem os modelos anglo-saxão, continental-europeu e suíço (este paradigma do modelo brasileiro, com ressalvas), passa o dr. Napoleão a observar o processo de cristalização do sigilo bancário no Brasil.

O Código Comercial de 1850 "proibiu, expressamente, a revelação de dados relativos às operações bancárias dos clientes."

O artigo 144 do Código Civil de 1916 estabeleceu que "ninguém pode ser obrigado a depor de fatos, a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo". O Código Civil de 2002, em seu artigo 229, não só manteve como ampliou essa orientação.

O artigo 154 do Código Penal de 1940 "tipificou a conduta de revelar o sigilo bancário, ao dizer, em termos genéricos, que constitui crime revelar alguém, sem justa causa, segredo de que tenha conhecimento em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem".

O artigo 38 da Lei do Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 4.595/64) obrigou as instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, ressalvados os casos previstos no próprio dispositivo: 1º) informações ao Banco Central do Brasil; 2º) informações às Comissões Parlamentares de Inquérito; 3º) informações aos agentes fiscais tributários. O artigo 197, II, da Lei do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) "contempla a suspensão do sigilo bancário em favor dos agentes fiscais", a exemplo do artigo 38 da Lei nº 4.595/64.

O artigo 406, II, do Código de Processo Civil de 1973 segue a orientação do CPC de 1939 e desobriga "do dever de depor as pessoas que, tendo conhecimento dos fatos da causa, devem, contudo, a seu respeito guardar sigilo, bem como, com toda a coerência, as exime do dever de exibir documento ou coisa cuja revelação importe em divulgar fatos sobre os quais devam guarda segredo".

O artigo 5º, X e XII, da Constituição Federal de 1988 consagrou o sigilo bancário. Esclarece o dr. Napoleão que "a garantia do sigilo bancário não se acha formulada em termos expressos na Carta Magna vigente, mas resulta (com absoluta certeza) da explícita proteção assegurada à intimidade e à vida privada das pessoas (artigo 5º, X), em combinação com a garantia ao sigilo de dados (artigo 5º, XII)". O colendo Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu a nítida conexão entre os dispositivos do artigo 5º e a garantia do sigilo bancário, diz o dr. Napoleão.

Adverte o dr. Napoleão que a Carta Magna de 1988 só admite a quebra do sigilo para fins de investigação criminal ou instrução processual. A Constituição Federal não recepcionou a suspensão do sigilo bancário para os agentes fiscais, prevista no artigo 38 da Lei nº 4.595/64 e artigo 197 da Lei nº 5.172/66, e deve preponderar, dada a hierarquia das normas em colidência, a disposição posta na Carta Magna.

O dr. Napoleão aponta o inescondível descompasso entre o artigo 6º da LC nº 105/2001, inspirado no artigo 197 da Lei nº 5.172/66, e a Carta Magna, artigo 5º.

"Com efeito, admitir que possa a autoridade fiscal excepcionar, por ato próprio, o sigilo bancário, é o mesmo que lhe permitir o exercício de função que a Carta Magna reserva ao Poder Judiciário, ao mesmo tempo infringindo o princípio da separação de poderes (art. 2º da Constituição) e da indelegabilidade das funções privativas de cada qual", sentencia o dr. Napoleão.

Assim, conclui o dr. Napoleão, "somente poderá o sigilo bancário (ou qualquer outro) ser levantado por ordem judicial, nunca por decisão administrativa, por mais alto que seja o nível hierárquico da autoridade que o determinar e por mais elevados que sejam os propósitos do seu ato".

Para o ilustre desembargador federal, "a Constituição vai continuar sendo o norte e o limite do sistema jurídico e as suas garantias formais permanecem supremas".