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ARTIGOS



MINISTÉRIO PÚBLICO

O promotor de Justiça pode “atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis”, ressalta Socorro França, procuradora-geral de Justiça do Estado do Ceará.

Essa regra está prevista no artigo 32, inciso II, combinado com o artigo 43 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625, de 12.02.93).

A Constituição de 1988 propiciou sedimentação institucional ao Ministério Público. Regulado em capítulo próprio (Capítulo IV), a CF, no artigo 127, considera o Ministério Público como “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses difusos, públicos, sociais e individuais indisponíveis”, observa Socorro França.

Ela aponta os princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. O artigo 3º da Lei nº 8.625 explicitou a autonomia funcional, administrativa e financeira.

A Carta de 1891 se referiu, pela primeira vez, ao Ministério Público. A Carta de 1934 deu-lhe atribuições básicas mais definidas. Antes, a Carta de 1824 criou o Supremo Tribunal de Justiça e os Tribunais de Relação, com desembargadores e procuradores nomeados pelo imperador. O Ministério Público é tratado oficialmente a partir do Decreto nº 5.618, de 02.05.1874. Mas as funções do promotor de Justiça surgiram no Brasil em 1609, quando o Tribunal de Relação da Bahia instituiu a figura do procurador da Coroa e da Fazenda.

A Revolução Francesa e o Iluminismo moldaram as formas e atribuições do atual Ministério Público (chamado frequentemente de “Parquet”). Mas as atribuições desempenhadas pelo Ministério Público já existiam no antigo Egito, realizadas pelos “procuradores do Faraó”. Na Idade Média, em março de 1302, na França, o rei Felipe IV pela carta “ordonnance” atribuiu ao Ministério Público o caráter de instituição real encarregada das defessas dos interesses estatais. Nos séculos XV e XVI, em Portugal, as Ordenações Afonsinas e Manuelinas criaram, respectivamente, a figura do promotor de Justiça e o tornaram responsável pelas acusações penais perante os tribunais.

Continua Socorro França: São órgãos de execução do Ministério Público: I - o Procurador-Geral de Justiça; II - o Conselho Superior do Ministério Público; III - os Procuradores de Justiça; IV - os Promotores de Justiça.

Os Procuradores de Justiça exercem suas atividades junto aos tribunais.

Compete aos promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições: “I - impetrar ‘habeas-corpus’ e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes; II - atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis; III - oficiar perante à Justiça Eleitoral de primeira instância”.

São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei, esclarece Socorro França: “I - manter ilibada conduta pública e particular; II - zelar pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções; III - indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal; IV - obedecer aos prazos processuais; V - assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença; VI - desempenhar, com zelo e presteza, as suas funções; VII - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei; VIII - adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face da irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo”.

O Ministério Público exerce o controle externo da atividade policial e, ao final do inquérito policial, critica e filtra as informações recebidas com a finalidade de instruir a promoção de ação penal. Para preservar essas duas funções estratégicas, o próprio Ministério Público não deve desenvolver uma investigação criminal e, em seguida, com suporte nas próprias conclusões, promover a ação penal correspondente, de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), observa o desembargador federal Napoleão Nunes Maia Filho, vice-presidente do TRF da 5ª Região.

“Pretendo sustentar no STF que nós também temos legitimação para investigar. Isso é vital. Não se compreende que a pessoa tenha legitimação para acusar não possa investigar”, opina Cláudio Lemos Fonteles, procurador-geral da República (Valor, São Paulo, 04 jul. 2003, p. A4). “O monopólio da investigação na polícia é um equívoco monumental”, acrescenta Fonteles. Ele justifica: “A polícia é fundamental, mas a criminalidade se especializa e então temos que dar resposta à altura. Qualquer atividade monopolista no trabalho de investigação de crimes é um enorme equívoco.”

O Judiciário controla os atos e pode travar a investigação, observa Fonteles. Acho que o Judiciário, continua Fonteles, “não deve se envolver na tramitação da investigação. É outro entrave que temos hoje: o processo penal tramita pelo Judiciário. Já há um projeto para que isso seja modificado.”

“Não pode a Polícia dizer que só ela faz o inquérito nem o MP dizer que só ele deve investigar ou escolher os casos a serem investigados. É preciso chegar a um meio-termo que beneficie a procura da verdade”, pondera Márcio Thomaz Bastos, ministro da Justiça. Bastos considera o controle jurisdicional de tudo um pilar da democracia.

O Ministério Público é o titular da ação penal na forma do artigo 129 da CF. Se o Ministério Público pode fazer o principal (entrar com a ação), também pode realizar o acessório (a investigação), observa Nicolao Dino, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR (Valor, São Paulo, 31.mai.2004, p. E1).

O poder de polícia não cabe ao Ministério Público, pois ele é parte do processo e, como parte, não tem isenção à coleta de prova, afirma Roberto Busato, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (Valor, São Paulo, 31.mai.2004, p. E1). A polícia funciona como a mão estendida do juiz para a investigação e a prova do delito, e ao Ministério Público cabe a função de controlar essa investigação, mas não de participar efetivamente da elaboração da prova, conclui Busato.

O controle externo do Judiciário já existe e é exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), na órbita da gestão pública, pelo Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei e titular da ação penal, e pelos advogados, afirmou o ministro Marco Aurélio de Melo, então presidente do STF.

O Ministério Público não tem e nunca teve autorização para realizar inquéritos criminais. Não se trata de proibição. Uma coisa é proibir depois de ter tido autorização. Outra é nunca ter sido autorização. A possibilidade de autorização foi discutida na Assembléia Constituinte, mas foi rejeitada, lembra Nelson Jobim, presidente do Supremo Tribunal Federal (O Estado de São Paulo, São Paulo, 07.jul.2004, p. A9).

O Ministério Público não pode fazer inquérito policial. O inquérito é da polícia. Mas o Ministério Público não depende do inquérito policial para denunciar e pode promover atos investigatórios (“Dura lex, sed o mundo gira”. Primeira Leitura, São Paulo, n. 32, out. 2004, p. 38).

Os promotores podem contribuir na solução de problemas e na prevenção da criminalidade, observa Catherine Coles, professora de Harvard, especialista em segurança, autora do livro “Consertando janelas quebradas”. Os promotores, diz Coles, “podem trabalhar com a polícia e com os cidadãos para encontrar outras maneiras de enfrentar crimes, que não seja um processo penal. Podem abrir processos civis, podem fechar um ponto de venda de drogas usando leis de segurança, que são leis civis. Um promotor pode chamar um fiscal que encontrará falhas no sistema de segurança contra o fogo ou a falta de pagamento de taxas. Então fecha-se a casa e se despeja os traficantes. Assim se pode acabar com uma atividade ilegal num prazo de duas semanas, quando um processo criminal, com toda a investigação e o processo judicial, poderia levar de oito a dez meses.”

“Os pequenos delitos, embora pareçam insignificantes, não são”, pondera Coles. “Se uma simples janela quebrada não for consertada, sinaliza-se que ninguém se importa com a área”, acrescenta ela. “Há ligações entre os pequenos delitos e os índices de crimes violentos”, ressalta ela.

Uma ponta do chamado problema da Justiça tem origem no Ministério Público. Os promotores conquistaram uma fama justificada de defensores dos interesses do cidadão, porém não estão livres de excessos O MP, em muitos casos, trabalha como se lhe coubesse fazer as normas e não garantir o cumprimento das leis. Patrocinou ações contra o pagamento das assinaturas na conta de telefone, embora as assinaturas estejam amparadas em contrato legalmente aprovado. Essas ações incentivaram o aumento de processos nos juizados especiais e contribuíram para travar ainda mais a Justiça. O MP patrocinou também ações para impedir a expansão de linhas de energia, sob fios de alta tensão, alegando, a pretexto de evitar efeitos eletromagnéticos, a necessidade de um vão livre de 200 metros de cada lado, não obstante as regras vigentes prescrevam apenas 20 metros de cada lado (“A contribuição da Justiça”. Anuário Exame 2004-2005, São Paulo: Abril, nov.2004, p. 40).

A Lei Complementar nº 75, de 20.05.93, regula o Ministério Público Federal.