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ARTIGOS



RISCOS JURÍDICOS

"O homem é bom por natureza, amante da justiça e da ordem" (Rousseau)

O novo presidente da FEBRABAN, dr. Gabriel Jorge Ferreira, demonstra preocupação com o desenvolvimento do crédito em sua plenitude, uma vez que as instituições financeiras, como credoras, "acabam ficando expostas não apenas ao risco de crédito, mas também a incomensuráveis e imprevisíveis riscos jurídicos".

O dr. Gabriel Ferreira constata a "imoderada predisposição para o questionamento judicial do contrato bancário por processos em que o tomador deixa de pagar o principal com o pretexto da contestação de encargos pactuados, garantias e cláusulas diversas".

"Depois de termos alcançado a estabilidade monetária, precisamos da estabilidade jurídica; o crédito bancário está sendo muito impactado pelos problemas jurídicos", afirma o dr. Gabriel Ferreira; para ele "o aumento na eficiência da intermediação financeira não depende só da discussão sobre taxas de juros, tarifas, serviços bancários e controle dos riscos de crédito, mas também dos riscos jurídicos".

Observou recentemente (08.03.2001) o presidente do Banco Central, dr. Armínio Fraga, que 80% dos empréstimos concedidos no Brasil não são garantidos, ou seja, não têm ativos que sejam executados pelos bancos em caso de calote; avaliou que a Justiça no Brasil protege os inadimplentes, o que levaria os bancos a cobrar juros mais altos para compensar esse fato.

"A dificuldade e a demora no recebimento de créditos reclamados na Justiça é uma realidade", registra o estudo "Juros e Spread Bancário no Brasil", elaborado em outubro/1999 pelo Banco Central. Conclui esse estudo:

"Existem pessoas e empresas de má-fé que se aproveitam das dificuldades e demoras no processo judicante para não pagar suas dívidas, sob as mais diversas alegações. E, como não poderia deixar de acontecer, os bons devedores pagam pelos maus na forma de spreads mais elevados e escassez de crédito".

O presidente do Banco HSBC (banco internacional britânico), sr. Michael Geoghegan, apontou a lentidão da Justiça no Brasil como um dos fatores impeditivos de uma queda mais rápida na taxa de juros para o consumidor (os demais fatores: custos fixos muitos altos; depósitos compulsórios em nível elevado; direcionamento de aplicações); o sr. Michel Geoghegan comparou que, enquanto no Chile os bancos recuperam suas garantias em até nove meses, no Brasil a recuperação pode chegar em até cinco anos.

Ao defenderem a estabilidade jurídica do crédito bancário, as instituições financeiras estão zelando por um objetivo mais abrangente, que é a redução do risco de perda para os depositantes e outros credores, bem como a manutenção da confiança no sistema financeiro. Esse objetivo é, por sinal, o objetivo-chave da supervisão da atividade bancária, que é exercida pelo Banco Central.

A estabilidade jurídica do crédito bancário deve vir a ser um fator de estímulo para as instituições financeiras expandirem o volume das operações de crédito para muito além do patamar atual de cerca de 30% do PIB (como ocorre nos países desenvolvidos), a fim de alavancar o crescimento econômico. A estabilidade jurídica é essencial para uma atividade que já se depara com o risco de crédito, que é um grande risco.

Para enfrentar o risco de crédito, as instituições financeiras estabelecem critérios de análise e avaliação que se destinam a eliminar os riscos transparentes, já que não se pode afastar todos os riscos; afinal, não se pode antever as intenções (a verdadeira fonte da incerteza), nem o mundo dos negócios é tão racional. Além de saber medir, as instituições financeiras têm de saber gerir o risco de crédito, reconhecendo ativos defeituosos, criando provisões para baixar esses ativos defeituosos ou suspendendo o reconhecimento de receitas advindas de juros sobre esses ativos defeituosos.

Afora o risco de crédito, as instituições financeiras, na atividade do crédito bancário, se defrontam com os riscos de mercado (os riscos de variação de taxa de juros, em função da instabilidade dos mercados) e com os riscos de liquidez (os riscos pelo descasamento, ou gaps, entre pagamentos e recebimentos.

Os aspectos jurídicos do crédito bancário não deveriam representar mais uma área de risco: temos o crédito bancário desde o ano de 1836, quando surgiram os primeiros bancos no Brasil; já temos jurisprudência sobre todos os pontos polêmicos, máxime sobre os juros remuneratórios e os juros moratórios, valendo destacar a decisão do Recurso Especial nº 213.825, em que o STJ norteou a convivência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) com a Lei da Usura (Decreto nº 22.626, de 07.04.33) e a Lei do Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 4.595/64), decisão comentada no Jornal ABANCE nº 32, de novembro/2000.

As instituições financeiras atuam com equilíbrio na concessão do crédito, tanto assim que somente um reduzido percentual dos clientes se torna inadimplente (menos de 3%, no geral) e, entre os inadimplentes, somente uma parcela questiona aspectos jurídicos dos contratos. Mas esse percentual de inadimplentes, em cenário de estabilidade monetária e de juros baixos, causa forte impacto na formação da taxa de juros para o consumidor. Calcula o Banco Central que a inadimplência absorve 35% do spread (gráfico 5 do estudo "Juros e Spread Bancário no Brasil", já citado.

O consumidor tem, à sua opção, um mercado de crédito altamente competivivo, formado por cerca de 237 instituições financeiras que praticam operações creditícias (191 bancos e 46 financeiras), as quais disputam a preferência do consumidor com a melhor taxa de juros.

Quando o sistema financeiro postula estabilidade jurídica do contrato bancário, quando o sistema financeiro observa a tendência de proteção ao inadimplente, quando o sistema financeiro aponta a lentidão nos processos de recuperação de garantias, o sistema financeiro quer contribuir para a eficiência e a melhoria dos processos na economia, quer contribuir para o bom funcionamento das instituições; o sistema financeiro está querendo ambiente favorável para a redução dos juros para o consumidor; está querendo condições de competividade no mundo globalizado.

Por fim, a Justiça não é uma perpétua e constante vontade de dar a cada um o que merece ? O contrato do crédito bancário, como qualquer outro legítimo contrato, não pode depender só da lei moral de que nos fala Kant (Crítica da Razão Prática), o mesmo Kant que nos ensina que não se pune o culpado apesar do respeito, mas por causa do respeito que se deve ao culpado.