Digite a palavra-chave

A busca é efetuada em todas as páginas do site e abrange todo o seu conteúdo.
Página principal




ARTIGOS



CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR BANCÁRIO

O diretor de Normas do Banco Central, Sérgio Darcy, esclareceu em 22.08 o principal objetivo do Código de Defesa do Consumidor Bancário:
Transparência. Hoje, cada banco tem a sua maneira de interpretar o Código de Defesa do Consumidor. O que é aceito por uns, não é aceito por outros. O cliente fica perdido. O espírito do Código é o de estabelecer relações transparentes entre as duas partes. Ele é bom para o cliente, mas muito útil para os bancos, para as áreas de contratos, de controles internos, acompanhamentos e, claro, para a diretoria saber como está sendo atendido o seu cliente, que é a principal razão da existência da instituição.

A regulamentação contida na Resolução nº 2.878, de 26.07.2001, do Conselho Monetário Nacional, passou a ser chamada de Código de Defesa do Consumidor Bancário (CDCB), fruto de estudos do Banco Central, enriquecidos com centenas de sugestões oriundas de processo de audiência pública. A Resolução nº 2.892, de 27.09.2001, introduziu as primeiras alterações, aprimorando o CDCB.

O objetivo do CDCB é, pois, resolver os conflitos de interesses entre bancos e clientes.
O CDCB é um regulamento legal mais adequado que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para proteger o cliente bancário, já que o CDC (Lei nº 8.078/90) trata genericamente das relações entre alienante e adquirente de bens e serviços.

O CDCB é, então, um diploma que surge da necessidade de especialização das normas jurídicas para cuidar da proteção ao cliente bancário, em vista da natureza econômica específica das operações e dos serviços bancários, da mesma forma que a posição de contribuinte não se equipara à posição de consumidor, assim como a posição de usuário de serviço público não se equipara à posição de consumidor, por se tratar de fornecimento de bens e serviços especial.

A relação financeira ou bancária, abrangendo as operações ativas (empréstimos e financiamentos) e passivas (captação de recursos) e de prestação de serviços, tem peculiaridade própria, distinguindo-se da relação de aquisição de bens e serviços.

A Constituição vigente reconheceu essa peculiaridade própria: deu destaque especial ao sistema financeiro nacional (artigo 192) e definiu diferença de tratamento entre as leis disciplinadoras da relação financeira (exigência de lei complementar e regulamentação através de resolução do CMN) e as leis disciplinadoras das demais relações.

Os meios de comunicação destacaram as seguintes regras introduzidas pelo CDCB:

1. Garantir transparência nos contratos;
2. Assegurar aos clientes respostas, em tempo hábil, a consultas, reclamações e pedidos de informações;
3. Revestir os contratos de clareza e de formato que permita a sua fácil leitura, identificando: prazos, valores negociados, taxa de juros, de mora e de administração, comissão de permanência, encargos moratórios, multas por inadimplemento e demais condições;
4. Dar total conhecimento aos clientes de documentos que não possam ser recebidos ou pagos nas agências, além de divulgar o número da Central de Atendimento ao Público do Banco Central (0-800-992345) para denúncias e reclamações;
5. Utilizar linguagem que permita o entendimento das operações realizadas e das informações contidas em extratos ou outros demonstrativos de movimentação;
6. Deixar claras as condições previstas em regulamento e contrato sobre: responsabilidade por emissão de cheque sem fundos e as penalidades a que o correntista está sujeito; encerramento de contas de depósito; remunerações, taxas, tarifas, multas, comissões e outras cobranças previstas em contrato (abertura de crédito, cheque especial e serviços em geral);
7. Tratar de forma igual clientes e não-clientes na execução de serviços decorrentes de convênios (pagamento de água, luz, telefone, IPTU);
8. Garantir acesso irrestrito de clientes e não-clientes às dependências da instituição nas áreas de atendimento ao público;
9. Atender o público pelos meios convencionais, mesmo na hipótese de recursos alternativos ou eletrônicos;
10. Atender pedidos de saque (na agência do próprio correntista) sem adiamento da operação para o expediente seguinte, exceto em saques acima de R$ 5.000,00, quando o pedido deverá ser feito com quatro horas de antecedência;
11. Não transferir automaticamente recursos de contas de depósitos para poupança ou outras aplicações sem a prévia e expressa autorização do correntista.

O aspecto da transparência do custo da operação de crédito para o cliente, o CDCB tratou desse aspecto no artigo 1º,inciso III, e no artigo 3º, inciso VII (conforme itens 3 e 6 das regras acima destacadas), mas não revogou explicitamente a norma contida na Circular nº 2.905/99, alterada pela Circular nº 2.936/99.

Com a vigência do CDCB, esperamos que não só o Banco Central, mas também o Poder Judiciário passem a solucionar os conflitos entre bancos e clientes à luz desse diploma, estabelecendo limites aos direitos do cliente e às obrigações dos bancos.

O CDCB confere explicitamente aos clientes uma ampla listagem de direitos, daí a razão pela qual o presidente de FEBRABAN, Gabriel Jorge Ferreira, avalia que as regras do CDCB contribuirão para estimular a concorrência.

O Banco Central, com base na experiência, deverá aprimorar as regras do CDCB, o qual poderá vir a tratar da questão da abusividade da taxa de juros, estabelecendo que os bancos não poderão cobrar juros remuneratórios de forma excessivamente onerosa, em percentual caracterizadamente abusivo, por extrapolar dos padrões do mercado, considerada como base a taxa média do "spread" para a correspondente linha de crédito, conforme cálculos divulgados pelo Banco Central.

A partir da decisão do Recurso Especial nº 213.825, o STJ, por sua 4ª Turma, demonstrou que, movido pelo artigo 51, inciso IV, do CDC, pretende proteger o cliente bancário todas as vezes em que a contratação dos juros remuneratórios se apresente excessivamente onerosa, fora do círculo da razoabilidade.

A taxa média do "spread", de acordo com a modalidade operacional, permite ao magistrado aquilatar a razoabilidade da taxa de juros, eis que essa taxa média é o resultado da livre concorrência e da alta competividade do sistema financeiro nacional, além de representar os padrões da conjuntura econômica.

O CDCB apontaria o parâmetro da taxa abusiva, embora deixando a avaliação do desequilíbrio ou da razoabilidade para a Justiça, a qual realmente precisa de uma orientação técnica para enfrentar o exame da contratação de juros remuneratórios em percentual excessivamente oneroso. Deixamos esta sugestão para apreciação pelo Banco Central.