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ARTIGOS



CRÉDITO CONSIGNADO

No Brasil, o histórico de baixo volume de crédito em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), em comparação a outros países, pode estar relacionado a uma série de fatores, tais como alta inflação, altas taxas básicas de juros, altas margens, elevada inadimplência e difícil recuperação de créditos inadimplentes. O crédito consignado mitiga, de forma relevante, os dois últimos riscos e tem permitido redução substancial nas taxas de juros no crédito pessoal (Valor, São Paulo, 08 jun. 2005, p. C1).

Nos últimos anos, o crédito consignado cresceu de importância. Tem sido, em relação a outros produtos, uma alternativa com taxas atraentes e uma ferramenta para ampliar a baixa oferta de crédito. Transformou-se numa ferramenta social importante, conclui Rafael Guedes, presidente da "Fitch Ratings" (id.).

Em setembro de 2004, por meio da Lei nº 10.953, o crédito consignado passou a ser oferecido a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (id.).

O comprometimento da renda, para fins de consignação em folha de prestação de empréstimo e financiamento, deve ser em função da faixa de renda. No orçamento familiar das classes de menor renda (de até dois salários mínimos), as despesas de consumo absorvem 95% da renda e resta apenas 6% para uso livre, segundo a Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2002-2003, elaborada pelo IBGE. Nas demais classes “A” e “B”, as despesas de consumo correspondem a 70% da renda e 30% ficam disponíveis no orçamento familiar (id.).

As operações de crédito com o pagamento das prestações mediante desconto em folha deverão ter o suporte da Justiça do Trabalho, observa Vantuil Abdala, presidente do Tribunal Superior do Trabalho – TST (Valor, São Paulo, 07 jul. 2004, p. C2).

O TST já admitia esse tipo de desconto mesmo antes de haver a lei federal sobre o assunto (Lei nº 10.820, de 17 dez. 2003), diz o presidente do TST. O empregado (continua ele) pode autorizar o desconto de forma irrevogável e irretratável para permitir a redução do risco para as instituições financeiras. O trabalhador beneficia-se com a redução das taxas de juros. O julgamento sobre a legalidade do desconto em folha, no caso de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é de competência da Justiça trabalhista. A instância máxima é o TST.

Obtido o empréstimo ou o financiamento, acertadas todas as bases, assinado o contrato regularmente e autorizado o empregador a fazer o desconto da parcela devida a cada mês, o empregado não pode mais cancelar ou revogar essa autorização, explica o ministro Vantuil Abdala ( acesso em: 09.jul.2004).

Os trabalhadores foram levados a um endividamento baseado em juros abusivos. Muitos trabalhadores tornam-se inadimplentes e têm seus nomes “sujos” no mercado de crédito. Desesperados, eles recorrem a agiotas e perdem ainda mais o controle de seus orçamentos. As operações de crédito mediante o desconto das prestações em folha de pagamento, criadas pela Medida Provisória nº 130, de 17 set. 2003, regulamentadas pelo Decreto nº 4.840, de 17 set. 2003, possibilitarão aos trabalhadores a reestruturação de suas contas, livrando-os da dívidas com o cheque especial, cartão de crédito e até mesmo de agiotas. A CUT vê essas operações como parte da discussão do próprio poder aquisitivo dos trabalhadores, avalia Luiz Marinho, presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT (“Juros na mesa de negociação”, Folha de S. Paulo, São Paulo, 02 dez. 2003, p. A3).

As operações de crédito mediante o desconto das prestações em folha de pagamento foram uma das medidas adotadas para melhorar a intermediação financeira ou reduzir os custos de crédito, registra a carta encaminhada em 21 nov. 2003 pelo governo brasileiro ao FMI. Um sistema de intermediação financeira sólido e eficiente é essencial para canalizar a poupança privada para o setor produtivo privado, salienta a carta, a qual acrescenta: Para melhorar o funcionamento do mercado de crédito ao consumidor, a legislação permitiu aos trabalhadores autorizarem o desconto de uma parcela de seus salários a título de pagamento de seus empréstimos nas instituições financeiras.

Na prestação de contas de 2003, o governo federal destacou a regulamentação do crédito com consignação em folha de pagamento. Essa regulamentação se refletiu em uma queda expressiva das taxas de juros dos empréstimos aos trabalhadores, registra o relatório no capítulo “Novo modelo de desenvolvimento”.

A Lei nº 10.820, de 17.dez.2003, consolidou a MP nº 130.

A finalidade dos empréstimos com desconto em folha: 1) para 52% dos tomadores, pagamento de dívidas próprias; 2) para 21%, empréstimos para parentes endividados; 3) para 13%, reforma da casa; 4) para 5%, troca de carro ou eletrodoméstico; 5) para 4%, viagens; 6) para 4%, compra de medicamentos; 7) para 1%, compra de presente para amigos e parentes (Veja, São Paulo, 18 maio 2005, p. 92).

Os aposentados e pensionistas estão satisfeitos com o crédito consignado: 91% dos entrevistados em sete Estados consideram o crédito ótimo (43%) ou bom (48%), de acordo com pesquisa da Vox Populi encomendada pela ABBC. A principal finalidade dos recursos tomados pelo aposentado e pensionista no crédito consignado é o pagamento de dívida, com 69% das respostas. Em seguida, com 20%, vêm a construção, compra e reforma do imóvel. Apenas 7% recorrem ao crédito por motivo de saúde e somente 3% para empréstimos a terceiros (Valor, São Paulo, 19 ago. 2005, p. C3).

Os juros do crédito consignado são menores em relação a outras operações, levando em conta apenas os efeitos da garantia. Pesquisadores do BCB, com base no Sistema de Crédito do Banco Central (SCR), constataram a seguinte variação de taxas: 1) taxa de cliente com uma operação de crédito pessoal: média de 68,54% a.a.; 2) taxa de cliente com uma operação de crédito consignado: média de 44,37% a.a.; 3) cliente com operação de crédito pessoal e operação de crédito pessoal: a) taxa do crédito pessoal: média de 71,62% a.a.; b) taxa do crédito consignado: média 44,88% a.a. Para um mesmo devedor e nas mesmas condições, estimaram uma diferença de 12,73 pontos percentuais a favor do crédito consignado (quase a metade da diferença entre as taxas cobradas pelas duas modalidades). As taxas de juros e os ´spreads´ bancários ficam significativamente menores em situações de redução da inadimplência esperada ou de redução da probabilidade de ´default´, concluíram os pesquisadores Eduardo Rodrigues, Victorio Chu, Leonardo Alencar e Tony Takeda, autores do estudo ´O efeito da consignação em folha nas taxas de juros dos empréstimos pessoais´ (´Trabalho para discussão nº 108`. Brasília: BCB-Depep, jun. 2006, p. 1-30) (Valor, São Paulo 07 ago. 2006, p. C8).

A quitação de dívidas mais caras continua sendo o principal motivo pelo qual o aposentado ou beneficiário do INSS toma recursos no crédito consignado, de acordo com pesquisa do Ibope sob encomenda da Associação Brasileira de Bancos (ABBC). Os recursos do crédito consignado, de acordo com a pesquisa, servem para: 1) quitar dívidas, 55%; 2) ajudar a família, 12%; 3) reforma do imóvel, 19%; 4) saúde, 8%; 5) financiar automóvel, 2%; 6) compra de eletrodoméstico, 2%; 7) viagem, 1%; 8) outros, 2%. O valor médio das operações é de R$ 2.938,90, com prazo médio de 28,11 meses e prestação média de R$ 166,35. O comprometimento médio do benefício é de 20% (Valor, São Paulo, 29 ago. 2006, p. C8).

O Decreto nº 4.840, de 17 set. 2003, regulador da autorização para desconto de prestações em folha de pagame nto, foi alterado em seu art. 4º pelo Decreto nº 5.892, de 12 set. 2006, para a previsão da possibilidade de desconto das prestações de empréstimo ou financiamento imobiliário no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação ou de outros sistemas ou programas destinados à aquisição de imóveis residenciais. As prestações e seus reajustamentos obedecerão às disposições contratuais celebradas entre as partes, bem como serão permitidas prestações variáveis.

A viabilização do crédito consignado a camadas extensas da população, numa escala nunca vista antes, ocorreu por meio de agentes e correspondentes bancários. O mérito dessa iniciativa é dos bancos pequenos. Os bancos grandes tiveram dificuldade com a terceirização do processo e só começaram a implementá-la após as operações de cessão de carteira, assinala Milto Bardini, vice-presidente do BICBANCO e eleito em 12 set. 2006 presidente da Associação Brasileira de Bancos (ABBC) (Valor, São Paulo, 15 set. 2006, p. C3).

Legalidade

O desconto de prestação de operação de crédito em folha de pagamento é legal, de acordo com decisão da Segunda Seção do STJ no processo REsp 728563. O cidadão não pode revogar, unilateralmente, a cláusula de consignação prevista em contrato.

A cláusula do desconto em folha de pagamento não é, em absoluto, abusiva. É, na verdade, da própria essência do contrato, afirma o ministro Aldir Passarinho Júnior, relator do processo. "É a ele inerente, porque não representa, apenas, uma mera forma de pagamento, mas a garantia do credor de que haverá o automático adimplemento obrigacional por parte do tomador do mútuo, permitindo a concessão do empréstimo com margem menor de risco", explica o ministro.

A cláusula, continua o ministro, favorece o financiado "seja por dispensar outras garantias, como aval, seja por proporcionar, exatamente pela mesma segurança da avença, uma redução substancial na taxa de juros e prazos mais longos, tornando significativamente menos oneroso o financiamento".

O ministro afasta o argumento segundo o qual o desconto em folha seria penhora de renda, prática proibida pelo inciso IV do artigo 649 do Código Processual Civil. Esse não é o caso do desconto em folha, sendo distintas as hipóteses. "O que me parece não ter cabimento é alguém obter financiamento a taxas mais favorecidas, justamente porque optou por uma modalidade de consignação em folha de pagamento, o que ainda o dispensou de apresentação de garantia suplementar, obtendo prazo mais elástico, com redução de cada parcela, e, em seguida, sob alegação de expropriação abusiva, excluir a cláusula, o que denota, inclusive, o nítido propósito de inadimplir a obrigação", afirma o ministro.

Além de não identificar na legislação processual proibição à consignação (fato por si só capaz de dar validade a todos os contratos com tal cláusula), a Lei nº. 10.820, de 2003, traz expressa regulamentação a respeito do desconto em folha dos empregados regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), enquanto o Decreto nº. 4.691, de 2004, regulamenta o Estatuto do Servidor Público quanto a esse aspecto, observa o ministro.

Concluindo-se pela exclusão da cláusula, o credor fica sem garantia nenhuma, porque não há avalista, "isso depois de já ter emprestado a juros mais baixos, por prazo mais longo e a garantia que tinha, que era a consignação, foi perdida ao argumento de que seria penhora de salário". De outra parte, conclui o ministro, o mutuário, beneficiado com tais vantagens, ao pretender a retirada da obrigação de consignar, “objetiva proporcionar o não-pagamento ou dificultar a cobrança" ().