Digite a palavra-chave

A busca é efetuada em todas as páginas do site e abrange todo o seu conteúdo.
Página principal




ARTIGOS



SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

1. O Sistema Tributário Nacional (STN) é complexo no sentido de burocrático, de moroso, de gigantesco, de ineficiente. Essa complexidade detecta-se no campo da legislação tributária, assim como no domínio da administração tributária, observa Germana de Oliveira Moraes, juíza federal (“A reforma tributária desejável” in “Filosofia e Constituição”, Rio de Janeiro: Letra Legal Editora, 2004, p. 143). No campo da legislação tributária, a normatividade constitucional é clara e a jurisprudência constitucional dá sinais de amadurecimento, mas a legislação infraconstitucional é caótica (mais de 3.000 normas federais, sendo 200 sobre o IR, além de milhares de normas dos 27 Estados-membros e dos 5.561 municípios).

2. O aumento de tributos implica redução da atividade econômica, inflação e desemprego: redução da atividade econômica porque desestimula as iniciativas empresariais; inflação porque o aumento do custo da atividade é automaticamente repassado para os preços dos bens e serviços; desemprego porque é inevitável a redução da atividade produtiva, lembra Hugo de Brito Machado, presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários (“Tributos, inflação e desemprego”. Diário do Nordeste, Fortaleza, 30.jan.2004, p. 2). Nos últimos anos, observa Machado, temos tido significativo aumento da carga tributária, além da intensificação da pressão fiscal sobre o contribuinte por meio da ampliação das obrigações acessórias, também causadoras de elevação de custo para as empresas, ou por meio de exigências indevidas, fundadas em novas e geralmente equivocadas interpretações das leis e regulamentos fiscais.

3. O pior aspecto do sistema tributário brasileiro é, provavelmente, sua extrema complexidade. Há aproximadamente 52 encargos impostos pelo governo, avalia o estudo “Barreiras Jurídicas, Administrativas e Políticas aos Investimentos no Brasil”, elaborado pelo BIRD, a pedido do governo brasileiro, divulgado em ago. 2001.

4. O governo tem sido muito rápido para criar impostos, mas lento para cumprir suas responsabilidades. A falta de gerenciamento é um dos mais graves problemas do País. É preciso reverter o colapso da nossa infra-estrutura com a mesma rapidez com a qual o governo cria e cobra impostos, observa Antônio Ermírio de Moraes (Folha de S. Paulo, São Paulo, 21 nov. 2004, p. A2).

5. O sistema tributário brasileiro engloba 61 impostos e contribuições, além de 95 obrigações acessórias para as empresas. A Receita Federal edita anualmente uma média de 300 normas contendo 55.767 artigos e 33.374 parágrafos (Folha de S. Paulo, São Paulo, 30 jan. 2005, p. B3).

6. Apenas 6% da população economicamente ativa (PEA) paga IR, e o Estado tem de ter recursos para atender às necessidades dessa parcela de 6% e mais a outra parcela de 94% do PEA. A desigualdade de renda é muito grande. O limite de isenção do IR corresponde a uma vez e meia a renda “per capita”. O sistema de concentração de renda é perverso, explicou Jorge Rachid, secretário da Receita Federal (Gazeta Mercantil, São Paulo, 28 jan. 2005, p. A-6), a respeito do aumento da carga tributária sobre os assalariados (em 1996, quem ganhava 10 salários mínimos ficava na faixa de isenção do IR, mas hoje é tributado pela alíquota máxima de 27,5%).

7. A Receita Federal realizou 59.030 autuações em 2004: 12.059 pessoas jurídicas e 46.971 pessoas físicas. O valor das autuações soma R$ 78,9 bilhões (Folha de S. Paulo, São Paulo, 01 fev. 2005, p. B4).

8. O índice de aproveitamento das autuações fiscais pela Receita Federal é de 12% sobre os valores totais cobrados nos autos, informa Jorge Antonio Deher Rachid, secretário da Receita Federal. O Conselho de Contribuintes, tribunal administrativo examinador da validade das autuações, tem derrubado 50% dos autos. (Valor Econômico, São Paulo, 11 set. 2003, p. A3).

9. A Receita Federal realizou autuações no valor de R$ 79 bilhões, em 2004. Historicamente, ao longo de 24 meses, em torno de 22% dos valores autuados são pagos ou parcelados. Esse percentual chega perto de 50% se somados os valores inscritos na Dívida Ativa da União. O contribuinte tem direito de recorrer administrativa e judicialmente. No processo administrativo, regulado pelo Decreto nº 70.235, de 1972, o contribuinte pode questionar o delegado da Receita Federal, em determinados casos. Não satisfeito, pode pedir a impugnação do débito à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, composto por oito auditores. Não satisfeito, pode ir para o Conselho de Contribuintes. Dependendo da matéria, o contribuinte pode ir para a quarta instância, o Conselho Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Não satisfeito, pode ainda buscar a Justiça e começar tudo de novo em primeira instância, explica Jorge Rachid, secretário da Receita Federal. O contencioso administrativo contempla então duas instâncias: 1) a primeira formada por julgadores da Receita, composta por oito auditores; 2) a segunda formada por conselhos paritários, quatro representantes da Fazenda e quatro dos contribuintes. Pago o débito tributário, o contribuinte tem direito à extinção do processo penal, na forma da Lei nº 9.430, de 1996 (Folha de S. Paulo, São Paulo, 10 abr. 2005, p. B4).

10. O órgão julgador de primeiro grau, no âmbito administrativo, é meramente homologador do lançamento impugnado, e a impossibilidade de interposição de recurso, diante das inconstitucionais exigências de depósito e de arrolamento, importa em definitiva constituição do crédito tributário e a imediata execução fiscal (art. 201 do CTN), avalia Luís Carlos Frota Campelo, advogado (Diário do Nordeste, Fortaleza, 22 maio 2005, p. 6). No âmbito dos tributos administrados pela Receita Federal, a legislação determina, para seguimento do recurso voluntário, o arrolamento de bens no valor de 30% da exigência fixada na decisão de primeiro grau (art. 33, § 3º, do Decreto-Lei nº. 70.235/1972). No âmbito do INSS, a legislação determina depósito de 30% em dinheiro (art. 126, § 1º, da Lei nº. 8.231/1991).

11. Impugnada a exigência de crédito tributário, decorrente de auto de infração, o processo administrativo-fiscal cumprirá seu rito processual agora acompanhado da representação fiscal para fins penais, na forma prevista na Portaria SRF nº. 326, de 15 mar. 2005, artigo 3º., § 3º. A Receita Federal passará a encaminhar as representações penais ao Ministério Público somente após a conclusão do processo administrativo-fiscal e quando a exigência do crédito houver sido julgada procedente. As representações penais emergem no curso de ação fiscal quando os auditores-fiscal da Receita Federal identificam situações configuradoras, em tese, de crime definido no artigo 1º ou 2º da Lei nº 8.137, de 27 dez. 1990, ou no artigo 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 dez. 1940 - Código Penal.

12. Na relação Estado-contribuinte, para a prevalência da justiça, alicerçada na balança da igualdade, é preciso ser punido tanto o sonegador como o auditor-fiscal a exigir tributo indevidamente. O excesso de exação é tão reprovável quanto a sonegação, conclui Raquel Cavalcanti Ramos Machado, advogada e mestranda em Direito pela UFC (“Equidade na acusação”. Diário do Nordeste, Fortaleza, 15 maio 2005, p. 3).

13. No México, a carga tributária não ultrapassa os 20% do PIB. Na China comunista, com 25 impostos e contribuições, a carga tributária é de 16,7% (Primeira Leitura, São Paulo, mar. 2005, p. 26).

14. No Brasil, a tributação corresponde a 33,24% do faturamento do setor privado e a 47,58% dos custos das empresas (id.).

15. Fazer negócios no Brasil é uma guerrilha. Convivemos com toda sorte de distorções. Leis em excesso, custo alto do dinheiro e muitos impostos, também cobrados de forma errada. A carga tributária já passou do limite da realidade econômica e o sistema tributário é medieval. A estrutura de cobrança dos impostos, com exigência de pagamento antecipado na fase de investimento, antes de iniciar a operação, é uma cultura enterrada no mundo moderno, mas ainda não conseguimos romper esse traço cultural, avalia Jorge Gerdau Johannpeter, presidente do grupo Gerdau, com dezesseis fábricas no exterior e dez no Brasil, à revista Veja (Veja, São Paulo, n. 1.902, 27 abr. 2005, p. 11).

16. No Brasil, os impostos consomem 54% do valor adicionado ao preço do produto. Fora do Brasil, esse percentual é só de 14%. A carga tributária e, também, o custo do dinheiro tornam muito difícil competir produzindo no Brasil (id.).

17. O Brasil vive hoje a insegurança jurídica máxima com alguns magistrados deferindo mandados inespecíficos de buscas em escritórios ou determinando a prisão de contribuintes e advogados, sem haver sequer autos de infração lavrados e sem dar acesso aos interessados às secretas peças de acusação, observa Ives Gandra da Silva Martins (Gazeta Mercantil, São Paulo, 06 jul. 2005, p. A-9). Há a violação ao direito de defesa, assegurado pelo artigo 5º, LV, da CF, e, no caso de prisão, ao direito de liberdade, outro direito fundamental. O contribuinte, uma vez autuado, poderia exercer a faculdade legal de efetuar o pagamento do tributo, ao invés de contestar a exigência, e extinguir a punibilidade de eventual crime, na forma da lei penal tributária. O procedimento pode ensejar, contra a União, pesadas indenizações por danos patrimoniais e morais, passíveis de serem ressarcidas dos próprios agentes públicos causadores dos prejuízos, mediante o ajuizamento de ações de regresso imprescritíveis, adverte Ives Gandra Martins.

18. O Fisco pretende suprir as omissões legislativas por interpretações econômicas, superativas da lei formal. Mas, em direito tributário, não cabe a interpretação econômica, e o Fisco deve respeitar, rigorosamente, o disposto na legislação para exigir os tributos constitucionalmente devidos, afirma Ives Gandra da Silva Martins (Gazeta Mercantil, São Paulo, 06 jul. 2005, p. A-9). O Fisco não pode jamais desconsiderar, superar ou eliminar as formas legais e legitimamente adotadas pelo contribuinte para fazer prevalecer outra, à sua escolha, determinadora de maior arrecadação. A técnica de interpretação destinada a superar a legalidade e a liturgia das formas, com vistas a atingir supostos objetivos imputados ao contribuinte, não é compatível com os princípios da estrita legalidade, da tipicidade fechada e da reserva absoluta da lei formal. A própria norma antielisão, introduzida pela Lei Complementar nº 104, de 2001, maltrata a CF e os citados princípios. Essa lei flexibiliza esses princípios para fazer prevalecer o palpite fiscal sobre as rigorosas formas estabelecidas pelo ordenamento positivo. Com base nessas formas, no entanto, o contribuinte, entre duas alternativas, pode legitimamente optar por aquela favorecedora de menor incidência tributária.

19. As empresas têm, em média, 25 dias para o pagamento dos impostos, enquanto o prazo médio para a entrada da receita é de 57 dias. O pagamento dos impostos é realizado antes do recebimento da receita. Essa antecipação, além de obrigar as empresas a recorrer a operações de crédito, configura um confisco antecipado do faturamento, comprometedor da saúde das empresas e do capital de giro dos empreendedores, na opinião de José Martonio Alves Coelho, presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). De 5,5 milhões de empresas pesquisadas, 54% ou 3 milhões possuem débitos tributários (O Povo, Fortaleza, 04 set. 2005, p. 34).

20. O Brasil é o líder absoluto no quesito da carga tributária (as empresas brasileiras gastam 2.600 horas por ano para pagar a carga tributária; em 2º lugar, vêm a Ucrânia, com 2.185 horas, e em 3º, Camarões, com 1.300 horas). No quesito “prazo para abrir um negócio”, no Brasil gasta-se 152 dias (somente 4 países estão à frente do Brasil). No quesito “prazo para obter licenças”, no Brasil gasta-se 460 dias (somente 6 países estão à frente do Brasil). No quesito “custo para demitir pessoal”, no Brasil gasta-se 165 semanas de salários (somente 3 países estão à frente do Brasil) (Folha de S. Paulo, São Paulo, 13 set. 2005, p. B5).

21. O princípio da legalidade, ou seja, da estrita legalidade é o mais relevante do direito tributário, entenderam os pais da sistematização desse ramo do direito, Rubens Gomes de Souza, Gilberto de Ulhôa Canto, Alcides Jorge Costa Guimarães, Aliomar Baleeiro, Amílcar de Araújo Falcão e outros, na década de 1950 e 1960. Para eles, o Fisco pode tudo dentro da lei, mas nada fora dela, lembra Ives Gandra da Silva Martins. A legalidade é a própria essência da tributação. O princípio da legalidade não aparece na Constituição Federal como um direito do Fisco, mas como uma limitação à sua ação, na forma do artigo 150, acrescenta Ives Gandra da Silva Martins (“O princípio da legalidade e a arbitrariedade”. Valor, São Paulo, 03 out. 2005, p. E2).

22. O Brasil cria, por dia, em média, 36 normas tributárias (4 do governo federal) e 554 normas gerais, de 05 out. 1988 (início da vigência da nova CF) a 05 out. 2005, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). No total, os governos editaram 225.626 normas tributárias (25.466 federais, 68.230 estaduais e 2.437.253 municipais) e 3.434.805 normas gerais (134.718 federais, 862.834 estaduais e 2.437.253 municipais). Dessa parafernália normativa, vigoram 16,2 mil normas tributárias. No período de 1988 a 2005, a carga tributária aumentou de 20,01% para 37,50% do PIB. As empresas brasileiras estão sujeitas a mais de 60 tributos, dentre impostos, taxas e contribuições. Como comparação, a China tem 25 tributos e carga fiscal na casa de 17% (Folha de S. Paulo, São Paulo, 06 out. 2005, p. B1).

23. “Não sou antifazendário, não alimento nenhuma ansiosidade contra o governo, mas acontece que raramente o Direito está do lado do Estado, que é quem, através de seus agentes, mais fere as leis e os regulamentos lesando claros direitos do cidadão”, esclareceu Raimundo Cavalcante Filho, advogado, ex-juiz de uma das Varas da Fazenda Pública, a respeito de decisões em favor do contribuinte (Diário do Nordeste, Fortaleza, 11 out. 2005, p. 2).

24. A prática de ilegalidades pelos agentes públicos ocorre pelo sentimento da irresponsabilidade. Não são obrigados a reparar o dano sofrido pela vítima da ilegalidade. O Tesouro Público suporta o ônus da indenização quando a vítima da ilegalidade procura os seus direitos. O caminho deve ser a responsabilização do agente público pelos danos decorrentes de suas práticas ilegais, pontifica Hugo de Brito Machado, juiz aposentado do TRF da 5ª Região, professor titular de Direito Tributário da UFC (“Autoridade e direito”. Diário do Nordeste, Fortaleza, 23 out. 2005, p. 3).

25. A Receita Federal recebeu o supercomputador “T-Rex” (Tiranossauro Rex), montado pela IBM nos EUA, com capacidade para processar 2.860 milhões de instruções por segundo e 1,1 tonelada de peso. O T-Rex, a nova arma da Receita Federal para combater a sonegação fiscal e elevar a arrecadação, capaz de cruzar com mais precisão e rapidez informações de contribuintes, funcionará a partir de jan. de 2006 com o “software” Harpia (ave de rapina), desenvolvido por pesquisadores do Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA) e da Unicamp (Folha de S. Paulo, São Paulo, 16 out. 2005, p. B1).

26. Quase todas as empresas (96%), numa consulta a 250 empresas paulistas com faturamento acima de R$ 100 milhões/ano, operam com alguma irregularidade tributária (pendência com a Receita Federal, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo ou o INSS), concluiu levantamento realizado pela Docs Inteligência Fiscal, empresa de consultoria. Por falta de recolhimento de tributos, erros nas declarações e não-entrega de declarações nos prazos, dentre outros motivos, 93,6% das 250 empresas consultadas receberam entre 21 a 50 autuações (por empresa), em 2004. O levantamento constatou ainda: 80% das empresas enviam três vezes por semana funcionários às repartições públicas; 67,2% das empresas consideram o atendimento do fisco “péssimo” e “confuso”; 12% das empresas, “regular”; 20% das empresas, “bom”; e 0,8% das empresas, “ótimo” e “completo”. A burocracia tributária é muito grande no Brasil por conta do excesso de normas e de obrigações dos contribuintes, observa Fábio Pereira Ribeiro, presidente da Docs (Folha de S. Paulo, São Paulo, 29 out. 2005, p. B1).

27. É inaceitável a criação de 36 normas tributárias por dia, em média, no Brasil. Esse fervor torna o crescimento econômico incompatível com nossas potencialidades e nos faz reféns de um cipoal normativo a desafiar, até mesmo, os melhores especialistas. O Senado Federal abriu uma luta contra a burocracia. É preciso simplificar as relações do Estado com o cidadão e as empresas, bem como afastar a burocracia geradora da ineficiência e geradora de corrupção, afirmou Renan Calheiros, presidente do Senado Federal, em seu discurso na abertura em 21 nov. 2005 do III Encontro de Cortes Supremas dos Estados-partes do Mercosul e Associados.

28. A criação de Turmas Especiais nos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda pelo Ministro de Estado da Fazenda foi autorizada pela Lei nº 11.196, de 21 nov. 2005, artigo 112.

29. A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CSRF) foi autorizada a aprovar súmula de suas decisões reiteradas e uniformes pela Lei nº 11.196, de 21 nov. 2005, artigo 113, introdutora do artigo 26-A ao Decreto nº 70.235, de 06 mar. 1972, regulador do processo administrativo fiscal.

30. O excesso de exação do agente fiscal constitui crime tipificado no artigo 316 do Código Penal, afirma Ives Gandra da Silva Martins, advogado tributarista. Apesar da notoriedade de inúmeras ações, por parte do Fisco, maculadoras dos direitos do cidadão, por vezes lançando mão de procedimentos vexatórios, raramente o contribuinte utiliza o artigo 316 (“O tributo participativo”. Folha de S. Paulo, São Paulo, 13 dez. 2005, p. A3). Dispõe o parágrafo 1º do artigo 316 do CP: “Se o funcionário público exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa”.

31. O exaurimento da instância administrativa, como condição para o ofertamento de ação penal por crime de supressão ou redução de tributos, é questão pacificada pelo STF. A imposição de recurso ao Conselho de Contribuintes dá ao contribuinte o direito de solicitar o trancamento de eventual ação penal ajuizada pelo Ministério Público por crime contra a ordem tributária, entende o ministro Hamilton Carvalhido, do STJ. Os efeitos da prescrição, no entanto, ficam suspensos até o julgamento definitivo do processo administrativo (Processo: RHC 15331, julgado em 05 jan. 2006).

32. A arrecadação de tributos federais e de receitas previdenciárias atingiu R$ 364,136 bilhões em 2005 contra R$ 322,555 em 2004, crescimento nominal de 12,89% e real de 5,65% (correção pelo IPCA). O ´IR´ (R$ 127,4) é o principal tributo, seguido da ´contribuição previdenciária´ (R$ 110,5); Cofins (R$ 89,9); CPMF (R$ 29,9); CSLL (R$ 27,0); IPI (R$ 27,0); PIS (R$ 22,6); imposto de importação (R$ 9,3) (Folha de S. Paulo, São Paulo, 20 jan. 2006, p. B4).

33. Depois do Código Tributário Nacional (CTN), a Lei Complementar nº 105, de 10 jan. 2001, é um marco para a administração tributária, avalia Paulo Ricardo Cardoso, secretário-adjunto da Receita Federal (Valor, São Paulo, 09 fev. 2006, p. A18).

34. Após a edição dessa LC, a Receita Federal criou inúmeras declarações viabilizadoras do cruzamento de dados. De todas, as mais importantes, para o acompanhamento das pessoas físicas, foram a ´Declaração de operações com cartões de crédito (Decred)´, de responsabilidade das administradoras de cartões, na forma da Instrução-Normativa nº 341, de 15 jul. 2003, e a ´Declaração de informações sobre atividades imobiliárias (Dimob)´, de responsabilidade de construtoras, incorporadoras e imobiliárias, na forma da Instrução-Normativa nº 304, de 21 fev. 2003, alterada pela IN nº 576, de 01 dez. 2005. O Decreto nº 4.489, de 28 nov. 2002, regulamentou o artigo 5º da LC nº 105 e disciplinou a prestação de informações à Receita Federal pelas instituições financeiras sobre as operações efetuadas pelos usuários de seus serviços. As exigências do Decreto nº 4.489 podem ser supridas com as informações previstas no § 2º do artigo 11 da Lei nº 9.311, de 24 out. 1996, instituidora da CPMF, na forma do Decreto nº 4.545, de 26 dez. 2002 (id.).

35. Por meio da Decred, as administradoras de cartão de crédito prestam mensalmente informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito pelos usuários, desconsideradas as informações relativas a montante global inferior a: R$ 5.000,00 para pessoas físicas e R$ 10.000,00 para pessoas jurídicas (id.).

36. Os grandes contribuintes, cerca de dez mil, responsáveis por 85% da arrecadação, recebem um tratamento especial por parte da Receita Federal. A Instrução Normativa nº 482, de 21 dez. 2004 (alterada pela IN nº 583, de 20 dez. 2005), criou a obrigatoriedade de apresentação da ´Declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF)´ de forma mensal e centralizada (id.).

37. A Receita Federal investiga a suspeita de acesso imotivado aos dados fiscais de cerca de 6 mil pessoas físicas e jurídicas por parte de servidores. A violação do sigilo fiscal só ocorre, de acordo com a Receita Federal, quando há o vazamento das informações. Configurada a violação, a União estará sujeita a eventuais ações de reparação por danos morais (Folha de S. Paulo, São Paulo, 30 mar. 2006, p. A16).

38. O avanço dos tentáculos do Estado contra o cada vez mais indefeso cidadão é uma característica do Estado moderno. No Brasil, o cidadão não é cidadão, mas um mero administrado. O administrador é um verdadeiro senhor feudal da Idade Média. O cidadão é, cada vez mais, um mero escravo da gleba. Seus representantes, por serem autoridades, fazem lei sem a participação do contribuinte, quase sempre em causa própria, e depois assenhoram-se dos mais variados instrumentos de pressão para assegurar-se de ‘direitos’, muitas vezes ilegítimos. No campo tributário, o Estado é avassalador, e o tributo é o mais importante instrumento do poder. O retorno em serviços públicos é apenas um efeito colateral. Na cobrança do IPTU, a administração prefere por facilidade a utilização do correio para a entrega da notificação do lançamento dos débitos. Com a presunção de recebimento, cabe ao contribuinte provar a falta da entrega da notificação (produção de prova negativa), uma prova não-difícil, mas impossível, afirma Ives Gandra Silva Martins (‘A prova negativa’. Gazeta Mercantil, São Paulo, 29 mar. 2006, p. A-12).

39. Roberto Egydio Setúbal e Sérgio Sílvio de Freitas conseguiram no STJ o trancamento de ação penal, por crime de sonegação fiscal, alegando ausência de justa causa, ou seja, falta de configuração de sonegação fiscal, porquanto inexiste lançamento definitivo de débito, ainda em discussão na esfera administrativa. Após o trancamento da ação, o MPF determinou a instauração de inquérito policial pela Polícia Federal para investigar possível crime de sonegação fiscal, a partir de cópia dos autos do processo criminal. O STJ cassou os atos determinadores da instauração do inquérito policial. Se a ação penal foi trancada em razão de o delito não estar configurado, não há ilícito a ser investigado em inquérito policial (Processo: RCL 1985, julgado em 30 mar. 2006).

40. A carga tributária brasileira atingiu 37,82% do PIB em 2005, segundo o IBPT (relação entre o PIB e o total da arrecadação: R$ 1.937,60 / R$ 732,87). O total da arrecadação alcançou R$ 732,87 bilhões, sendo 70,1% de tributos federais (R$ 514,42); 25,6% de tributos estaduais (R$ 187,87); e 4,1% (R$ 30,57) de tributos municipais. Em 2004, a carga tributária em relação ao PIB situou-se em 36,80% e o total da arrecadação somou R$ 650,15 (Folha de S. Paulo, São Paulo, 31 mar. 2006, p. B7).

41. A carga tributária acumula expansão de 16,4 pontos porcentuais do PIB a partir da nova Constituição (1988 a 2005). A média da carga tributária dos países industrializados, calculada pelo FMI com base em 21 países, no período de 2003 e 2004, é de 38,80%. A média da carga tributária nos países com o mesmo nível de desenvolvimento do Brasil é de 27,44%, de acordo com o FMI (O Estado de S. Paulo, São Paulo, 02 abr. 2006, p. B1 e B3).

42. O crime de sonegação fiscal ou, em linguagem tecnicamente mais adequada, crime de supressão ou redução de tributo, está tipificado no art. 1º da Lei nº 8.137, de 1990. O Ministério Público tem preferido capitular o fato imputado ao denunciado em outros dispositivos legais, como o de falsificação de documento público (CP, art. 297), falsidade ideológica (CP, art. 299) ou uso de documento falso (CP, art. 305), dentre outros. O propósito do MP é certamente agravar a situação do denunciado. Mas a indevida capitulação pode implicar o cerceamento do direito de defesa do acusado e pode dar ensejo ao deferimento de ‘habeas-corpus’ para o trancamento da ação penal. Se imputado de crime de supressão ou redução de tributo, o acusado tem direito ao prévio exaurimento da via administrativa e pode obter a extinção de sua punibilidade pelo pagamento do tributo devido. Os atos praticados com a finalidade de suprimir ou reduzir tributo, mesmo na hipótese de configurar falsificação de documento público, falsidade ideológica ou uso de documento falso, configuram efetivamente o crime de supressão ou redução de tributo, porquanto prevalece o dolo específico (a finalidade induvidosa visada pelo autor). A falsificação do documento, a falsificação ideológica e o uso de documento falso não passam de meios dos quais se vale o agente para o cometimento do crime-fim, no caso o crime de supressão ou redução de tributos, ensina Hugo de Brito Machado, juiz aposentado do TRF da 5ª Região, professor titular de Direito Tributário e presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários (‘O erro na capitulação legal’. Diário do Nordeste, Fortaleza, 09 abr. 2006, p. 3).

43. As obrigações acessórias (burocracia fiscal), como guias de recolhimento, declarações preenchidas e despesas de pessoal com controladoria, além de créditos de impostos não recebidos, podem elevar em dez pontos percentuais a carga tributária sobre o setor produtivo, de acordo com Roberto Pasqualin, tributarista (DCI, São Paulo, 13 abr. 2006, Legislação, p. A4).

44. O excesso tributário vem comprometendo seriamente a capacidade empreendedora da indústria de água mineral e desestimulando novos investidores, afirma Carlos Alberto Lancia, presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Água Mineral. O setor de águas minerais é agravado não só com impostos, mas também com o malfadado instituto da ´Substituição tributária´, por força do qual as fontes recolhem antecipadamente ao Estado o imposto devido pelos seus revendedores (´Inferno tributário´. Diário do Nordeste, Fortaleza, 04 maio 2006, p. 2).

45. Os custos operacionais tributários, representados não só pelos custos para garantir o recolhimento dos tributos, como também pelos gastos para cumprir todas as obrigações acessórias (custo de conformidade á tributação), têm grande impacto dentro das empresas, de acordo com pesquisa realizada pela ´DOCS Inteligência Fiscal´. Para a maioria das empresas (55%), o custo de conformidade corresponde a 1% do faturamento anual. (Gazeta Mercantil, São Paulo, 03 maio 2006, p. A-10).

46. A quantidade de exigências fiscais, pelo sistema de trabalho requerido, interfere na competitividade dos negócios das empresas, além de gerar altos custos, avalia Fábio Pereira Ribeiro, presidente da Docs Inteligência Fiscal, autor de ´Inteligência Fiscal na Controladoria (Valor, São Paulo, 12 maio 2006, p. E12).

47. Nos EUA e na Espanha, o cidadão dispõe de uma codificação dos direitos e das garantias nas suas relações tributárias com o Estado. Na França, Austrália e Canadá, leis esparsas perseguem o mesmo objetivo, ou seja, a proteção do contribuinte. No Brasil, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 646, de 1999, propondo o Código de Defesa do Contribuinte. Uma vez preservada a integridade do sistema tributário, hoje é impossível não defender a promulgação de um código de defesa do contribuinte, a fim de não só resguardar-lhe os direitos e as garantias, como também incluir os seus deveres. O código, de acordo com a sua própria essência e de seus objetivos, impulsionaria um aumento da eficiência da máquina administrativa e responderia à atual carência de maior agilidade, assim como traria maiores responsabilidades para gestores e servidores públicos, opinam Roberto Carlos dos Santos e Leandro Tripodi, técnicos da Receita Federal (´O equilíbrio das relações tributária´. Gazeta Mercantil, São Paulo, 22 maio 2006, p. A3).

48. O STJ condenou o Departamento Estadual do Trânsito do Piauí (DETRAN-PI) ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 8.000,00, como resultado de ação de indenização por dano moral cumulada com anulação de infração de trânsito. Nas instâncias ordinárias, a ação foi julgada procedente. Coube ao STJ revistar o valor da indenização de R$ 200 para R$ 8 mil. A indenização visa a coibir a eventual reincidência pelo causador do dano, sem, contudo, proporcionar enriquecimento sem causa à vítima (Resp 819876, julgado em 25 maio. 2006).

49. A Certidão de Dívida Ativa, emitida pela Administração Tributária, serve tão-somente para aparelhar o processo executivo fiscal e o seu protesto é desnecessário e ilegal, conforme entendimento do STJ. Afigura-se impróprio o requerimento da falência do contribuinte pela Fazenda Pública, detentora de instrumento específico para a cobrança do crédito tributário. O pedido de falência não pode servir de instrumento de coação moral para satisfação de crédito tributário (Resp 287.824). Os princípios da estrita legalidade, tipicidade fechada e reserva absoluta da lei formal colocam uma camisa de força ao desmedido poder impositivo do governo. As exigências do governo ultrapassam sempre as reais e justas necessidades do Estado. A elasticidade do princípio da legalidade, a flexibilidade do tipo privado e a reserva abrangente da lei formal, técnicas exegéticas da obrigação privada, não são de possível aplicação no direito tributário, ensina Ives Gandra da Silva Martins, professor (Gazeta Mercantil, São Paulo, 24 maio 2006, p. A9).

50. O peso dos impostos em determinados produtos, de acordo com o IBPT: cerveja, 56,00%; luz, 45,80%; açúcar, 40,50%; detergente, 40,50%; saco de cimento, 39,50%; TV 29 polegadas, 38,00%; café, 36,52% (‘Frente antiimposto tem 1 mi de assinaturas’. Folha de S. Paulo, São Paulo, 29 abr. 2006, p. B9).

51. O cidadão trabalha pelo menos 145 dias do ano (4 meses e 25 dias) para o Fisco, com base em 2006, de acordo com o IBPT. Nos anos 1990, esse parâmetro era de 102 dias; nos anos 1980, 77 dias; e nos anos 1970, 76 dias (Jornal do Senado. Brasília: Senado Federal, nº 121, 08 a 14 maio 2006, p. 16).

52. As atividades de atendimento regulatório (atendimento às diversas necessidades de órgãos do governo) consomem 7,6% do tempo administrativo das empresas brasileiras. Na América Latina, a média é 4,1%. As companhias abertas destinam, em média, 0,33% do seu faturamento às despesas necessárias para custear a burocracia para cumprir as obrigações fiscais por conta do grande número de normas. Quanto menor a empresa, maior o percentual; nas empresas com faturamento anual inferior a R$ 100 milhões, pode atingir 1,7%. O alto custo e a dificuldade para cumprir as obrigações fiscais decorrem da excessiva quantidade de normas regulando a área, concluiu pesquisa encomendada pela Federação do Comércio do Estado de São Paulo (FECOMÉRCIO-SP) e realizada por economistas da Fundação Instituto e Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo (FIPE-USP). O desenvolvimento econômico, segundo a professora Maria Helena Zockun, coordenadora da pesquisa, depende da redução do número de tributos, imposição de alíquotas únicas por tributo, neutralidade dos tributos quanto às fontes de rendimentos, redução nu número de normas, regras claras, ausência de exceções, estabilidade das regras e formulários simples (Gazeta Mercantil, São Paulo, 29 maio 2006, p. A-8).

53. São pontos da ineficiência do Brasil, de acordo com estudo da Moody’s: 1) relação carga tributária/PIB: no Brasil é de 40%, enquanto na China é de 19%; na Coréia do Sul, 24%; Taiwan, 19%; Tailândia, 18%; 2) relação gastos públicos/PIB: no Brasil é de 40%, enquanto na China é de 28%; Coréia do Sul, 23%; Taiwan, 21%; Tailândia, 18%; 3) relação crédito/PIB: no Brasil é de 30%, enquanto na China é de 166%; Coréia do Sul, 149%; Taiwan, 167%; Tailândia, 91%; 4) grau de abertura comercial: no Brasil é de 35%, enquanto na China é de 80%; Coréia do Sul, 70%; Taiwan, 130%; Tailândia, 140%. Em 2005, o Brasil viabilizou crescimento de 2,3%, enquanto a China, 9,5%; Coréia do Sul, 4%; Taiwan, 4%; Tailândia, 7%. Nos últimos 5 anos, o Brasil experimentou crescimento médio de 2,2%, enquanto a China, 8,8%; Coréia do Sul, 4,3%; Taiwan, 3,6%; Tailândia, 5,6%. A carga tributária brasileira, atrelada ao nível de gastos governamentais, sufoca o setor produtivo e impede as empresas de conseguirem atingir o máximo de sua produtividade. O governo precisa reduzir seus gastos para permitir o aumento do investimento (Gazeta Mercantil, São Paulo, 29 maio 2006, p. A-5).

54. O Fisco, por dispor de procedimento adequado para a execução de seus créditos tributários, deve eximir-se de efetivar medidas restritivas à atividade do contribuinte, especialmente providências coativas a dificultar ou impedir o desempenho da mercancia, de acordo com a jurisprudência do STJ. A Fazenda Estadual de Mato Grosso negou a um supermercado a autorização para a emissão de talonários de notas fiscais, em virtude de supostos débitos de ICMS (irregularidade fiscal). Condicionou a autorização ao imediato pagamento da dívida. O TJMT considerou ilegal a medida da Fazenda Estadual. O STJ manteve a decisão do TJMT. A recusa da Fazenda Estadual agride o livre exercício da atividade da mercancia e não é a via correta para compelir o contribuinte a pagar o seu débito, de acordo com o STJ (Resp 798842, julgado em 02 jun. 2006).

55. A carga tributária brasileira sobre o agronegócio é muito superior à de países concorrentes. O peso é de 39% no Brasil, 31% nos EUA e 29% na Argentina. A elevada carga tributária dá impulso à informalidade e prejudica o crescimento das empresas legais. A informalidade da mão-de-obra é estimada em 70% na agropecuária. A mão-de-obra rural temporária deve somar 4,2 milhões de trabalhadores, número equivalente ao da permanente, enquanto o número de propriedades rurais situa-se em torno de 4,5 milhões (´Anuário Exame – Agronegócio´. São Paulo: Ed. Abril, jun. 2006, p. 34).

56. A atual carga tributária brasileira tem um peso significativo no custo das empresas e chega a inviabilizar certos setores, principalmente aqueles os sujeitos à concorrência chinesa mais de perto, avalia José Roberto Mendonça de Barros, economista (Valor, São Paulo, 13 jun. 2006, p. A12).

57. Afif Domingos, presidente da Federação das Associações Comerciais de São Paulo (FACESP), e outros líderes empresariais entregaram ao senador Renan Calheiros, presidente do Senado Federal, anteprojeto de lei para disciplinar o esclarecimento ao cidadão sobre os impostos pagos no consumo de bens e serviços. Esse esclarecimento é uma exigência da CF em seu artigo 150 (Jornal do Senado. Brasília: Senado Federal, 05 jun. 2006, p. 13).

58. A comprovação do pagamento de tributos é uma maratona das mais desgastantes para as empresas brasileiras: 92,7% dos grupos empresariais retardaram ou perderam negócios devido a dificuldades em conseguir a tempo a Certidão Negativa de Débitos (CND), segundo pesquisa com 117 grupos escolhidos dentre os elencados no anuário ´200 Maiores´ publicado por Valor. As dificuldades para conseguir a certidão não apenas atrapalham a vida das empresas, como também sobrecarregam o Judiciário, assinala Elidie Bifano, consultora da PricewaterhouseCoopers, empresa realizadora da pesquisa. Para 60,4% das empresas entrevistadas, o impedimento para a obtenção da CND decorre de diferenças irrelevantes. As ações das empresas para apurar e pagar impostos, como a manutenção de livros, o preparo e a entrega de documentos e a atualização de informações, representam os custos da tributação oculta, explica Elidie Bifano (Valor, São Paulo, 28 jun. 2006, p. A2).

59. Estados usam a ação criminal por sonegação para forçar o pagamento da dívida pelos empresários, baseados em prática tradicional na administração tributária federal e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Rio de Janeiro firmou convênio com o Ministério Público local para a troca de informações sobre devedores do Estado, inspirado na experiência bem-sucedida de Minas Gerais, pioneiro na medida, a partir do início de 2005. Na mesma linha, já firmaram acordos de cooperação Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Pernambuco. Para escapar do risco de ações penais, os empresários preferem pagar logo a dívida. A quitação, antes do ajuizamento da denúncia, livra o sonegador da punição penal. O processo penal pode determinar, no caso de fraude, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora e ajudar na ação de execução proposta pelo Fisco. Boa parte dos R$ 300 milhões em fase de execução por Minas Gerais é bens de sócios de empresas devedoras. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa é algo dificilmente constatado nas ações de execuções fiscais (Valor, São Paulo, 30 jun. 2006, E1).

60. Se o Poder Público, quando se houver temerária e levianamente na defesa de interesses ilegítimos, passar a ser punido, certamente abandonará práticas pelas quais transforma suas prerrogativas em arbitrariedades. A defesa de interesses ilegítimos prejudica o contribuinte e o próprio Estado. A violação dos direitos fundamentais do contribuinte (e os direitos instituídos no princípio da legalidade são cláusulas pétreas) deve determinar a punição do Estado, principalmente quando, tendo conhecimento dos fatos inibidores de sua ação, continua pretendendo mudar os fatos para se beneficiar de um confisco tributário, opina Ives Gandra da Silva Martins (´Exceção de pré-executoriedade´. Gazeta Mercantil, São Paulo, 05 jul. 2006, p. A-8).

61. Qualquer omissão praticada por um neófito empresário ou por um acanhado comerciante, no tocante ao recolhimento de tributos ou contribuições previdenciárias, tem sido interpretada pelo fisco como ato desejado e intencional. O fisco olvida as incontáveis ´exceções à regra´. Até mesmo operadores de direito, membros do Ministério Público e magistrados têm desprezado a necessidade de demonstração de ´dolo específico´ do devedor no escopo de lesar os cofres públicos. Sem a separação do joio do trigo, assistimos à multiplicação de ações penais contra contribuintes fracassados nos negócios, à mingua de recursos financeiros para adimplir as obrigações. Além de perderem os recursos investidos, passam a responder processos criminais. São processos absolutamente ineficazes, estéreis e inócuos. Só servem para afogar e estrangular ainda mais a máquina judiciária. A atmosfera é de terrorismo fiscal, revelada pela perseguição implacável do Estado, e esse quadro se traduz numa violência institucionalizada contra o cidadão, conclui Leandro Vasques, advogado criminal, mestre em Direito (´Ponderações sobre a violência fiscal´. Diário do Nordeste, Fortaleza, 11 jul. 2006, p. 2).

62. Impostos sobre transações bancárias, como a CPMF, provocam desintermediação financeira (ou seja, tiram clientes dos serviços de bancos na América Latina) e podem gerar ineficiência na economia, segundo a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), com base em estudo no qual ela comparou o resultado da tributação na Argentina, Brasil, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela. No Brasil, a CPMF promoveu alguma desintermediação financeira, medida pelo montante de dinheiro fora dos bancos em relação aos ativos líquidos das instituições bancárias. Os EUA, em 1898, introduziram o tributo na América com a instituição de taxa de US$ 0,02 sobre os cheques a fim de financiar a guerra contra a Espanha. No Brasil, a CPMF, introduzida em jan. de 1997, atualmente com alíquota de 0,38%, substituiu o IPMF criado em jul. de 1993, suspenso pelo STF e cobrado entre jan. a dez. de 1994 (Valor, São Paulo, 13 jul. 2006, p. C2).

63. O sistema fiscal brasileiro está entre os mais complexos e onerosos do mundo. A carga fiscal é pesada, seja quanto à complexidade administrativa, seja quanto às alíquotas (´Doing business in Brazil´. Washington: Banco Mundial, 2006, p. 9/10).

64. O Brasil é o 6º país no ´ranking´ dos maiores cargas tributárias, com base em 2004. A Suécia lidera o ´ranking´ com carga tributária equivalente a 50,7% do PIB, seguida da Noruega (44,9%), França (43,7%), Itália (42,2%), Reino Unido (36,1%), Brasil (35,9%), Nova Zelândia (35,4%), Espanha (35,1%), Alemanha (34,6%) e Canadá (33,0%) (Folha de S. Paulo, São Paulo, 25 ago. 2006, p. B4).

65. A carga tributária brasileira atingiu 37,37% do PIB em 2005, o maior pico da história (35,88% em 2004, 34,92% em 2003 e 35,61% em 2002). Essa carga está distribuída entre as três esferas de governo da seguinte forma: União, 26,18%; Estados, 9,62%; e municípios, 1,57%. Na gestão de FHC, de 1995 a 2002, a carga tributária subiu de 29,46% para 35,61%. Na gestão Lula, de 2003 a 2005, a carga tributária elevou-se de 34,92% para 37,37%. O aumento da carga tributária em 2005 foi saudável, porque fruto da maior lucratividade das empresas e do ganho de eficiência da administração tributária, disse Jorge Rachid, secretário da Receita Federal. A elevação da carga não decorreu da criação de nenhum tributo nem do aumento de alíquota ou ampliação de base de cálculo (Folha de S. Paulo, São Paulo, 25 ago. 2006, p. B4).

66. Quem mais descumpre a lei e as decisões do Poder Judiciário é a Fazenda Pública, tanto a federal como a estadual e a municipal, afirma Hugo de Brito Machado, juiz aposentado do TRF da 5ª Região, professor titular de Direito Tributário da UFC e presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários (Diário do Nordeste, Fortaleza, 28 ago. 2006, p. 2). A fórmula mais adequada de combate ao arbítrio estatal é a responsabilização pessoal do agente público. Enquanto o agente público puder sentir-se irresponsável por seus atos ilegais, o arbítrio continuará crescendo. Quando a vítima consegue, por meio de ação contra o ente público, reparação do dano sofrido, o ônus dessa reparação recai sobre toda a comunidade de contribuintes, e a autoridade responsável pela ilegalidade continua praticando, de forma irresponsável, outras ilegalidades.

67. Dois fatores separam o Brasil do ´grau de investimento´, segundo relatório da ´Standard & Poor´s (S&P)´: 1) a elevada carga fiscal; e 2) as perspectivas de crescimento modestas (a economia cresceu apenas 2,4% em média de 1995 a 2005). Essas duas vulnerabilidades econômicas prejudicam o Brasil numa comparação com países já classificados como ´grau de investimento´ (economias consideradas de alto retorno para os investidores e baixo risco). Ainda a dois degraus abaixo do primeiro nível do ´grau de investimento´, o Brasil tem por desafio a implementação das reformas necessárias à aceleração do ritmo de crescimento e a redução das vulnerabilidades fiscais. A melhoria das perspectivas de crescimento depende da implantação pró-ativa de medidas econômico-fiscais e não-fiscais (Folha de S. Paulo, São Paulo, 29 ago. 2006, p. B3).

68. A política tributária foi duramente criticada em recente congresso de tributarista, comentou Ives Gandra da Silva Martins (Gazeta Mercantil, São Paulo, 30 ago. 2006, p. A-15). Segundo a conclusão geral dos tributaristas, pratica-se no Brasil apenas uma política de arrecadação para cobrir o desvario dos gastos supérfluos, inúteis, demagógicos, duvidosos, aéticos e esclerosados de uma máquina política e burocrática partilhada entre os detentores do poder.

69. A carga tributária sobre o setor de energia elétrica deve atingir 51,5% da receita bruta das empresas em 2006, segundo estudo da PriceWaterhouseCoopers. Em 2005, a tributação correspondeu a 43,7% da receita bruta das empresas. A elevada carga tributária é entrave ao desenvolvimento do mercado de energia e, por conseqüência, do crescimento do País (Diário do Nordeste, Fortaleza, 30 ago. 2006, Negócios, p. 3).

70. Os consumidores industriais brasileiros arcam com uma carga fiscal de 36% embutida na tarifa de energia elétrica, a maior carga num grupo de 14 países (em seguida, vêm os austríacos e os italianos). Já os consumidores residenciais suportam uma carga fiscal de 36%. Num rol de 27 países, corresponde à quarta energia elétrica mais cara, atrás da Suécia, Noruega, Holanda e Dinamarca (Gazeta Mercantil, São Paulo, 30 ago. 2006, p. C-2).

71. Com a carga tributária ao redor de 39% do PIB, o governo virou ´sócio majoritário´ de qualquer negócio formal no Brasil, de acordo com as análises empresariais. Os tributos consomem 45%, em média, do ´Valor Agregado Empresarial (VAE)´, a riqueza gerada pelas empresas formais. Os tributos correspondem a maior fatia do VAE, composto de quatro componentes: 1) salários (27%); 2) impostos (45%); 3) juros e aluguéis (9%); e 4) lucros e dividendos (19%) (Folha de S. Paulo, São Paulo, 03 set. 2006, p. B4).

72. No Estado de São Paulo, 51% dos processos judiciais em andamento são de natureza tributária, e a principal razão para tantas ações é a complexidade da legislação fiscal brasileira com 8.000 novas regras por ano (Exame, São Paulo: Abril, n. 876, 13 set. 2006, p. 107).

73. O elevado ´spread´ de juros é um inimigo do crescimento econômico no Brasil. Corretamente, foi escolhido como alvo de várias medidas adotadas nos últimos dez anos. Cada vez mais, porém, sua redução dependerá da queda da cunha tributária e da melhoria da qualidade das garantias, e nessas duas áreas, ainda há muito a fazer, conclui Armando Castelar Pinheiro, economista do IPEA e professor da IE-UFRJ (Valor, São Paulo, 15 set. 2006, p. A15).

74. A carga tributária potencial (ou seja, se todos os contribuintes pagassem todos os tributos corretamente) é de 59,38% do PIB, segundo Gilberto Luiz do Amaral, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). A evasão fiscal (sonegação e informalidade) corresponde a 39,11% de toda a arrecadação tributária. A Receita Federal teve acesso ao estudo, mas deixou de comentar alegando insuficiência de detalhes sobre a metodologia e a origem dos dados utilizados (Folha de S. Paulo, São Paulo, 17 set. 2006, p. B1).

75. A carga tributária sobre os salários é de 42,50%, com base em 2005, segundo o estudo ´Carga tributária sobre salários no Brasil´ elaborado pelo IBPT. O custo médio da tributação para os empregados é de 20,43%.

76. Os recursos repassados pela União aos Estados e aos municípios corresponderam, respectivamente, a 25% (35% na década de 1960) e a 17% (10% na década de 1960) da arrecadação federal em 2005 (Veja, São Paulo, n. 1974, 20 set. 2006, p. 58).

77. Em 2005, o Conselho de Contribuintes acatou 1.969 recursos de contribuintes e negou 1.907. Pela primeira vez, as decisões em favor dos contribuintes superaram as decisões em favor da Receita Federal. Em 2004, foram 1.202 recursos acatados e 1.483 negados (Exame, São Paulo: Abril, n. 877, 27 set. 2006, p. 13).

78. O Brasil está na 66ª posição no ´ranking´ de competitividade global elaborado pelo Fórum Econômico Mundial (57ª posição em 2005 e 49ª em 2004). Envolvendo 125 países, o ´ranking´ é liderado pela Suíça, seguida da Finlândia, Suécia, Dinamarca, Cingapura, EUA, Japão, Alemanha, Holanda e Reino Unido. O item ´eficiência de mercado´, um dos nove pilares de competitividade considerados pelo estudo, abrange o quesito ´extensão e efeito da carga tributária´, no qual o Brasil aparece na última posição, assinala Carlos Arruda, da Fundação Dom Cabral, coordenador da pesquisa localmente. O efeito da carga tributária na competitividade das empresas brasileiras é assustador, complementa ele (Valor, São Paulo, 27 set. 2006, p. A2).

79. O ´Cadastro informativo (CADIN) dos créditos de órgãos e entidades federais não-quitados´ é agora regulado unicamente pela Lei nº 10.522, de 2002. O Decreto nº 5.913, de 27 set. 2006, revogou explicitamente o Decreto nº 1.006, de 09 dez. 1993, instituidor do CADIN, já tacitamente revogado devido à superveniência da Lei nº 10.522.

80. Criada por causa do excessivo grau de vinculação das receitas dos orçamentos públicos, o mecanismo da ´Desvinculação de Receitas da União (DRU)´ desvincula 20% das receitas, após apartadas aquelas destinadas a transferências constitucionais a Estados e municípios. Prevista para expirar em 2007, a DRU tem sido fundamental para fechar as contas do Orçamento da União, embora não seja um instrumento de arrecadação (Valor, São Paulo, 29 set. 2006, p. A10).

81. Decisão judicial (sentença da 10ª Vara da Fazenda Pública) suspendeu o protesto em cartório das empresas devedoras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado de São Paulo. Desde 2005, a Procuradoria Fiscal do Estado de São Paulo adotou o protesto em cartório como forma de coagir o contribuinte ao pagamento, observa Hélcio Honda, assessor jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP). O protesto significa inscrever o nome dos inadimplentes em bancos de dados de proteção ao crédito, como a SERASA. Se o contribuinte está em dificuldade, o protesto aumenta essa dificuldade, afirma Honda. O fisco dispõe de poderes além de suficientes para a recuperação de seus créditos, sem a necessidade de uso do protesto da certidão de dívida ativa, afirmou o juiz Valentino de Andrade. Em out. 2005, a Primeira Turma do STJ julgou ilegal o protesto de empresas inadimplentes pela Fazenda de Minas Gerais (Valor, São Paulo, 29 set. 2006, p. E1).

82. De 05 out. 1988 (data da promulgação da atual Constituição Federal) a 05 out. 2006 (seu 18º aniversário), foram editadas no Brasil 26.104 normas tributárias federais (1 CF; 12 EC; 19 leis complementares; 942 leis ordinárias; 165 medidas provisórias originárias; 973 medidas provisórias reeditadas; 1.496 decretos; e 22.486 normas complementares), correspondente a 18,41% do total de normas. Os Estados produziram ainda 69.488 normas tributárias, enquanto os municípios, 134.024. O total de normas tributárias soma 229.616, segundo Gilberto Luiz do Amaral, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) (Valor, São Paulo, 06 out. 2006, p. E1).

83. A empresária e modelo Luíza Brunet ajuizou ação ordinária contra a União pedindo indenização por danos morais em decorrência da divulgação indevida pela imprensa de detalhes de fiscalização em sua loja pela Receita Federal ocorrida em fev. de 1994. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou a condenação da União ao pagamento de indenização no valor de R$ 100 mil, além de honorários advocatícios. A União, em sua conduta da administração, violou não apenas a lei garantidora do sigilo fiscal dos contribuintes, mas também o princípio da moralidade administrativa, por desvio de finalidades, e os direitos fundamentais da empresária relativos à sua honra e imagem, entendeu o TRF. Para a União, o valor indenizatório fugiu ao critério da razoabilidade. Inconformada, recorreu ao STJ, por meio do Resp 842515, e conseguiu reduzi-lo para R$ 50 mil (julgamento em 06 out. 2006). A condenação imposta pelo dano moral não se situa no ´quantum´ (quantia determinada), mas sim no reconhecimento de ter sido reprimida a conduta lesiva, assinalou o ministro José Delgado, relator do caso.

84. O Estado brasileiro, em vez de otimizar a gestão dos recursos, optou por multiplicar a receita tributária para compensar o crescente déficit público. Não sobram recursos para investimentos públicos. O sistema tributário apresenta claros sinais de esgotamento, porque amarra o crescimento, reduz a geração de empregos e estimula a sonegação. Tão grave quanto a estrutura de tributos é o processo incessante de emissão de novas normas e instruções. Somente com uma reforma tributária o Brasil poderá aumentar sua eficiência competitiva e reduzir as desigualdades sociais, concluiu Jorge Gerdau Johannepeter, presidente do grupo Gerdau (´Menos tributos para o país crescer´. Folha de S. Paulo, São Paulo, 15 out. 2006, p. B4).

85. Lançado em 17 out. 2006 o Sistema de Execução Fiscal e Defesa Virtual (EFDV), destinado a eliminar, paulatinamente, o ajuizamento de débitos em papel, mediante transferência eletrônica de processos, e tornar mais ágil as execuções fiscais ao interligar os sistemas da PGFN com os da Justiça Federal.

86. Há cerca de 2,5 milhões de execuções fiscais federais e elas envolvem aproximadamente R$ 300 bilhões de créditos, assinala Luís Adams, procurador-geral da Fazenda Nacional. A execução fiscal virtual é uma iniciativa desenvolvida por meio de cooperação entre PGFN, Receita Federal, Serpro e Justiça Federal (Valor, São Paulo, 18 out. 2006, p. A6).

87. Originária de projeto do professor Rubens Gomes de Souza, de 1954, a Lei nº 5.172, de 25 out. 1966, recebeu oficialmente o nome de Código Tributário Nacional (CTN) pelo Ato Complementar nº 36, de 14 mar. 1967. À época, o CTN uniu mais de duas mil distintas legislações regionais ou locais espalhadas pelo Brasil. Atualmente, do ponto de vista subjetivo, temos dois órgãos arrecadadores no mesmo nível federal (a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária), 26 Estados, um Distrito Federal e aproximadamente 5,5 mil municípios com poderes tributários. Do ponto de vista objetivo, temos 84 tributos diferentes (14 impostos, 34 taxas e 36 contribuições). A disciplina do ICM (atual ICMS) e do ISS foi amputada do CTN e ele deixou de concentrar as principais normas gerais e especiais do direito tributário brasileiro. Do ponto de vista valorativo, o CTN sempre visou a resguardar a liberdade e segurança jurídica do contribuinte contra o Estado (Yamashita, Douglas. ´Aos 40 anos, o CTN precisa de um check-up´. Valor, São Paulo, 30 out. 2006, p. E2).

88. O Brasil está no último lugar no ´ranking´ do tempo gasto pelas empresas para o cumprimento das obrigações tributárias em dia, segundo relatório envolvendo 175 países elaborado pelo Banco Mundial e pela PricewaterhouseCoopers. As empresas brasileiras consomem 2.600 horas por ano para manter as obrigações tributárias em dia. A América Latina é uma das regiões nas quais prevalecem sistemas tributários mais complexos. Uma das exceções é o Chile. Emirados árabes (12 horas), Cingapura (30 horas) e Irlanda (76 horas) destacam-se dentre os países com sistemas de tributação mais simples. Ainda de acordo com o mesmo relatório, o peso dos impostos sobre o lucro líquido das empresas brasileiras é de 71,7% (22,4% em impostos diretos, 42,1% em tributos sobre a mão-de-obra e 7,2% em taxas e contribuições outras), um dos mais altos do mundo. Na França, o peso é de 68,2%; Rússia, 54%; Japão, 52,8%; EUA, 46,0%; Tailândia, 40,2%; e Chile, 26,3%. Os tributos são um dos cinco maiores obstáculos para os negócios, segundo a opinião de 90% dos empresários entrevistados (Folha de S. Paulo, São Paulo, 08 nov. 2006, p. B3).

89. O baixo crescimento do Brasil pode ser explicado fundamentalmente pela política fiscal. Se eu tivesse de imaginar uma política fiscal para matar o crescimento de um país, não conseguiria pensar em nada diferente da política fiscal brasileira, observa Alexandre Schwartsman, economista-chefe para a América Latina do ABN Amro Bank (Valor, São Paulo, 09 nov. 2006, p. A18). No começo da década de 1990, o setor público gastava 22% a 23% do PIB em despesas primárias e a carga tributária era de 24% a 26% do PIB. Mas os gastos primários do setor público atingiram 34% do PIB em 2005, enquanto a carga tributária subiu para 37% do PIB e o déficit nominal é de 3,5% do PIB. O investimento público caiu. O Brasil não pode adotar o modelo dos países asiáticos e inverter a combinação de juros altos e câmbio valorizado, pois inexistem nos países asiáticos desequilíbrios fiscais importantes, pelo contrário. São países tipicamente superavitários nas contas públicas, nos quais o gasto público é baixo e a poupança é elevadíssima.

90. É preciso simplificar muito o sistema tributário (o cipoal tributário é colossal), aumentar o número de contribuintes (com 43% da população, as regiões Sudeste e Sul respondem por 81% da arrecadação federal) e reduzir as alíquotas, assinala Antônio Ermírio de Moraes (Folha de S. Paulo, São Paulo, 12 nov. 2006, p. A2).

91. Apenas em 2017 o Brasil poderá crescer em torno de 5%, após fazer ampla lição de casa, incluídas as reformas trabalhista, previdenciária e judiciária, além de políticas efetivas de comércio exterior, avalia o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), fundação pública vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Folha de S. Paulo, São Paulo, 14 nov. 2006, p. B1). O Brasil não pode alcançar crescimento de 5% nos próximos anos devido a duas restrições: problemas no setor elétrico, incapaz de fornecer energia para sustentar expansão dessa magnitude; e a baixa taxa de investimentos (Folha de S. Paulo, São, 15 nov. 2006, p. B7).

92. O governo não quer a reforma tributária, mas sim a reforma fiscal, ou seja, alterações na ponta das receitas e na ponta das despesas. A redução das despesas deve acontecer para permitir a sobra de recursos para o aumento dos investimentos públicos. Nunca, nos últimos 15 anos, o Brasil teve uma situação tributária tão favorável como a atual. O governo tem mantido uma estabilidade (e até aumento) da receita tributária. Conseguiu essa situação em virtude de quatro fatores: 1) a economia tem crescido, embora timidamente; 2) a Receita Federal reduziu a sonegação com mais fiscalização e ações de impacto em empresas (como Schincariol e Daslu), além do acompanhamento da CPMF, por meio da qual identifica movimentações financeiras atípicas; 3) o estoque de prejuízos das empresas praticamente desapareceu nos últimos anos e, em conseqüência, diminuíram as deduções nos impostos; 4) as empresas esgotaram os recursos de planejamento tributário, pois os últimos governos fecharam as brechas possibilitadoras dessas manobras. De todas as pessoas jurídicas existentes no Brasil, cerca de 95% utilizam sistema de tributação simplificada (Simples e o pagamento do imposto de renda com base no lucro presumido, e esses dois sistemas se revelaram muito eficazes). Apenas 5% das pessoas jurídicas optam pelo pagamento do imposto de renda pelo regime do lucro real, e dessa parcela de 5%: 2,5% não apuram lucro e, por conseguinte, não pagam imposto; e 2,5%, um grupo de até cinco mil empresas, respondem por 80% da arrecadação federal. O governo está estrangulando esse grupo de empresas. Sufocados, muitos empresários já deixaram a atividade produtiva e foram investir fora do País. O governo terá de mudar a tributação em cascata (folha de pagamento, faturamento, caso da Cofins e do PIS), a fim de permitir a sustentação de seu principal grupo de empresas, conclui Roberto Quiroga, um dos principais juristas da área tributária (Isto É Dinheiro. São Paulo: Ed. Três, n. 478, 15 nov. 2006, p. 20).

93. ´A única forma de conter as práticas arbitrárias em nosso País é a responsabilização pessoal do agente público pelos danos ao cidadão. Não só ao contribuinte, mas aos cidadãos em geral. Se o contribuinte começar a cobrar judicialmente do agente público indenização pelos danos sofridos em decorrência de práticas arbitrárias, com certeza as práticas arbitrárias ficarão reduzidas a bem poucos casos. A indenização tem duas finalidades: reintegrar o patrimônio lesado e castigar o autor de ilegalidade. A indenização cobrada da entidade pública (União, Estado ou município), embora atenda à primeira dessas duas finalidades, não atende à segunda. O valor correspondente sai dos cofres públicos. Da comunidade, portanto. E o agente público continua, por isso mesmo, agindo de modo irresponsável, pois nada sofre em decorrência da cobrança da indenização. Se a ação de cobrança da indenização for dirigida diretamente ao agente público, independente do valor da indenização, o efeito didático, educativo, da condenação fará o agente público pensar duas vezes antes de praticar uma ilegalidade contra o cidadão´, conclui Hugo de Brito Machado em entrevista de 05 nov. 2006 ao ´site´ Consultor Jurídico (Disponível: . Acesso: 16 nov. 2006).

94. Os municípios brasileiros aumentaram em 47,61% sua arrecadação tributária de 2002 a 2006, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios, baseada em estudo envolvendo 3.089 municípios (total de 5.564). Somente o ISS subiu 63,13% (Folha de S. Paulo, São Paulo, 29 nov. 2006, p. B5).

95. O pagamento de tributos em atraso, acompanhado de denúncia espontânea (reconhecimento da falta do recolhimento do tributo com sua formalização e pagamento, sem a cobrança da administração pública), deixou de sujeitar-se à incidência de multa moratória, por força da alteração introduzida pelo art. 18 da Medida Provisória nº 303, de 29 jun. 2006, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de atraso, o contribuinte passará a pagar apenas a multa de lançamento de ofício (75%) acrescida de juros, de acordo com a nova redação do referido art. 44. A mudança tem efeito retroativo, em razão do princípio previsto no art. 106, II, ´c´, do Código Tributário Nacional (CTN) (a lei fiscal é aplicada a fatos pretéritos quando excluir ou abrandar penalidade), afirma Leonardo Cançado, advogado (Valor, São Paulo, 01 dez. 2006, p. E4).

96. O ponto mais importante para a aceleração do crescimento do Brasil é a redução e a simplificação da carga tributária, bem como a redução dos gastos públicos. O governo deve enviar um sinal bastante claro ao mercado sobre um plano fiscal crível, mesmo de longo prazo. Os bancos e os investidores sempre vêem o Brasil com imensas possibilidades e oportunidades. Mas oportunidades passam. Há muita expectativa positiva, mas ao mesmo tempo todos sabem das dificuldades políticas. Ninguém espera nada espetacular, mas apenas bons sinais, como foi a Lei de Responsabilidade Fiscal no passado, tipo de medida capaz de permitir aos investidores ´ancorar´ suas expectativas, analisa Ramón Aracena, economista responsável pelo monitoramento do Brasil no Instituto de Finanças Internacionais (IIF, na sigla em inglês) (Folha de S. Paulo, São Paulo, 31 dez. 2006, p. B5).

97. As reformas da previdência, tributária, política e trabalhista, além da agrária, foram prometidas pelo presidente Lula no discurso de posse do primeiro mandato, em 2003. Essas reformas impulsionariam um novo ciclo de desenvolvimento nacional. Mas, ao fim do primeiro mandato, a reforma previdenciária de 2003 ainda não foi regulamentada e a reforma tributária serviu, essencialmente, para prorrogar a CPMF e a DRU, bem como elevar a Cofins. A reforma tributária deve ter sido incluída novamente no discurso de 2007 porque o governo terá, necessariamente, de prorrogar a CPMF e a DRU, afirma Alexandre Marinis, economista, citado por Mirian Leitão (Diário do Nordeste, Fortaleza, 04 jan. 2007, Negócios, p. 7).

98. Uma das aberrações do sistema tributário é a manutenção da alíquota da CPMF em 0,38% quando as aplicações financeiras passaram a render menos de 1,00% ao mês. Incidente etapa por etapa do processo produtivo, sem compensação de uma para outra, a CPMF corresponde a cerca de 3% no preço final das mercadorias entregues aos consumidores. As empresas e os consumidores continuam a carregar esse peso morto, afirma Mirian Leitão (Diário do Nordeste, Fortaleza, 09 jan. 2007, Negócios, p. 3).

99. O Brasil ficou de fora da lista dos países emergentes com possibilidade de transformarem-se em potências mundiais em 2007. Publicada pelo ´World Competitiveness Yearbook´, organizado pelo ´International Institute Management Development (IMD), baseado na Suíça, a lista aponta a China, Cingapura, África do Sul e Dubai, dentre os emergentes a converterem-se em potência. Todos esses países têm como característica comum os atrativos para investimentos, boa estrutura e transparência na economia. O Brasil, por falta de clareza na direção política, não é um país previsível. Ninguém pode prever sobre o próximo ano ou até mesmo amanhã, afirma Stéphane Garelli, professor do IMD. Um grande problema para a não-inclusão na lista foi a ausência da reforma tributária. Essa reforma não aconteceu e todo o mundo a esperava (Folha de S. Paulo, São Paulo, 25 dez. 2006, p. B2).

100. O governo brasileiro precisa cortar impostos e reduzir despesas, a fim de deixar mais recursos para o setor privado fazer investimentos. Nos países com crescimento mais acelerado, como o Chile, o total das despesas públicas é de cerca de 20% do PIB. Na China, é menos ainda. Já no Brasil as despesas públicas representam 34% do PIB. O tamanho do governo do Brasil é muito grande. Para reduzir os impostos, é preciso diminuir as despesas e, em conseqüência, diminuir o tamanho da máquina estatal, conclui Rodrigo Rato, diretor-gerente do FMI (Valor, São Paulo, 09 jan. 2007, p. C8).

101. Dentre as reformas, a reforma tributária é a prioritária para melhorar a vida da população, segundo 63% de entrevistados da chamada elite brasileira (integrantes do Congresso e do governo, empresários e jornalistas). A reforma da previdência vem em segundo lugar (49%), seguida da reforma do Judiciário (31%), da reforma da legislação trabalhista (16%), da reforma agrária (15%), da reforma do sistema presidiário (11%), da reforma política (6%) e da reforma do sistema educacional (2%). Ainda de acordo com pesquisa realizada em nov. 2006 pela ´Ipsos Public Affairs´, dentre os problemas brasileiros, o principal a ser resolvido é a má qualidade da educação (63%), seguida da má qualidade da assistência médica (35%), da falta de desenvolvimento econômico (32%), dos crimes e violência contra as pessoas (31%), da falta de emprego (28%) e da corrupção e desvio de verbas (16%) (Folha de S. Paulo, São Paulo, 14 jan. 2007, p. B4). Uma legião de 1,7 milhão de jovens entre 15 e 17 anos abandonou as aulas, por falta de vontade de estudar, e está fora da escola (id., p. A2).

102. São conquistas do Brasil: estabilidade de preços, superávit no balanço de pagamento, redução da dívida externa e melhoria no gerenciamento da dívida pública interna. Mas há uma paralisia no processo de implementação de políticas macroeconômicas, um afrouxamento e uma deterioração da qualidade da política fiscal (aumento do salário mínimo acima do nível defendido pela própria equipe econômica e crescimento do déficit da previdência). O aumento do salário mínimo, além da produtividade, tem de ser repassado como custo e preço para a sociedade. A aceleração do crescimento é uma possibilidade difícil de ser alcançada no segundo mandato do presidente Lula, avalia Paulo Leme, diretor de pesquisa de países emergentes do Goldman Sachs (Valor, São Paulo, 15 jan. 2007, p. A14). A política econômica, segundo ele, continuará alicerçada em inflação baixa, balanço de pagamentos sólido e meta de superávit primário. Qualitativamente, no entanto, houve ligeira deterioração, notável a partir de março de 2006 (saída do ministro Antonio Palocci). Mudou a convicção de manter superávits primários maiores, de conter o crescimento do gasto corrente e de continuar implementando reformas estruturais (como a lei de falência), fundamentais para o aumento da produtividade. Faltam ao governo lucidez, convencimento e orientação para a adoção das medidas necessárias a um programa abrangente e complexo destinado à retomada do crescimento sustentável. Esse programa inclui reformas estruturais, ajuste fiscal, abertura da economia, reformas microeconômicas e do mercado trabalhista.

103. O Brasil é o 70º no ´ranking´ mundial do grau de liberdade econômica, numa lista de 157 países, segundo a pesquisa ´Index of economic freedom 2007´, elaborada pela ´Heritage Foundation´ em parceria com o ´The Wall Street Journal´. A pesquisa considera dez categorias de liberdade econômica: 1) nos negócios; 2) no comércio; 3) liberdade fiscal; 4) de intervenção do governo; 5) monetária; 6) de investimentos; 7) financeira; 8) de corrupção; 9) do trabalho; e 10) direitos de propriedade. Com 60,9% de liberdade na economia, o Brasil tem a sua melhor classificação (25º) na categoria de intervenção governamental. `O sistema fiscal confuso, as barreiras ao investimento, a gestão governamental da maior parte dos setores elétrico e de petróleo e de uma parte significativa do sistema bancário, o Judiciário fraco e um sistema regulatório complicado` estão entre os principais obstáculos à liberdade econômica do Brasil. O País sofre com uma burocracia ´altamente ineficiente e corrupta´, responsável pela redução das liberdades para negócios e investimentos. Devido à grave inflexibilidade regulatória, abrir um negócio demora mais de três vezes a média mundial. Entre os BRICs, o Brasil é primeiro colocado no ´ranking´ geral, seguido pela Índia (104º), China (119º) e Rússia (120º) (Diário do Nordeste, Fortaleza, 22 jan. 2007, Negócios, p. 4).

104. O PAC pouco guarda do espírito original da proposta. Triste fato, afirma Alexandre Schwartsman, economista-chefe para a América Latina do Banco Real (Folha de S. Paulo, São Paulo, 24 jan. 2007, p. B2). O controle do gasto corrente foi adiado e, em seu lugar, encontramos uma nova rodada de aumento do gasto público, agora destinado a investimentos em infra-estrutura. Em vez de reforço do marco regulatório para induzir o investimento privado, mais recursos públicos foram comprometidos. A disponibilidade de recursos para o setor privado não deve aumentar nem será reduzida a carga tributária. Não se pode esperar uma resposta em termos de expansão do investimento privado adicional.

105. O Brasil precisa sair da pasmaceira econômica na qual está imerso: a mais alta carga tributária, a mais alta carga burocrática, os mais altos encargos trabalhistas e uma previdência tendente a gerar um furo definitivo nas contas orçamentárias do governo, alerta Ives Gandra da Silva Martins em conferência proferida em 26 set. 2006 na sede da Lex Editora, por ocasião de nova edição de seu livro ´O Estado de Direito e o Direito do Estado´. Um país atrai investimentos pela estabilidade da moeda e pela segurança jurídica. Quem faz um investimento quer saber se terá as mesmas regras daqui a dez anos. Para garantir os investimentos, os países estão oferecendo baixos tributos e baixos encargos. A carga tributária da China é a metade da do Brasil.

106. O Estado de apropriou de 66,8% do aumento da produção, de 1991 a 2005, com base na variação absoluta do PIB e a variação da carga tributária. A alíquota média de tributação no Brasil está em 37,5%, mas de 1991 a 2005 a alíquota marginal (incidente sobre o aumento da produção) foi de dois terços. O efeito dessa conta é uma sociedade na qual não há estímulo para o empreendimento. O brasileiro típico está desestimulado e todo mundo quer fazer concurso público e evitar riscos, conclui Renato Fragelli, diretor da Escola de Pós-Graduação em Economia da FGV (EPGE-FGV) (Folha de S. Paulo, São Paulo, 03 fev. 2007, p. B5).

107. Prevista no art. 150, § 7º, da CF, a substituição tributária é técnica de administração tributária destinada a instrumentar o eficiente controle do pagamento do tributo em segmentos econômicos de difícil fiscalização, nos quais se manifesta grande margem de sonegação fiscal, explica o ministro Ilmar Galvão, do STF (ADI 1.851). A substituição tributária implica a atribuição, a sujeito passivo de obrigação tributária, da condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fator gerador deva ocorrer posteriormente, assinala o ministro Eros Grau, do STF, em seu voto-vista apresentado em 07 fev. 2007 no julgamento da ADI 2.777. Não cabe (continua o ministro Eros Grau) a complementação do imposto pago antecipadamente, caso se comprove, na operação final com mercadoria ou serviço, a configuração de obrigação tributária de valor superior à presumida, assim como não cabe a restituição do imposto pago antecipadamente, caso se comprove, na operação final com mercadoria ou serviço, a configuração de obrigação tributária de valor inferior à presumida.

108. Em matéria tributária, a legalidade prevalece em termos absolutos, como reserva da lei (o princípio da legalidade assume, no direito brasileiro, duas feições: 1 - ora vincula a Administração às definições da lei, ou seja, manifesta-se em termos absolutos, como reserva da lei; 2 - ora vincula a Administração às definições decorrentes da lei, vale dizer, estabelecidas em virtude de lei, como reserva da norma). Não há espaço, em matéria tributária, no tocante à obrigação principal, para o exercício, pelo Poder Executivo, de qualquer parcela de função regulamentar. Somente mediante lei em sentido estrito poderá ser exigido, ou aumentado, qualquer tributo (CF, art. 150, I), assinala o ministro Eros Grau, do STF, em seu voto-vista apresentado em 07 fev. 2007 no julgamento da ADI 2.777.

109. O sistema tributário brasileiro é um caos. Enquanto nos países desenvolvidos (União Européia e EUA) simplifica-se, no Brasil as autoridades tributárias têm vocação para complicar, na expectativa de aumentar a arrecadação, mesmo indevidamente, à custa dos incautos e desnorteados contribuintes. Com tantos regulamentos e dificuldades (partindo do princípio segundo o qual todos os governantes são honestos e todos os contribuintes sonegadores), as autoridades tributárias terminam por exibir o mais complexo, o mais inseguro e o mais absurdo sistema tributário jamais visto em qualquer nação. Tendo em conta a baixa qualidade dos serviços públicos prestados e o nível de carga tributária, o Brasil sufoca o cidadão com tributos como nenhum outro país. O problema não reside apenas na complexidade do sistema, senão também nas autoridades encarregadas de executá-lo. As autoridades fiscais e previdenciárias geram abundância de regulamentação hermenêutica e autuam fantasticamente os contribuintes não iniciados no caos normativo. Acresce-se a tradicional postura do Ministério Público, para o qual o cidadão está sujeito à caótica interpretação emanada das autoridades quanto à legislação brasileira, à excessiva inflação legislativa e à estupenda multiplicação de obrigações desnecessárias impostas pelo ´regulamentarismo´ brasileiro. Na ´retrógrada democracia brasileira´, o Estado é tudo, o governo absoluto e o cidadão um mero ´administrado´, cujo único ´direito´ é seguir as normas editadas ora num sentido, ora noutro. Sustentados pelos contribuintes, os integrantes dos Poderes, a multiplicarem-se como cogumelos, sentem-se cada vez mais ´donos do Poder´ e não servidores públicos. Para a maioria dos enquistados na burocracia e na política, o cidadão deve servir ao Poder e não o Poder à sociedade. Com a inflação legislativa, com a desidratação regulatória e com os preconceitos do Estado contra os verdadeiros geradores de desenvolvimento (empresários, trabalhadores e profissionais liberais), sem falar no triste espetáculo das negociações de cargos e de corrupção, o Brasil não corre nenhum risco de melhorar, conclui Ives Gandra da Silva Martins (´As amarras legais do Brasil´. Gazeta Mercantil, São Paulo, 07 fev. 2007, p. A-8).

110. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é hoje, depois do Imposto de Renda (IR), o tributo mais importante do governo federal, correspondente a 23,56% da arrecadação da União (R$ 92,4 bilhões em 2006), ante 3,6% em 1992. Somada à contribuição para o PIS/PASEP (outro tributo sobre o faturamento), equivale a 29,74% da arrecadação da União, ante 35% do IR. A tributação sobre o faturamento das empresas é hoje uma carga muito pesada, alerta Júlio de Oliveira, advogado (Valor, São Paulo, 26 fev. 2007, p. A3). O faturamento é uma fase anterior ao lucro e tributá-lo desestimula a produção. Para estimular a economia, o início do processo produtivo deveria ser desonerado. A incidência dos tributos deveria recair sobre as etapas mais próximas do consumidor, conclui Oliveira. A Cofins não é realmente um bom tributo, observa Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal (id.). Mas a partir de 1980, máxime após a promulgação da Constituição de 1988, a União sofreu uma combinação perversa de perda de receita (transferências para outros entes da Federação) com aumento de despesa (aumento das atribuições). O governo federal resolveu elevar de maneira a forte a arrecadação da Cofins e de outras contribuições por não estar obrigado a repartir com Estados e municípios as receitas desses tributos. O governo introduziu a não-cumulatividade da Cofins (2004), mas em troca elevou a alíquota de 3% para 7,6%, lembra Maciel. Essa mudança provocou um aumento extraordinário da arrecadação. Apenas 7% das empresas optam pela tributação com base no lucro real; 20% optam pelo lucro presumido e 73% pelo Simples. Assim, para 93% das empresas, a tributação da Cofins é cumulativa e, para apenas 7%, a tributação é não-cumulativa.

111. O Senado Federal aprovou em 13 dez. 2006, com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 20, de 2006 (Projeto de Lei nº 6.272, de 2005, na Câmara dos Deputados), dispondo sobre a administração tributária federal (criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil) e outras providências. Por meio das emendas, o Senado Federal incluiu algumas disposições de proteção ao contribuinte, como a proibição de inscrição de débitos na dívida ativa sem o prévio direito de defesa, a vedação de exigência de informações já exigida por outras obrigações acessórias (repetição de controle fiscal), a vedação de exigência de obrigação acessória em prazo inferior a 90 dias e a necessidade de consolidação dos atos normativos sobre obrigação acessória. Mas a Câmara dos Deputados, ao aprovar em 13 fev. 2007 a redação final da lei, extirpou essas disposições de proteção ao contribuinte. A insensibilidade dos deputados empurra o contribuinte à servidão tributária, pois cada vez mais o cidadão é um mero produtor de tributos para as burras estatais, com direito apenas a pagar e calar, afirma Antonio Carlos R. do Amaral, professor de direito constitucional e tributário da Universidade Mackenzie (`Super-Receita e escravidão do contribuinte´. Valor, São Paulo, 28 fev. 2007, p. E4).

112. O Brasil continua vivendo, ano após ano, governo após governo, da mesma forma: quem faz o ajuste fiscal e garante o superávit é contribuinte, sempre fonte de mais dinheiro para o Tesouro. O governo aumenta seus gastos, investe pouco, não quer fazer reformas e arrecada mais. Só assim, graças ao contribuinte, as contas fecham. O País não pode acelerar o seu crescimento porque investe pouco. O investimento tem subido em números absolutos, mas não tem sido suficiente. Além de pouco, o investimento é desigual, concentrado em dois setores: petróleo e telecomunicações. Falta investimento em transportes e saneamento, assinala Mirian Leitão (Diário do Nordeste, Fortaleza, 01 mar. 2007, Negócios, p. 7).

113. A carga tributária no Brasil passou, entre 2005 e 2006, de 37,8% para 38,8% do PIB. Essa a informação mais negativa dos números divulgados sobre 2006. A carga tributária e o volume de gastos do governo federal obrigam o Brasil a ter o sistema tributário mais irracional e antimercado entre as nações do mundo emergente. Esse aleijão é o maior limitador de nosso crescimento, sentencia Luiz Carlos Mendonça de Barros, economista (Folha de S. Paulo, São Paulo, 02 mar. 2007, p. B2).

114. A reforma tributária está empacada porque cada entidade tem a sua, cada um quer uma, segundo o presidente Lula (Folha de S. Paulo, São Paulo, 02 mar. 2007, p. A4).

115. O Brasil, apesar dos esforços recentes, continua na contramão mundial em matéria de tributos. Em 2006, a carga tributária alcançou o recorde de 38,8% do PIB. Hoje, a maioria dos países trabalha com um só tributo sobre o consumo, o imposto sobre o valor agregado (IVA). No Brasil, entretanto, dezenas de tributos incidem sobre produtos, mercadorias e serviços, em nível municipal, estadual e federal, e criam instrumentos de controles burocráticos a torna complexa a vida dos contribuintes. Com esse emaranhado tributário, perde-se competitividade e lógica econômica. Para mudar essa situação, é preciso transformar o atual sistema tributário, arcaico e burocrático, e a adotar o IVA, destinado a absorver o IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins e a reduzir a cumulatividade dos impostos, um dos fatores a emperrar o crescimento, observa Jorge Gerdau Johannpeter (´A reforma necessária´. Folha de S. Paulo, São Paulo, 04 mar. 2007, p. B7).

116. O Brasil não cresce porque não merece. E se converte numa economia com mentalidade de funcionário público, com espírito de acomodação e dependência do Estado. Os dessarranjos dos anos 1980 e a Constituição de 1988 levaram à hiperinflação, ao endividamento e ao forte aumento da carga tributária. O resultado é o crescimento medíocre atual, sentencia Fábio Giambiagi, autor de ´Raízes do atraso – as dez vacas sagradas que acorrentam o país´ (Folha de S. Paulo, São Paulo, 04 mar. 2007, p. B6). O livro propõe duas idéias-força: 1) o país precisa caminhar para uma economia na qual o bem-estar dependa do esforço, da criatividade e do êxito dos indivíduos, e não do apoio do governo; e 2) o papel do Estado é ajudar as pessoas a buscar esse êxito, e não apenas transferir renda. O Brasil está-se convertendo em ´show-case´ de políticas sociais voltadas para o bem-estar de clientelas específicas. O elemento comum desses programas é o fornecimento de recursos públicos em troca de nada.

117. O Fisco não pode negar autorização para a impressão de documentos indispensáveis à atividade do contribuinte, como talão de notas fiscais, como forma de obrigar o contribuinte a quitar seus débitos. A negativa de autorização é coação ilegal, segundo o STJ (Resp 789781, julgado em 09 mar. 2007).

118. O INSS acusou déficit de R$ 42 bilhões em 2006 (R$ 13,5 bilhões com a aposentadoria de segurados-contribuintes, envolvendo 14,3 milhões de beneficiários, e R$ 28,5 bilhões, com aposentadoria rural, envolvendo 7,3 milhões de beneficiários), não computados os pagamentos da aposentadoria do servidor público federal (R$ 13 bilhões, envolvendo 1 milhão de pessoas). O governo, para dar mais transparência às contas públicas, pretende separar os pagamentos de benefícios previdenciários das despesas de assistência social. De acordo com essa proposta contábil, o déficit do INSS seria reduzido com a segregação dos gastos com a aposentadoria rural, assim como de renúncia fiscal (Veja, São Paulo: Abril, n. 1.994, 07 fev. 2007, p. 66).

119. O Brasil suporta gastos exagerados com benefícios previdenciários (cerca de 12% do PIB), proporcionalmente mais altos em comparação com países com população mais idosa (os maiores de 65 anos correspondem a menos de 6% no Brasil, ante 15% a 19% no Japão, Espanha e Bélgica). A elevada proporção do gasto previdenciário num país de população ainda jovem determinará uma dinâmica perversa dessas despesas nos anos vindouros, alerta Gustavo Loyola, ex-presidente do BCB (Valor, São Paulo, 05 fev. 2007, p. A11).

120. Profissionais liberais podem optar por prestar serviços por meio de pessoa jurídica. Há redução de direitos trabalhistas, mas, por outro lado, há redução no pagamento de impostos. Somente a Justiça do Trabalho, a partir da reclamação de uma das partes, pode julgar infração aos direitos trabalhistas em contrato de prestação de serviços entre duas pessoas jurídicas. Não cabe ao fiscal da Receita Federal descaracterizar a relação contratual, sentencia Ives Gandra Martins. O Congresso Nacional aprovou dispositivo (art. 9º da Lei nº 11.457, de 16 mar. 2007, dando nova redação ao art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.593, de 2002) para reforçar a falta de competência dos fiscais da Receita Federal, mas o presidente Lula vetou esse dispositivo. O governo pretende definir melhor o quadro da pessoa jurídica com ação personalíssima, disse Guido Mantega, ministro da Fazenda. A pessoa jurídica de caráter personalíssimo é aquela com vínculo com uma única empresa (Diário do Nordeste, Fortaleza, 17 mar. 2007, p. 6).

121. A Lei nº 11.457, de 16 mar. 2007, criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil (incorporação pela Secretaria da Receita Federal das atribuições da extinta Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social), órgão da administração direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda. Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais destinadas ao Fundo do Regime Geral da Previdência Social, previsto no art. 68 da Lei Complementar nº 101, de 04 maio 2000, instituído para a cobertura do pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

122. O Partido Democrata, ex-PFL, pretende derrubar a prorrogação da CPMF e está lançando o movimento ´Xô CPMF´. Criada em 1993 sob a forma de imposto provisório no governo Itamar Franco e transformada em contribuição em 1996 no governo FHC, a tributação sobre a movimentação financeira tem vigência prevista até 31 dez. 2007 (Folha de S. Paulo, São Paulo, 18 mar. 2007, p. A2).

123. Originalmente criada para integrar o Fundo Nacional de Saúde (à alíquota de 0,25%), a CPMF, mais que meio de desenvolvimento da seguridade social ou de combate à pobreza, constituiu-se em mais um instrumento de insegurança jurídica, inibidora de investimentos, assinala Shubert Machado, diretor do Instituto Cearense de Estudos Tributários (ICET) (Diário do Nordeste, Fortaleza, 20 mar. 2007, Negócios, p. 3).

124. A volatilidade do ordenamento tributário, diante das constantes alterações nas alíquotas e na aplicação dos tributos, notadamente no imposto sobre importações, o PIS, a Cofins e a CSLL, inviabiliza o planejamento, inibe os investimentos e fragiliza a segurança de investidores nacionais e estrangeiros na legislação e nos próprios fiscais. As várias alterações na CPMF e, agora, a pretensão de estender sua vigência confirmam a incerteza tributária do País no cumprimento da lei, além do apetite insaciável do governo, avalia Shubert Machado, diretor do Instituto Cearense de Estudos Tributários (ICET) (Diário do Nordeste, Fortaleza, 20 mar. 2007, Negócios, p. 3).

125. O peso dos impostos é o principal fator econômico de entrave ao crescimento na avaliação dos consumidores. A carga tributária foi citada por 33,4% dos consumidores entrevistados em pesquisa realizada pela FGV sobre os fatores de entrave ao crescimento. Em seguida, vêm: taxa de juros elevada (21,6%), desequilíbrio nas contas públicas (16,5%), inflação (14,9%) e carência de investimento (6,7%). Na avaliação de 90,8% dos entrevistados, aspectos não-econômicos podem afetar o crescimento da economia. Os aspectos mais citados foram corrupção (38,6%), nível educacional (21,9%), segurança pública (14,7%) e estrutura político-partidária (8,3%) (Folha de S. Paulo, São Paulo, 28 mar. 2007, p. B8).

126. Há limitações ao poder de tributar, a respeito do qual afirmou John Marshall, juiz da Suprema Corte dos EUA: ´O poder de tributar é o poder de destruir´ (´The power to tax is the power to destroy´). A CF de 1988, nos arts. 145 a 156 (Sistema Tributário), prevê limites à tributação. Dentre esses limites, a legalidade estrita (art. 150, I) e não lata, como no art. 5º, I; a tipicidade fechada e não aberta; e a reserva da lei formal de maneira absoluta e não elástica, como no direito privado. De acordo com o princípio da legalidade estrita, somente a exigência contida nitidamente na lei pode ser cobrada. O Fisco tem o poder amplo de criar a tributação por ato legislativo, mas, após a sua publicação, não pode alargar ou estender esse poder por meio de interpretações extensivas, integrações analógicas ou atos desconsiderativos, exigindo tributos por aproximação legal. A aplicação da lei tributária não pode sujeitar-se a opiniões de agentes fiscais, comprometidos em gerar, cada vez mais, receitas para um Estado incapaz de reduzir as despesas correntes e enxugar a parte esclerosada da máquina administrativa. No direito tributário, voltado para a defesa do contribuinte, o julgador, na dúvida, decide a favor do contribuinte (CTN, art. 112). Ives Gandra da Silva Martins in ´O veto à emenda 3´ (Gazeta Mercantil, São Paulo, 04 abr. 2007, p. A-11).

127. De um conjunto de 3.359 municípios, apenas 95 (menos de 3%) podem ser classificados como eficientes na cobrança dos impostos municipais, de acordo com estudo da FGV. Muitos dos municípios foram criados apenas para atender a interesses políticos pessoais ou de grupos. Não foram considerados fatores como a montagem de uma estrutura administrativa para cobrar impostos e aplicar os recursos arrecadados e condições econômicas para sustentar essa estrutura. Sem recursos próprios, esses municípios se tornaram dependentes de transferências da União e dos Estados. Em tese, os recursos transferidos pela União e pelos Estados se destinam a determinados programas, destinados a favorecer diretamente a população, como projetos sociais e de infra-estrutura. Mas, sem fiscalização adequada, parte dos recursos acaba sendo utilizada para cobrir custos da máquina administrativa (O Estado de S. Paulo, São Paulo, 09 abr. 2007, p. A3).

128. Seria irresponsável o governo aceitar uma redução abrupta em suas receitas com a extinção da CPMF, equivalente a 8,2% da arrecadação federal em 2006 (6,1% em 1997). Mas é possível implementar a desoneração de algumas operações (como as operações de crédito) e baixar gradativamente a alíquota. Com incidência em cascata e indiferente ao poder aquisitivo do contribuinte, o tributo, principalmente considerando a alta alíquota, se tornou perverso. A carga da CPMF deve diminuir com o tempo (Folha de S. Paulo, São Paulo, 11 abr. 2007, p. A2).

129. O governo apresentará proposta de reforma tributária por meio da qual sugere a unificação de seis tributos em apenas dois impostos (um Imposto sobre Valor Agregado - IVA federal e outro estadual), além da unificação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. O objetivo da reforma, explica Bernard Appy, secretário-executivo do Ministério da Fazenda, é dar eficiência ao sistema, estimular o crescimento econômico e eliminar as distorções no comércio exterior. O governo permanece com o compromisso de não aumentar a carga tributária, embora ela possa crescer em alguns produtos e cair em outros. A guerra fiscal entre os Estados está deixando de ser um atrativo para investimentos por causa da insegurança jurídica. Alguns Estados recorrem à Justiça para invalidar benefícios concedidos por outros (Folha de S. Paulo, São Paulo, 13 abr. 2007, p. B5).

130. A máquina estatal está inchada, investe pouco, desperdiça muito e é extremamente cara (37% do PIB), além de garantir estabilidade a bons e maus funcionários, alerta Antônio Ermírio de Moraes (´A ineficiência do Estado´. Folha de S. Paulo, São Paulo, 15 abr. 2007, p. A2).

131. As despesas com locação de mão-de-obra do governo federal (terceirização) aumentaram de R$ 0,85 para R$ 1,96 bilhão, de 2002 a 2006, 130% de variação nominal e 75% de variação real.. As despesas com servidores concursados cresceram de R$ 66,97 para R$ 100,88 bilhões, no mesmo período, 50,63% de variação nominal e 15,08% de variação real. O número de servidores concursados subiu 23,03%, de 804.116 para 989.355, no mesmo período (Folha de S. Paulo, São Paulo, 15 abr. 2007, p. A4).

132. Diminuir gastos governamentais, tirar as reformas estruturais do papel, criar mecanismos capazes de permitir a valorização do dólar e acelerar o corte dos juros básicos, além de investir pesado na educação fundamental, essa a receita para o governo defendida pelos maiores empreendedores do País, reunidos no VI Fórum Empresarial de Comandatuba. Não quero favor, quero isonomia competitiva, e ela passa por juro, reforma tributária e judiciária, logística. É isso ou vamos perder a guerra da produtividade, afirmou na oportunidade Jorge Gerdau (Folha de S. Paulo, São Paulo, 21 abr. 2007, p. B6).

133. A carga tributária é considerada pelos empresários o principal fator de limitação dos investimentos. De acordo com a ´Sondagem Conjuntura da Indústria de Transformação´, divulgada em 18 maio 2007 pela FGV, 49% dos empresários citam a alta carga tributária como o principal motivo limitador dos investimentos; na seqüência, vêm a incerteza sobre a demanda, 32%; o custo do financiamento, 18%; a limitação dos recursos da empresa, 18%; a taxa de retorno inadequada, 18%; outros, 15%; limitação do crédito, 4% (Folha de S. Paulo, São Paulo, 19 maio 2007, p. B9).

134. O Brasil apresenta hoje uma situação de coexistência de estabilidade doméstica, baixa vulnerabilidade externa e bons fundamentos. O País colhe, adicionalmente, os frutos das reformas estruturais colocadas em prática nas últimas décadas, com ênfase nos últimos dez anos. Outro ponto de destaque é a estabilidade política e a inexistência de problemas de governabilidade. O único ponto a denotar ceticismo é quanto às reformas. O presidente Lula não demonstra estar convencido da necessidade de avançar na agenda de reformas. A conta por essa ausência de reformas só deverá ser paga, principalmente em termos de crescimento, no médio prazo, conclui estudo da consultoria Tendências (Folha de S. Paulo, São Paulo, 20 maio 2007, p. B6).

135. Vivemos hoje o melhor momento pós-milagre econômico. O momento de agora é mais sustentável, principalmente porque está ocorrendo num ambiente democrático. Mas o Brasil tem de procurar fazer uma série de aprimoramentos na área fiscal, na área previdenciária, além de outras reformas, como a política e a do Judiciário, observa Roberto Setúbal, presidente do Banco Itaú (Folha de S. Paulo, São Paulo, 20 maio 2007, p. B6).

136. Dependendo do indicador, o Brasil vive ou não um bom momento, adverte Paulo Skaf, presidente da FIESP. Se falarmos em inflação, o Brasil vive um bom momento; se falarmos em estabilidade econômica, também; se falarmos em balança comercial, também. Mas se falarmos em relação ao câmbio, em redução de gastos públicos ou em desoneração, em reformas estruturais ou em desburocratização, não é verdade. Outros pontos também deixam a desejar, como a questão do desenvolvimento, da infra-estrutura e da segurança pública. O Brasil deve aproveitar o atual momento para dar partida às reformas tributária, previdenciária e trabalhista (Folha de S. Paulo, São Paulo, 20 maio 2007, p. B6).

137. A sociedade civil, pela primeira vez, está-se unindo para apresentar sua proposta de reforma tributária ao governo. Grupo multissetorial, formado por 30 entidades, dentre as quais a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), Federação Brasileira dos Bancos (FEBRABAN), Sindicato das Empresas de Imóveis (SECOVI) e Central Única dos Trabalhadores (CUT), tem-se reunido para fechar uma proposta consensual e levá-la ao governo. Quando as mudanças nas leis tributárias são conduzidas apenas pelo governo, o resultado sempre foi, invariavelmente, uma colcha de retalhos a tornar o sistema mais complexo, além do aumento da carga, afirma Antoninho Marmo Trevisan, coordenador dos trabalhos (Folha de S. Paulo, São Paulo, 25 maio 2007, p. B1).

138. Um dos aspectos estruturais mais negativos da economia brasileira é, sem dúvida, o tamanho do gasto público e sua baixa qualidade, assim como uma elevada carga tributária de características regressivas. Tal situação representa pesado ônus em termos de crescimento econômico, tanto por causa da ineficiência do Estado no desempenho de suas funções primordiais, quanto pelo próprio tamanho e característica da carga tributária em nosso País. O governo parece ignorar a gravidade do problema ao abster-se de adotar, até o momento, iniciativas com vistas a reverter essa situação, avalia Gustavo Loyola, ex-presidente do BCB e sócio-diretor da Tendências Consultoria Integrada (Valor, São Paulo, 28 maio 2007, p. A13).

139. O fornecedor de mercadorias e serviços deverá indicar, em nota fiscal, todos os tributos embutidos no preço de venda, de acordo com proposta aprovada pela Comissão de Meio Ambiente, Direitos Humanos e Legislação Participativa (CMA) do Senado Federal (PLS 174/06). O esclarecimento dos consumidores acerca dos impostos incidentes sobre mercadorias e serviços está previsto no art. 150 da CF. Exemplos de carga tributária: Cachaça, 83,07%; cigarro, 81,68%; cerveja em lata, 56,00%; xampu, 52,33%; refrigerante, 47,00%; conta de luz, 45,00%; ferro de passar, 44,35%; creme dental, 42,00%; brinquedo, 41,98%; detergente, 40,50%; televisão, 38,00%; café, 36,52%; leite, 33,63%; carne e frango, 18,00% (Jornal do Senado, Brasília: Senado Federal, n. 170, 21 a 27 maio 2007, p. 10).

140. São cinco as características desejáveis de um tributo, segundo Joseph Stiglitz, prêmio Nobel de Economia em 2001: 1) eficiência econômica, ou seja, a não-distorção dos preços relativos; 2) simplicidade administrativa, tanto para o fisco como para o contribuinte; 3) flexibilidade, ou seja, capacidade de ajustar-se automaticamente às mutantes condições econômicas; 4) transparência, pois o contribuinte deve saber quem paga o imposto e quanto paga; e 5) equidade ou justiça, ou seja, tratar igualmente situações iguais e desigualmente situações desiguais (Valor, São Paulo, 01 ago. 2007, p. E2).

141. As dificuldades para a obtenção da certidão negativa de débito (CND) são um entrave tipicamente brasileiro aos negócios. Na Alemanha, Argentina, Austrália, Canadá, Chile, EUA e França, inexiste documento similar à CND. Na China, Espanha, Índia, Indonésia, México e Portugal, existe a certidão, mas em nenhum deles o documento atrapalha a atividade empresarial como no Brasil. Neles, o uso da CND tem particularidades. Na China, por exemplo, é exigida apenas para remessa de recursos ao exterior. Na Índia, com a simplificação das regras tributária a certidão passou a ser utilizada como um direito do contribuinte de demonstrar o cumprimento de suas obrigações fiscais. Pré-requisito para as empresas participarem de licitações públicas ou obterem empréstimos em bancos oficiais, a CND é um obstáculo à atividade empresarial, de acordo com muitas companhias brasileiras. Numa pesquisa com 117 grupos empresariais, 92,7% relataram ter perdido ou atrasado negócios em funções de dificuldades em obter a CND no tempo necessário, concluiu estudo da Pricewaterhouse-Coopers (Valor, São Paulo, 03 ago. 2007, p. A2).

142. O governo entregará o projeto de reforma tributária para votação no Congresso Nacional até o início de setembro, afirmou o ministro Guido Mantega, da Fazenda. Houve consenso sobre a criação de dois IVA (imposto sobre valor agregado), um federal e outro estadual. O ideal seria um único IVA, mas os dois tributos se fazem necessários por causa do pacto federativo. A proposta do governo prevê a redução do número de tributos, principalmente sobre a base de consumo, e acaba com o IPI, Cofins, PIS e Cide. O governo descartou a limitação em lei da carga tributária e a redução da alíquota da CPMF (Folha de S. Paulo, São Paulo, 04 ago. 2007, p. B5).

143. O governo federal deverá incluir em sua nova proposta de reforma tributária, a ser encaminhada ao Congresso até o fim de set. de 2007, mecanismo para evitar o aumento da carga tributária com a criação do futuro IVA-F, destinado a unificar o IPI, Cofins, PIS e Cide. O mesmo deverá ser feito em relação ao imposto, ainda sem nome, destinado a unificar o atual Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) (Valor, São Paulo, 08 ago. 2007, p. A7).

144. A CPMF é o hoje o tributo mais perverso a incidir sobre a renda de todos os brasileiros, principalmente sobre o ganho dos mais pobres. É um verdadeiro fenômeno de tributação por seu efeito cascata ou de cumulatividade (cobrança nas diversas fases da cadeia produtiva). Impacta diretamente no custo final de todos os produtos e serviços. O efeito negativo da cumulatividade da CPMF sobre a competitividade das indústrias brasileiras é de 61%, segundo levantamento da Fundação Getúlio Vargas (FGV). O sistema tributário nacional faz o seu peso recair preponderantemente sobre as famílias mais pobres, por sua característica de regressividade, e determina forte aumento de custos dos produtos e serviços, pelo excesso de impostos, taxas e contribuições, de acordo com Maria Helena Zochun, coordenadora de pesquisa da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE). O Brasil necessita de uma reestruturação ampla no sistema tributário, defende Maria Helena Zochun (Diário do Nordeste, Fortaleza, 09 ago. 2007, Negócios, p. 4).

145. A CPMF é um tributo irracional a dificultar a vida dos cidadãos e a atrapalhar o desenvolvimento econômico. É uma forma de encarecer o custo do dinheiro e dificultar o desenvolvimento nacional. Além do Brasil, pouquíssimos países adotaram a CPMF (talvez nenhum outro país ainda a mantenha), avaliou Ives Gandra Martins (Diário do Nordeste, Fortaleza, 08 ago. 2007, Negócios, p. 3).

146. O aumento dos lucros das empresas, como o do Bradesco e do Itaú, é um dos motivos do aumento da arrecadação tributária do governo, disse o ministro Guido Mantega sobre os resultados dos bancos no 1º semestre de 2007 (Folha de S. Paulo, São Paulo, 09 ago. 2007, p. B12).

147. O Brasil precisa crescer e, para tanto, necessita de um Estado mais leve e mais eficiente. Só dessa forma podemos pensar numa estimulação decisiva dos investimentos produtivos em nosso País e, portanto, em mais emprego e mais renda. Os problemas da infra-estrutura dependem de recursos públicos e também da facilitação de investimentos privados nos setores de energia, porto, aeroportos, rodovias, ferrovias e tantos outros. Da mesma maneira, a melhoria do ensino, da educação e das condições de segurança dependem basicamente de investimentos governamentais. Em suma, dinheiro não está faltando para o governo. Falta é uma boa gestão dos recursos arrecadados. É hora de economizar gastos correntes para reverter o excesso de arrecadação em investimentos de longo prazo, conclui Antônio Ermírio de Moraes, empresário (´O governo e a CPMF´. Diário do Nordeste, Fortaleza, 12 ago. 2007, p. 3).

148. Quando o consumidor brasileiro souber quanto paga de imposto em cada transação de compra, poderá exercer plenamente a cidadania. Efetuará o acompanhamento e a cobrança aos governantes da aplicação dos impostos. A falta de transparência é mãe da regressividade, da elevada carga tributária, da injustiça social e da inadequação do sistema tributário. A reforma dessa estrutura pode transformar os ´consumidores pagadores´ em ´cidadãos cobradores´. A regressividade, ou seja, a forma como a carga tributária é dividida entre as famílias, é uma das conseqüências danosas da tributação nacional. A proporção dos impostos diminui à medida do aumento da renda, conforme evidencia estudo da USP: as famílias com até dois salários mínimos de ganho arcam com um total de impostos equivalente a 48% dessa renda; as famílias com mais de 30 salários mínimos de ganho, 26%, alerta Francisco Dornelles (´Carga tributária invisível´. Folha de S. Paulo, São Paulo, 12 ago. 2007, p. A3).

149. O processo de elaboração e aprovação da Lei Geral da Microempresa repete a experiência brasileira quando se trata de assuntos tributários: a motivação inicial, normalmente carregada de desejos de desoneração tributária, simplificação de processos e estímulos às atividades empresariais, modifica-se completamente quando confrontada com os interesses dos fiscos federal e estaduais, observa Luiz Gastão Bittencourt, presidente do Sistema Fecomércio-CE (´Comércio´. Fortaleza: Fecomércio-CE, n. 93, jun. 2007, p. 5).

150. O governo federal decidiu incluir as pendências de contribuintes no banco de dados da Serasa. Teoricamente, uma medida para pressionar devedores à regularização de sua situação fiscal. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional deveria ter mais cautela, antes de decidir pela inclusão das pendências. Freqüentemente, contribuintes são cobrados por impostos já pagos. Os erros poderão repetir-se e determinar a inclusão indevida na Serasa. Não se questiona o direito de o governo efetuar a cobrança das dívidas de seus devedores, principalmente quando não houver dúvidas nem pendências judiciais em relação a elas. Mas se defende o equilíbrio entre o gigantesco poder da máquina de arrecadação dos governos em todos os níveis e a fragilidade do cidadão frente a esse ´Estado fiscal e tributário´. Enfrentamos uma sanha arrecadatória sem precedentes no Brasil, nunca jamais fomos extorquidos com tanta voracidade pelo erário. A carga tributária sobe de elevador, enquanto a renda dos assalariados, na melhor das hipóteses, pela escada, alerta Maria Inês Dolci (´Brasil, o país de todos os impostos´. Folha de S. Paulo, São Paulo, 28 ago. 2007, p. C2).

151. O Fisco não concede crédito ao contribuinte e não pode considerar-se enganado na falta do pagamento de tributo. O contribuinte tem o direito de contestar os valores cobrados pelo Fisco, geralmente indevidos ou além do devido. Não é justa a inscrição no banco de dados da Serasa, destinado a proteger o crédito, de pendências de contribuintes. É mais um abuso de direito do Fisco, afirma Hugo de Brito Machado (Diário do Nordeste, Fortaleza, 31 ago. 2007, Negócios, p. 2).

152. Apenas uma entre 38 companhias listadas na Bovespa conseguiu obter automaticamente a CND, de acordo com pesquisa acadêmica coordenada pelo prof. Fábio Pereira Ribeiro, do Centro Universitário Monte Serrat (Unimonte). A falta de obtenção da CND não significa necessariamente a existência de passivo fiscal em aberto, esclarece Fábio Ribeiro (Gazeta Mercantil, São Paulo 19 set. 2007, p. A-12).

153. Ninguém governa sem a CPMF, afirmou o presidente Lula. A prorrogação da CPMF torna-se prioridade incontornável para a sobrevivência do Estado porque não se cogita de racionalizar a máquina administrativa, de diminuir os gastos com funcionalismo, de mudar as regras da previdência ou de empreender uma reforma tributária profunda. Também porque, tanto na situação como na oposição, não há lideranças dispostas a governar de outro modo e a propor modificações reais numa estrutura tributária injusta, opressiva, arcaica e exasperadoramente complexa (`Realismo e disparate´ (editorial). Folha de S. Paulo, São Paulo, 21 set. 2007, p. A2).

154. O STF, no julgamento conjunto em 16 ago. 2007 dos Recursos Extraordinários (RE) 233582, 234277, 234798, 267140 e 389893, declarou constitucional o art. 38, § único, da Lei nº 6.830, de 1980. Esse dispositivo prevê a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, quando o contribuinte tiver acionado o Poder Judiciário. .

155. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 552.710-7, em ago. 2007, ratificou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991, estabelecedores de prazo decadencial e prescricional de dez anos para a apuração e constituição de créditos da Seguridade Social e respectiva cobrança. Deve prevalecer o prazo de cinco anos contido no art. 174 do CTN.

156. Segundo pesquisa da PricewaterhouseCoopers, 92,6% das 117 maiores empresas do País (área da indústria, comércio, serviços e finanças) afirmam já ter perdido ou retardado negócios pela dificuldade de obter a certidão negativa de débito (CND) para comprovar sua regularidade fiscal. Ainda segundo a pesquisa, 50,8% das empresas indicam, como o problema mais freqüente para a obtenção da CND, o retorno de débitos já baixados no sistema da Receita Federal (Valor, São Paulo, 31 out. 2007, p. E1).

157. O Brasil aparece em 1º lugar no ´ranking´ mundial da burocracia fiscal (tempo gasto pelas empresas para o cumprimento de suas obrigações tributárias), de acordo com o estudo ´Paying taxes 2008´, elaborado pelo Banco Mundial, International Finance Corporation (IFC) e PricewaterhouseCoopers. Comparando os sistemas de 178 países, o estudo aponta uma média mundial de 56 dias por ano para o cumprimento pelas empresas de suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias. No Brasil, a média é quase o dobro (108 dias e 8 horas ou 2.600 horas por ano) (Folha de S. Paulo, São Paulo, 24 nov. 2007., p. B13).

158. Ainda de acordo com o mesmo estudo, o Brasil está na 137ª posição no ´ranking´ mundial da complexidade do sistema tributário (considera não apenas o custo representado pelos tributos, mas também o número de tributos e o tempo gasto na execução dos procedimentos necessários). O Brasil perde competitividade tanto pela alta carga tributária como pela complexidade para o cumprimento das obrigações (id.).

159. A liderança do Brasil na burocracia fiscal é um problema a ser superado, mas se deve, em grande parte, às 27 administrações tributárias diferentes do ICMS, justifica Paulo Ricardo Cardoso, secretário adjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Valor, São Paulo, 26 nov. 2007, p. E1).

160. Não será possível ao País sustentar seu orçamento caso haja uma redução na carga tributária. A arrecadação é determinada pela vontade do agente público de gastar, observa Paulo Cardoso (id.)

161. Uma das formas de melhorar o sistema tributário é a uniformização e a simplificação das legislações fiscais, diz Rita Ramalho, coordenadora de pesquisa na área tributária do Banco Mundial (id.).

162. A Constituição brasileira de 1988 é um desastre no sistema tributário. Criou condições para os entes federativos instituírem tributos de todos os tipos. Somente em matéria tributária tivemos, a partir de 1988, a edição de 225.600 normas federais, estaduais e municipais, isto é, 36 normas tributárias por dia, legislação essa a enlouquecer contribuintes e advogados, observa Saulo Ramos (Veja, São Paulo: Abril, n.2.036, 28 nov. 2007, p. 11).

163. O fim da CPMF, em face da desaprovação em 12 dez. 2007 pelo Senado Federal da proposta de prorrogação de sua vigência, permitirá ao governo dar um bom sinal: refazer o orçamento e cortar gastos. Somente a queda das despesas públicas como proporção do PIB poderá viabilizar efetivamente a redução da carga tributária e aliviar as pessoas e as empresas. O governo dará um péssimo sinal se pretender aumentar impostos para sancionar o nível de gastos, alerta Mirian Leitão (´Falsos motivos´. Diário do Nordeste, Fortaleza, 15 dez. 2007, Negócios, p. 11).

164. A CPMF para 2007 é estimada em 1,4% do PIB. A perda dessa receita a partir de 2008 (R$ 40 bilhões) poderá ser compensada com revisão de gastos, aumento de alíquotas de tributos e/ou redução do superávit primário, sem comprometer a meta para o pagamento de juros, avalia o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) (Valor, São Paulo, 20 dez. 2007, p. A10).

165. O Senado Federal aprovou em 19 dez. 2007, em segundo turno, a prorrogação da ´Desvinculação das Receitas da União (DRU)´ até 2001. A DRU permite à União investir livremente 20% dos recursos com vinculação constitucional (Valor, São Paulo, 20 dez. 2007, p. A12).

166. Litígios tributários - Antes da Constituição de 1988, o STF decidia os litígios tributários, tanto constitucionais como infraconstitucionais, quando o fenômeno da instabilidade jurisprudencial não era muito presente. Depois da Constituição de 1988, o direito tributário passou a ser analisado por dois tribunais superiores: o STF, quando o direito tributário envolve interpretação e aplicação da Constituição, e o STJ, quando o direito tributário envolve interpretação infraconstitucional. Surgiu a chamada zona cinzenta no direito tributário: muitas questões, na aparência, são de direito infraconstitucional, mas, na essência, são de direito constitucional, observa o ministro José Delgado, do STJ (Valor, São Paulo, 14 dez. 2007, p. E1).

167. Segurança jurídica - Além do problema da zona cinzenta, está havendo no STJ (continua o ministro) uma tendência crescente à violação do princípio da segurança jurídica em face de mudança da jurisprudência sem a ocorrência dos fatores modificativos (isto é, mudança na legislação e movimentos sociais e econômicos a determinarem uma nova configuração interpretativa). No caso da validade do ´crédito-prêmio IPI´, após cinqüenta decisões unânimes, ocorreu mudança jurisprudencial com efeito retroativo, quando, em homenagem à segurança jurídica, deveriam ser respeitadas as situações tributárias já constituídas.

168. Os investidores estrangeiros preferem mais a alta carga tributária que a burocracia, de acordo com levantamento realizado pela KPMG durante a Cúpula Ibero-Americana sobre Impostos, ocorrida em nov. de 2007 no México. A diminuição da burocracia nos países da América Latina é o fator capaz de causar maior impacto no sentido do encorajamento dos investimentos externos, segundo 49% dos empresários de 87 multinacionais envolvidos na pesquisa. Menores alíquotas tributárias foi o fator apontado por 17% dos empresários; mais incentivos fiscais, por 15%; maiores investimentos em educação e no aperfeiçoamento das normas trabalhistas, por 14%; e investimentos do governo em infra-estrutura, por 6% (Gazeta Mercantil, São Paulo, 18 dez. 2007, p. A10).

169. O sistema tributário mais atrativo da América Latina é o do Chile na avaliação de 62% dos empresários. O México contou com 23% das respostas, enquanto a Colômbia, 5%; o Peru, 4%; e Argentina, Brasil e Venezuela, 2% (id.). A burocracia prejudica novos investidores estrangeiros, principalmente no caso do Brasil, porque é elevado o custo para o gerenciamento e o cumprimento da legislação tributária, além do risco de autuação mesmo com o pagamento do imposto, explica Shiota Munhoz, sócia da KPMG na área de tributação internacional (id.).

170. Cada vez mais os aspectos tributários terão papel muito importante na decisão dos investimentos externos. O Brasil tem muita mão-de-obra e boa localização, mas é ruim em carga tributária e pior ainda em burocracia, observa Roberto Haddad, sócio da KPMG na área de tributação internacional (id.).

171. O contribuinte brasileiro é o mais desrespeitado do planeta, afirma Raul Prata Saint-Clair Pimental, advogado tributarista no Rio de Janeiro (´Aspectos tributários da penhora on-line´. Gazeta Mercantil, São Paulo, 10 dez. 2007, p. A14). Os nossos legisladores têm elaborado, com freqüência cada vez maior, instrumentos normativos dos mais truculentos. Mas nada se compara à mais injusta e odiosa discriminação legal utilizada pelo Estado Fiscal para aumentar a arrecadação: o instituto da penhora ´on line´. Instituída pela Lei Complementar nº 118, de 09 fev. 2005, nasceu como medida para ser utilizada pelos juízes em casos extremos (quando frustradas todas as formas de cobrança de dívidas fiscais, sem, no entanto, causar risco ao exercício da atividade da empresa). Mas o bloqueio dos bens ou direitos vem sendo efetivado inicialmente sem limitação ao valor total exigível do crédito tributável, porquanto a ordem judicial é enviada para diversos destinatários. No caso de excessos, resta ao contribuinte vir a obter a liberação dos bens ou direitos, porém o devido processo legal para corrigir as distorções não se opera ´on line´.

172. O aumento das alíquotas do IOF (por meio do Decreto nº 6.339, de 03 jan. 2008, e do Decreto nº 6.345, de 04 jan. 2008) e da CSLL (por meio da Medida Provisória nº 413, de 03 jan. 2008, art. 17) é um ônus tributário descabido e desnecessário, porquanto a União terá aumento de arrecadação de R$ 40 bilhões em 2008, em relação a 2007, já descontada a receita da CPMF, felizmente derrubada pela sociedade no Senado Federal. Paulo Skaf, presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) (Folha de S. Paulo, São Paulo, 06 jan. 2008, p. A3).

173. As medidas adotadas pelo governo para compensar a perda da CPMF contribuirão para evitar a alta da taxa básica dos juros, a Selic, no contexto de uma política monetária mais conservadora. O aumento do IOF deverá aumentar o custo das operações de crédito e, ao reduzir a velocidade de sua expansão, poderá minimizar as pressões inflacionárias, avalia Henrique Meirelles, presidente do BCB (Folha de S. Paulo, São Paulo, 06 jan. 2008, p. B3).

174. O aumento do IOF e da CSLL (estimado em mais de R$ 10 bilhões), como forma de compensar parte do fim da CPMF, terá efeito de política monetária, ou seja, ao encarecer o crédito, poderá ajudar a restringir o consumo num momento de acelerada expansão econômica e de temor de mais inflação, opina Luiz Carlos Mendonça de Barros, economista-chefe da Quest Investimentos (Folha de S. Paulo, São Paulo, 06 jan. 2008, p. B3).

175. A alíquota da CSLL foi elevada de 9% para 15% somente para as instituições financeiras. Existe norma constitucional a amparar essa possibilidade de aumento diferenciado do ponto de vista setorial, afirma Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal (Folha de S. Paulo, São Paulo, 07 jan. 2008, p. A12).

176. Mas a medida é flagrantemente inconstitucional para Francisco Cavalcante, advogado tributarista cearense. A Constituição veda o tratamento desigual entre contribuintes, explica ele (Diário do Nordeste, Fortaleza, 10 jan. 2008, Negócios, p. 2).

177. O IOF é um tributo meramente regulatório pelo art. 67 do Código Tribunal Nacional (CTN). A receita líquida desse tributo seria destinada à formação de reservas monetárias. Mas, a partir da edição do Decreto-Lei nº 2.471, de 1988, o IOF passou a ser administrado pela Receita Federal, no lugar do Banco Central do Brasil, e o produto da arrecadação passou a integrar as receitas públicas federais. Assim, o IOF, como o imposto de importação (II) e o imposto de exportação (IE), além da natureza regulatória, tem natureza arrecadatória. Já não mais existem tributos estritamente regulatórios. A natureza arrecadatória não elide a regulatória, conclui Everardo Maciel (´Reflexões sobre a natureza regulatória do IOF´. Gazeta Mercantil, São Paulo, 17 jan. 2008, p. A3).

178. Os artigos 5º e 6º da LC nº 105, de 10 jan. 2001, têm alcances distintos sobre o sigilo bancário: o art. 6º prevê o acesso incidental (o acesso pela administração fiscal de qualquer ente federado a livros, documentos e registros de instituições financeiras, incluindo os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, mediante instauração prévia de procedimento fiscal), enquanto o art. 5º prevê o acesso sistêmico (remessa de informações ao fisco federal de informações sobre as movimentações financeiras, sem necessidade de procedimento fiscal). O acesso do funcionário fiscal a informações protegidas por sigilo bancário está regulado pelo Decreto nº 3.724, de 2001. Everardo Maciel (´Relação entre sigilo bancário e evasão fiscal´. Gazeta Mercantil, São Paulo, 07 fev. 2008, p. A3).

179. O Brasil continua como o campeão da burocracia. É também um dos países com o mais anacrônico e ultrapassado sistema tributário. Mas a arrecadação é rápida e crescente. Somente em 2007 a carga tributária aumentou em mais de 1% do PIB. A qualidade dos serviços não corresponde à capacidade de arrecadação. A cada dia, os gastos governamentais aumentam e os serviços pioram, com raras exceções. É preciso aproveitar a boa fase da economia para realizar uma grande faxina no excesso de burocracia e nos tributos. Antônio Ermírio de Moraes (`Excesso de burocracia´. Folha de S. Paulo, São Paulo, 17 fev. 2008, p. A2).

180. A proposta de reforma tributária corrigirá duas grandes distorções na economia hoje: a guerra fiscal entre os Estados e acúmulo de ICMS por empresas exportadoras. O acúmulo de créditos do ICMS tem-se tornado um custo altíssimo para as empresas exportadoras, observa Antonio Palocci Filho, ex-ministro da Fazenda, deputado federal (PT-SP) (´Uma chance para a reforma tributária´. Folha de S. Paulo, São Paulo, 20 abr. 2008, p. B2).

181. A guerra fiscal foi iniciada pelos Estados mais pobres para viabilizarem a atração de investimentos com base em incentivos do ICMS, tributo partilhado entre origem e destino (alíquota interestadual). Os Estados, ao concederem os incentivos, o fazem às expensas dos outros, em face do peso da alíquota interestadual. Mas a guerra fiscal existe porque as leis não são observadas, máxime a Lei Complementar nº 24, de 07 jan. 1975, recepcionada pela Constituição de 1988, com previsão de regras rigorosas para a concessão de benefícios fiscais. A proposta de reforma tributária pretende inibir a guerra fiscal com a limitação da alíquota interestadual a 2%. Essa proposta tem conseqüências nocivas: estimula a sonegação, afeta o equilíbrio na partilha interestadual de renda e acena com a possibilidade de elevação da carga tributária pela criação de um fundo destinado a compensar inevitáveis perdas na arrecadação dos Estados exportadores líquidos, além de outras desvantagens. A guerra fiscal deve ser coibida pela observância da lei, conclui Everardo Maciel (´Mais reflexões sobre mitologia tributária´. Gazeta Mercantil, São Paulo, 10 abr. 2008).

182. A Lei nº 11.653, de 07 abr. 2006, aprovou, na forma prevista no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2001, por meio do qual a União organiza a atuação governamental em programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos. Na forma do art. 3º, § 1º, da Lei nº 11.653, a gestão fiscal e orçamentária e a legislação correlata deverão levar em conta as seguintes diretrizes da política fiscal: I - elevação dos investimentos públicos aliada à contenção do crescimento das despesas correntes primárias até o final do período do Plano; II - redução gradual da carga tributária federal aliada ao ganho de eficiência e combate à evasão na arrecadação; III - preservação de resultados fiscais de forma a reduzir os encargos da dívida pública.

183. O Brasil caiu da 53ª em 2007 para a 59ª em 2008 no ´ranking´ da tecnologia da informação (TI), de acordo com o ´Relatório global de tecnologia da informação 2007-2008´ elaborado pelo Fórum Econômico Mundial, envolvendo 127 países. O ´ranking´ é liderado pela Dinamarca (1ª), seguida da Suécia (2ª), Suíça (3ª), EUA (4ª) e Cingapura (5ª). Além do índice geral (Brasil, 59ª posição), o relatório apresenta três avaliações: 1ª) ambiente geral de TI (Brasil, 86ª posição); 2ª) disponibilidade para TI (Brasil, 55ª posição); e 3ª) uso de TI (Brasil, 41ª posição). No quesito específico do sistema tributário, o Brasil conseguiu a última posição (127ª posição). Também prejudicaram o Brasil no ´ranking´ os quesitos ´tempo necessário para abrir um negócio´ (120ª posição) e ´peso da regulação estatal´ (125ª posição). Entre os principais emergentes, o Brasil ocupa uma posição intermediária, acima de Rússia (72ª), mas abaixo de Índia (50ª), África do Sul (51ª), Turquia (53ª) e China (57ª) (Folha de S. Paulo, São Paulo, 10 abr. 2008, p. B11).

184.

Ver CARGA TRIBUTÁRIA