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ARTIGOS



CDC, JUROS E CAPITALIZAÇÃO

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), consubstanciado na Lei nº. 8.078, de 11 set. 1990, assegura ao consumidor o equilíbrio contratual. O fornecedor de bens e serviços não pode exigir do consumidor nenhuma vantagem excessiva (artigo 39, V) nem pode estabelecer para o consumidor obrigações consideradas iníquias, abusivas ou causadoras de desvantagem exagerada ou incompatível com a boa-fé ou a equidade (artigo 51, IV).

Na operação de empréstimo ou financiamento, para a taxa de juro praticada pela instituição financeira não ser caracterizada como excessiva ou abusiva, ela tem de manter-se de acordo com as taxas de mercado, de conformidade com a jurisprudência vigente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nascida a partir dos julgamentos do REsp nº 271.214/RS e REsp. nº 407.097/RS, ambos ocorridos em 12 mar. 2003, pela Seção de Direito Privado.

O Banco Central do Brasil calcula e disponibiliza as taxas média de mercado por meio do site ou . As taxas média de mercado são divulgadas na base da “taxa efetiva anual”.

A instituição financeira tem de indicar ao consumidor a “taxa efetiva anual de juros”, na forma do CDC, artigo 52, II.

Para utilização em períodos inferiores a um ano, a taxa efetiva anual deve ser descapitalizada. Numa operação com o pagamento de prestações mensais, à taxa efetiva de 36,07% ao ano, essa taxa efetiva deve ser descapitalizada para aplicação em bases mensais. Pelo processo de descapitalização, a taxa efetiva de 36,07% equivale à taxa nominal de 2,60% ao mês [(1,3607 ^ (1 / 12)) = 1,0260].

O consumidor não deve aceitar o cálculo da prestação mensal com base na taxa proporcional (no lugar do conceito de taxa equivalente). A taxa anual de 36,07% é proporcional à taxa mensal de 3,00% [(36,07 / 12) = 3,005833]. Mas a taxa nominal de 3,00% ao mês equivale a uma taxa efetiva de 42,67% [(1,03 ^ 12) = 1,4267].

O consumidor também não deve equivocamente acusar uma instituição financeira da prática de anatocismo por ela aplicar o processo de descapitalização para ajustar uma taxa efetiva anual. O custo efetivo da operação é representado pela taxa efetiva anual, como determina o CDC. O consumidor só terá razão na hipótese de a instituição financeira omitir a taxa efetiva anual, sem observar a exigência do CDC.

Sem nenhum entendimento sobre o conceito de taxa equivalente, alguns consumidores, mesmo com a indicação da taxa efetiva anual (36,07% ao ano), postulam em juízo a utilização, sem capitalização, da taxa nominal mensal (2,60% ao mês), sob o falso pretexto do anatocismo. Ao invés de vantagem excessiva ou anatocismo (capitalização), ocorreu foi a operação inversa (descapitalização) para beneficiar o consumidor.