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ARTIGOS



A JUSTIÇA E OS BANCOS

A função institucional do Sistema Financeiro Nacional é garantir, por meio da ampliação da oferta do crédito, uma expansão sólida dos investimentos e o crescimento econômico sustentado. O crédito na nossa economia é ainda muito baixo.

Ao Poder Judiciário cabe, em termos institucionais, atuar com imparcialidade e eficácia. Assegurar a aplicação adequada e equilibrada da lei. Produzir credibilidade aos instrumentos financeiros. Induzir confiança aos agentes econômicos, tanto poupadores como investidores.

Em qualquer economia, a preocupação com o crescimento é sempre predominante. No Brasil, os desafios estruturais do combate à pobreza e às desigualdades sociais somam-se às frustrações com o baixo crescimento nas últimas décadas.

A Constituição de 1988 inovou ao criar um capítulo dedicado apenas ao Sistema Financeiro Nacional.

A Assembléia Constituinte acolheu, no entanto, uma utopia: a constitucionalização do limite máximo da taxa de juros em 12% ao ano pelo artigo 192. Essa utopia decorreu de um estranho acordo entre dois extremos: a direita endividada e a esquerda utópica. Mas o Judiciário assegurou o bom-senso. O limite máximo da taxa de juros só poderia ser aplicado no bojo de uma reforma maior do Sistema Financeiro. O Poder Judiciário nunca exigiu a aplicação de normas no mínimo estranhas às finanças da era moderna. O Congresso em 2003, por meio da Emenda nº. 40, mostrou discernimento e corrigiu o equívoco. Suprimiu os incisos e parágrafos do artigo 192. Remeteu as definições para leis complementares.

Não é lícito apontar o Judiciário como o responsável principal pela escassez de crédito, pelos juros persistentemente altos, pela carga tributária excessiva e pelo gasto público crescente. Não se pode aceitar a imputação ao Judiciário de problemas de outros poderes ou autoridades.

A Justiça precisa ser reformada e estamos trabalhando num processo de modernização. Mas o Judiciário não falha como instituição. Não se pode falar em crise na instituição. A sua estrutura é sólida e compatível com uma democracia plena. A independência e a harmonia com outros poderes não é só figura de retórica. É prática consistente. O Brasil é um Estado de Direito. O Judiciário é uma ilha de eficiência e produtividade na realização das eleições.

O Judiciário não é o principal responsável pelo chamado “custo-Brasil”. Aceitamos e enfrentamos o desafio de melhorar o custo e a eficiência do Judiciário. O fio da meada está nos prazos. O grande intervalo temporal entre a entrada do processo no tribunal e sua decisão final produz situações de inconsistência temporal. As decisões são tomadas fora do contexto social e econômico dos fatos e podem determinar a formulação inadequada de teses.

Uma estrutura legislativa detalhista e intervencionista também explica a morosidade e o excesso de processo. As políticas econômicas “criativas” dos anos 80 e início dos 90 agravaram o problema. O objetivo dos planos econômicos, das mudanças de regime de preços e de câmbio certamente foi o equilíbrio macroeconômico para o País. Mas a inconsistência entre as fórmulas de cada plano, decorrentes de distintas teorias econômicas, algumas vezes heterodoxas, outras ortodoxas, produziu conflitos jurídicos. O tempo jurídico dos contratos era um. O tempo econômico dos planos era outro. Restou ao Judiciário a tarefa de dirimir os conflitos. Os contratos foram impactados pela criatividade macroeconômica dos planos.

Do início da década de 90 até hoje, dos cerca de 894 mil processos recepcionados pelo STF, em torno de 180 mil foram referentes a planos econômicos, ou seja, 20% do total. Em 2000 e 2001, tal proporção chegou a atingir mais de 50% do total de processos.

Vencida a inflação, os debates econômicos voltam-se, cada vez mais, para a carga tributária e o nível elevado das taxas de juros. O desafio é como reduzir tributos e juros.

Nenhuma reforma constitucional tem atraído tantos desejos e tantos projetos como a tributária. Todos a querem como sujeito abstrato. Na definição dos conteúdos é só dissenso. Os Estados produtores, superavitários na sua balança comercial interestadual, não abrem mãos de tributar pela cobrança na origem do ICMS. As questões estruturais não são combatidas, em especial os danos da carga tributária para a competitividade dos produtos nacionais. Não há no mundo constituição tão extensa e detalhista como a nossa, máxime sobre tributação. Precisamos de uma “lipoaspiração” no capítulo constitucional do sistema tributário.

Nem sempre a pesquisa econômica empírica confirma a hipótese da influência do Judiciário no nível dos juros. As variações na segurança jurídica influem mais na oferta do crédito, de acordo com a maioria das evidências. O Judiciário brasileiro sabe da importância da segurança jurídica em relação à oferta de crédito e desenvolve esforços para assegurar a satisfação dos créditos, uma vez reconhecidos.

A punjança da nossa taxa de juros não se justifica por uma eventual desproporção entre o Judiciário brasileiro e o de outros países, observa estudo do Banco Mundial. O nosso Judiciário não é pior em confronto com outras economias, em especial as emergentes. O Judiciário brasileiro não é inferior ao da China, onde a taxa de juros real é de 2,2% ao ano.

Resumo do discurso “A Justiça e os bancos” proferido em 02 abr. 2005 pelo ministro Nelson Jobim, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), no seminário “O papel do sistema financeiro no desenvolvimento nacional”, Comandatuba, Bahia (Disponível em . Acesso em: 04 abr. 2005).

Outras considerações

Na história de nosso País, observou em 28 mar. 2005 o dr. José Edmilson de Oliveira, juiz de Direito, titular da 5ª Vara Cível de Fortaleza, “as instituições bancárias sempre gozaram de privilégios de toda ordem, com destaque para um caráter econômico. Além disso, os bancos, atualmente, gozam da liberação de juros para a cobrança de seus financiamentos e empréstimos, tal como decidido vergonhosamente pela Corte Suprema, corroborado por emenda constitucional passível de controle de constitucionalidade ...” (Processo nº 2005.0003.3909-3, fls. 60).

Tramitam mais de 1,6 milhão de processos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Desse total 28,3% são de instituições financeiras, assinala Gabriel Jorge Ferreira, presidente da Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF (Gazeta Mercantil, São Paulo, 06 abr. 2005, p. B-2).

O Poder Judiciário sente-se vítima e não causador da insegurança jurídica brasileira, afirma Sidnei Beneti, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, presidente da União Internacional de Magistrados. A imprevisibilidade sentida pelo empresário nos negócios é também sentida pelo Judiciário no julgamento dos próprios processos, dadas as frequentes mudanças. O empresário tem razão na demora das decisões. Na Rússia, não se confia no Judiciário. A China, ainda sujeita à influência das velhas estruturas, não tem liberdade judiciária e é privilegiada pelas empresas internacionais (id.).

No mundo dos grandes investidores internacionais, o Brasil recebe uma parcela do movimento dos capitais por três razões: 1) o Brasil tem escala, embora não seja a escala da China; 2) o Brasil tem estabilidade do ponto de vista social (religião, idioma, educação, etc.); 3) o Brasil tem aparato jurídico-institucional. Na média, o Brasil está bem posicionado. Tem um pouco de cada um desses elementos e desfruta de um desenho regulatório já relevante. O Brasil é visto de modo muito positivo, conclui Geraldo Carbone, presidente do BankBoston (id.).