Digite a palavra-chave

A busca é efetuada em todas as páginas do site e abrange todo o seu conteúdo.
Página principal




ARTIGOS



DIREITO E ECONOMIA

Desenvolvimento

O desenvolvimento nacional é um dos objetivos fundamentais da República brasileira, dentre os quatro estabelecidos pelo artigo 3º da Constituição Federal.

A mensagem democrática e republicana é simples: 1) cada um em seu lugar; 2) cada um com sua função. Todos comprometidos e responsáveis com o desenvolvimento do País, afirmou Nelson Jobim em seu discurso de posse no Supremo Tribunal Federal em 15 jun. 2004.

O conceito de desenvolvimento é de elaboração do século XX. A idéia afim de progresso foi produzida e difundida desde o Iluminismo. Adam Smith buscou as causas da riqueza das nações da Europa no último quartel do século XVIII com a finalidade de reproduzi-las e ampliá-las. Ele vê o passado e o presente de olho no futuro. Torna-se um promotor da idéia de progresso.

Sistema econômico nacional

Em suas relações com a economia, o sistema jurídico começa por definir o capitalismo como o sistema econômico nacional por meio do artigo 170 da CF.

A ordem econômica é fundada na livre iniciativa (CF, artigo 170, “caput”) e baseada, dentre outros, nos princípios da propriedade privada (inciso II) e da livre concorrência (inciso IV).

A livre iniciativa é um dos fundamentos da República (CF, artigo 1º, IV).

A menção expressa à livre concorrência significa a adesão à economia de mercado, da qual é típica a competição, e importa na igualdade de concorrência, com a exclusão de quaisquer práticas privilegiadoras de uns em detrimento de outros, comenta Manoel Gonçalves Ferreira Filho (Moraes, Alexandre de. “Constituição do Brasil interpretada”. 4a. ed., São Paulo: Atlas, 2004, p. 1868).

“A concorrência é a pedra de toque das liberdades públicas no setor econômico”, observa Celso Barbieri Filho (id.).

Essencial para o funcionamento do sistema capitalista, o princípio da livre concorrência tem equivalência filosófica com o princípio da liberdade de iniciativa, pontifica Pinto Ferreira (id.).

A exploração direta da atividade econômica pelo Estado só é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo (CF, artigo 173). O Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce as funções de fiscalização, incentivo e planejamento (artigo 174). O planejamento é determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

A CF, em seu artigo 173, parágrafo 4º, determina ao Estado a edição de lei para reprimir o abuso do poder econômico destinado à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. Alicerçado no comando constitucional, o Poder Executivo criou em sua estrutura administrativa o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), respaldado na Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 8.884, de 11 jun. 1994). No Direito Penal, a Lei nº 8.137, de 27 dez. 1990, em seus artigos 4º a 7º, dispõe sobre os crimes contra a ordem econômica e o artigo 195 da Lei nº 9.279 tipifica os crimes de concorrência desleal.

A CF prevê a defesa do consumidor no inciso XXXII do artigo 5º. da CF. A Lei nº. 8.078, de 1990, instituiu o Código de Defesa do Consumidor.

O direito de propriedade é também um direito fundamental, inscrito no inciso XXII do artigo 5º da CF. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, complementa o inciso LIV.

O inciso XXIX do mesmo artigo garante a propriedade industrial, regulada pela Lei nº. 9.279, de 1996.

A CF, na caracterização do sistema econômico nacional, absorve todas as principais características do capitalismo e afasta os pressupostos do socialismo, baseado no planejamento centralizado.

Na ordem econômica, o Estado tem posição secundária, embora importante. A sua ação rege-se pelo princípio da subsidiariedade, analisa Manoel Gonçalves Ferreira Filho (Moraes, Alexandre de. “Constituição do Brasil interpretada”. 4a. ed., São Paulo: Atlas, 2004, p. 1867).

Capitalismo

O capitalismo ou o sistema de livre mercado é a forma mais eficaz encontrada pelos seres humanos para organizar a produção e a distribuição. Em toda sua história, o sistema de livre mercado foi freado não tanto por suas deficiências econômicas, como queriam os marxistas, mas porque dependem da boa vontade política para sua infra-estrutura, avaliam Raghuram G. Rajan e Luigi Zingales, diretor e consultor do Departamento de Pesquisas do FMI, autores do “Salvando o capitalismo dos capitalistas”, Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.

A formação de um grande mercado dinâmico exige uma infra-estrutura de normas e de supervisão, indispensável para vicejar a concorrência. Essa infra-estrutura envolve a boa e a ágil aplicação das leis, claros padrões contábeis e autoridades reguladoras e fiscalizadoras eficazes. Uma maior disponibilidade de informações (históricos de crédito) também favorece a expansão do crédito (id.).

De acordo com o pensamento vigorante nas décadas de 1930 e 1940, uma economia centralmente planificada tinha condições de melhor alocar os recursos em relação a uma economia de mercado. Friedrich von Hayek, austríaco, economista, contestou essa noção. O planejamento exige informações, reconheceu ele. Mas as informações estão difusas pela sociedade e o problema é agregar as informações. Os preços de mercado podem desempenhar um papel na agregação de informação, concluiu Hayek. Os preços de mercado revelam informações úteis para uma melhor alocação dos recursos (mas não revelam todas as informações disponíveis) (id.).

O comunismo pretendeu abolir a economia de mercado, na qual, por princípio básico, as pessoas trocam “valor semelhante” por “valor semelhante” (Williamson, John. Depois do consenso de Washington. São Paulo: Ed. Saraiva, 2003, p. 15).

Mas a solução não é extinguir ou limitar o mercado, mas criar condições, máxime pela educação, para todos terem a oportunidade de participar do mercado tanto como vendedores como compradores, sem a pretensão da igualdade material-social, pois as pessoas, de acordo com suas atividades, ações e méritos, podem ascender e descender na escala social (id.).

O capitalismo revelou sua superioridade como sistema econômico, de forma patente, a partir dos anos 80 (queda do “Muro de Berlim” em 1989), quando se constatou o fracasso do socialismo com a evidenciação dos erros do planejamento centralizado e da eliminação dos mercados, mediante a estatização dos meios de produção. Em 1991, desapareceu o império soviético.

Mercado

Um mercado competitivo ou uma economia composta por mercados competitivos é um mecanismo descentralizado de alocação de recursos, pois os agentes (consumidores e produtores) tomam decisões privadas, individuais e intencionais sobre “o que consumir/produzir”, “quanto consumir/produzir” e “como e quando consumir/produzir” cada bem e serviço, ensina Marcos Fernandes G. da Silva, professor da FGV (Valor, São Paulo, 04 mar. 2005, Fim de Semana, p. 15).

Em competição perfeita, o número de produtores e consumidores é grande e ninguém tem o poder de “fazer preço”; não há barreira à entrada e saída de firmas em mercados; a informação é perfeita. O modelo de competição perfeita só serve de guia para as políticas públicas (id.).

Se os mercados fossem perfeitos, o socialismo teria funcionado muito bem. Se todos os pressupostos por detrás da análise de mercados perfeitos fossem verdadeiros, as economias centralmente planificadas teriam sido casos de sucesso absoluto em termos de incentivos e alocação de recursos (id.).

A imperfeição da informação é da essência do mercado. O mercado funciona porque a informação nunca será perfeita. A informação sempre será mais ou menos imperfeita, disseram os liberais e os neo-liberais, como Hayek, Friedman e Von Mises, dentre outros (id.).

O Estado intervém nos mercados de competição imperfeita com a legislação e a criação de agências reguladoras da concorrência ou de combate ao abuso do poder econômico (id.).

Classicamente a teoria econômica distingue três grandes mercados: 1) o de bens e serviços; 2) o de trabalho; e 3) o de moeda e crédito. Numa economia moderna aberta, acrescenta-se ainda o mercado externo. A única característica comum entre todos é a definição do próprio conceito de mercado, ou seja, a existência de uma oferta e uma demanda (Wald, Arnoldo, org. “A empresa no terceiro milênio: aspectos jurídicos”. São Paulo: Ed. Juarez de Oliveira, 2005, p. 228).

Liberalismo, neoliberalismo e agências reguladoras

No Brasil, as agências reguladoras surgiram após as reformas constitucionais, de inspiração neoliberal, autorizadoras da privatização dos serviços de telecomunicações (EC nº. 8, de 15 ago. 1995) e das atividades ligadas ao petróleo (EC nº. 9, de 09 nov. 1995). A privatização objetivou a redução da presença do governo no setor econômico (intervencionismo).

Apregoado por Adam Smith (1723 – 1790), o liberalismo é uma doutrina econômica nascida com o fim das monarquias absolutas e com o início da revolução industrial, por volta de 1767, em reação ao mercantilismo, doutrina desenvolvida com o fim do feudalismo (1613 a 1767), associada ao nacionalismo e ao intervencionismo econômico. O liberalismo defende os mercados liberados de qualquer interferência não-econômica. Os consumidores sabem cuidar de si mesmos sozinhos.

Surgido na década de 1980, o neoliberalismo é uma versão aprimorada do liberalismo. Ambos apostam no mercado, mas o neoliberalismo deu mais ênfase à “mão invisível”, ou seja, a função do governo. Os participantes do mercado têm informações diferentes (imperfeitas). A boa regulamentação permite o desenvolvimento dos mercados, embora não deixe tudo com os mercados. Arquétipas da “mão invisível”, termo criado por Adam Smith, as agências reguladoras destinam-se a fiscalizar e a regular os serviços públicos, bem como incentivar o investimento privado em serviços públicos para garantir sua universalização e qualidade.

Ambiente legal dos negócios

Definido o sistema econômico nacional, ou seja, o sistema capitalista, de fé no mercado, o Estado garante aos agentes econômicos toda uma legislação infra-constitucional para nortear as relações na cadeia de produção e de circulação de bens e serviços (microeconomia).

A regulação da propriedade e dos contratos, por meio do Código Civil, é um dos pilares dessa legislação, além da regulação do direito de empresa (Código Civil e leis especiais, como a Lei nº. 6.404, de 15 dez. 1976, sobre a sociedade por ações); do mercado de capitais (Lei nº. 4.728, de 14 jul. 1965, e Lei nº. 6.385, de 07 dez. 1976); e do direito de recuperação e falência (Lei nº. 10.101, de 09 fev. 2005).

A propriedade e seus desmembramentos é disciplinada pelo direito das coisas (Código Civil – Livro II – Do Direito das Coisas), e somente interessa ao direito das coisas os bens móveis ou imóveis passíveis de apropriação pelo homem, ou seja, os bens econômicos. Nesse ponto, há sincronização perfeita entre a ciência jurídica e a ciência econômica, observa Washington de Barros Monteiro (“Curso de direito civil – direito das coisas – v. 3”. 37a. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 1).

Os contratos permitem a circulação da riqueza. A liberdade de contratar e a liberdade contratual regem-se pelo princípio da livre iniciativa (CF, artigo 1º, IV, e artigo 170, “caput”) e pelo princípio da legalidade (CF, artigo 5º, II). A segurança dos contratos emerge com a proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (inciso XXXVI).

A previsão do inciso XXXVI “consagra princípio fundamental destinado a resguardar a incolumidade das situações jurídicas consolidadas”, explica Moreira Alves, ministro do STF (Moraes, Alexandre de. “Constituição do Brasil interpretada”. 4a. ed., São Paulo: Atlas, 2004, p. 299).

O contrato é uma transferência mútua de direito, assinalou Thomas Hobbes (1588 – 1679) em sua obra “Leviatã” (Morris, Clarence, org. “Os grandes filósofos do direito”. São Paulo: Martins Fontes, 2002, p. 107). Num Estado civil existe um poder instituído para reprimir a violação aos contratos e garantir a fé no cumprimento das promessas. Os vínculos das palavras são fracos demais para refrear a ambição, a avareza, a ira e outras paixões dos homens. Deve existir o medo de algum poder coercitivo, conclui Hobbes. A devolução de dinheiro emprestado é decorrência do respeito pela justiça e da aversão pela vilania e pela desonestidade, se o devedor tiver o menor pingo de honestidade ou senso de dever e obrigação, ponderou David Hume (1711 – 1776) em sua obra “Tratado da natureza humana” (id., p. 190).

Os negócios contam com o direito ao sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas (CF, artigo 5º, inciso XII).

O sigilo bancário e o fiscal estão resguardados pelo direito à intimidade, à vida privada e ao sigilo de dados, previstos na CF, artigo 5º, X e XII, afirma Alexandre de Moraes (id., p. 233).

A União, na organização do Estado brasileiro, tem competência exclusiva para legislar sobre direito civil e comercial (CF, artigo 22, inciso I), assim como sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão (IV); o sistema monetário (VI); política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores (VII); comércio exterior e interestadual (VIII); sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular (XIX); sistemas de consórcios e sorteios (XX), dentre outros.

A União também tem competência exclusiva para emitir moeda (CF, artigo 21, VII, combinado com o artigo 164) e administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada (artigo 21, VIII).

A regulação do sistema financeiro nacional também é atribuição da União, na forma do artigo 192 da CF. Essa regulação atualmente está corporificada na Lei nº. 4.595, de 31 dez. 1964.

Os princípios gerais do sistema tributário nacional estão esculpidos nos artigos 145 a 149 da CF. Os artigos 150 a 152 estabelecem as limitações do poder de tributar pelo Estado. Os artigos 151 a 156 regulam a competência da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos municípios para instituir tributos.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico (CF, artigo 24, I).

A empresa passa a ser o quinto pilar do direito privado, ao lado da propriedade, da família, do contrato e da responsabilidade, e torna-se o centro do direito da atividade econômica (Wald, Arnoldo, org. “A empresa no terceiro milênio: aspectos jurídicos”. São Paulo: Ed. Juarez de Oliveira, 2005, p. 15).

Cabe ao Estado a função de catalisador de um ambiente propício ao desenvolvimento do espírito empresarial (id., p. 13).

Marco regulatório e instituições

Todos os setores da economia são sensíveis à qualidade da regulação e, em especial, o setor da infra-estrutura, baseado em investimentos de longo prazo, dependentes de contratos de longo prazo, com considerável margem de riscos de oportunismo por parte do Estado, observa Armando Castelar Pinheiro, economista do IPEA, professor do Instituto de Economia da UFRJ (Exame, São Paulo: Editora Abril, n. 812, 03.mar.2004, p. 26).

O Estado pode minorar esses riscos assegurando ao investidor privado dois tipos de regulação (utilizando a definição de Brian Levy e Pablo Spiller, economistas): 1) a regulação de detalhe; 2) a regulação básica (id.).

A regulação de detalhe define a rentabilidade e o risco comercial do investimento: fixação das tarifas, estrutura de mercado, regras de interconexão, etc. (id.).

A regulação básica define o risco regulatório do investidor privado. A limitação desse risco é alicerçado em três premissas: 1) redução da margem de arbítrio do Estado para administrar a regulação do detalhe, estabelecendo os limites no contrato ou em lei e recorrendo a agências reguladoras independentes; 2) restrição da possibilidade de o Estado mudar unilateralmente o contrato e a lei; 3) criação de instituições capazes de impor limites à capacidade de arbítrio do Estado (id.).

A flexibilidade em excesso na mudança das regras pelo Executivo e pelo Congresso reduz a segurança jurídica dos investidores. Torna-se um componente adicional de insegurança jurídica a “politização” das decisões judiciais (o juiz toma decisões baseadas mais em suas visões políticas, sem apego à leitura rigorosa da lei) (id.).

Além da estabilidade democrática e macroeconômica, tem importante papel no desenvolvimento, de acordo com a Teoria Neo-Institucional (escola de pensamento da qual saíram dois prêmios Nobel de Economia: um em 1991, para Ronald Coase, e outro em 1993, para Robert Fogel e Douglass North), a qualidade das instituições, assim entendidas as regras do jogo, as organizações e as crenças da sociedade, comenta Mailson da Nóbrega, ex-ministro da Fazenda (“Como crescer”. O Estado de S. Paulo, São Paulo, 31 out. 2004, p. B3).

As instituições, ao assegurarem a proteção dos direitos de propriedade e o cumprimento dos contratos, moldam comportamentos, criam incentivos corretos e formam o ambiente para o investimento. Instituições sólidas na área fiscal, monetária e regulatória protegem a sociedade contra a gestão econômica irresponsável (id.).

O Brasil, para aumentar a produtividade e o potencial de crescimento, ainda precisa prosseguir nas reformas para reduzir os custos de transação, diminuir incertezas jurídicas, afastar riscos de expropriação via calotes e ampliar o mercado de crédito e de capitais (id.).

O cumprimento de contratos e a proteção aos direitos de propriedade são faces da mesma moeda. São pilares do sistema capitalista e dependem de instituições eficientes, afirma Maílson da Nóbrega (O Estado de S. Paulo, São Paulo, 19 dez. 2004, p. B4).

Os contratos, incompletos por natureza pelo desconhecimento de aspectos futuros, dependem do Judiciário ou de árbitros para a solução de eventuais conflitos. Os mecanismos garantidores do cumprimento de contratos contribuem para reduzir os custos de transação e incentivar o investimento privado, como assinalou Ronald Coase, Nobel de Economia de 1981, em “The problem of social cost” (id.).

Os direitos de propriedade podem ser divididos em três categorias: 1) o direito de uso; 2) o direito de auferir renda; 3) o direito de transferir ou vender. A segurança desses direitos é essencial para maximizar o potencial de liberdade dos indivíduos, disse John Stuart Mill. A interferência do Estado nos direitos de propriedade costuma mais destruir que produzir felicidade, sentenciou Jeremy Bentham, para o qual a função do legislador é maximizar a felicidade humana (id.).

Hoje enxerga-se o Poder Judiciário como um elemento integrante do desenvolvimento nacional. O funcionamento das instituições é fundamental para o desenvolvimento. O Poder Judiciário tem de funcionar de forma independente, previsível e eficiente para assegurar a tranqüilidade da segurança jurídica a todas as atividades cíveis, comerciais, trabalhistas, a fim de garantir uma previsão do desenvolvimento, assinala Nelson Jobim (“Entrevista”. Valor, São Paulo, 13 dez. 2004, p. A12).

As instituições têm um papel de relevância no crescimento econômico de longo prazo, comenta Elhanan Helpman, professor da Universidade Harvard, autor de “O mistério do crescimento econômico”, lançado em set. 2004 nos EUA (Veja, São Paulo, n. 1.887, 12 jan. 2005, p. 11). O crescimento é afetado por vários fatores e o sistema legal é um deles. A contribuição do sistema legal para o crescimento é maior nos países com a tradição inglesa, e a razão mais provável é a melhor proteção do direito de propriedade pelo sistema inglês. Ainda não conhecemos os processos de transmissão do sistema legal para a economia, mas essa correlação existe. Os chineses garantiram o direito de propriedade para os empresários estrangeiros.

Nas economias modernas, o setor privado é responsável pela geração da maior parte da riqueza e o Estado exerce o papel crucial de estabelecer as condições sob as quais os agentes tomam as decisões determinadoras da riqueza, observa Alexandre Scheinkman, brasileiro, economista, professor na Universidade Princeton, EUA (“Um Estado que não funciona”. Exame, São Paulo, n. 834, 19 jan. 2005, p. 62).

Essas condições estão na política macroeconômica, na estrutura tributária, nas leis reguladoras das transações, nas decisões dos tribunais sobre cumprimento de contratos, na regulamentação de setores vulneráveis ao risco sistêmico (bancário) ou passíveis de economias de escala (transmissão de energia elétrica) (id.).

No Brasil, os custos e os prazos dos processos judiciários para a execução de garantias e o recebimento de dívidas são simplesmente absurdos. Não por acaso o volume de crédito é baixo e o custo do dinheiro é alto. Leis inadequadas e o ativismo judiciário também colaboram para aumentar o custo dos empréstimos e, em particular, contribuíram para a destruição do mercado de hipotecas para moradia. Se a legislação americana tornasse o processo de retomada do imóvel hipotecado mais lento, os devedores inadimplentes ganhariam, mas perderiam todos os futuros compradores. A criação da atmosfera econômica adequada é a tarefa mais importante do governo para garantir o crescimento sustentável (id.).

O mercado é uma instituição jurídica cujo funcionamento regular depende fundamentalmente de segurança e certeza jurídicas e da garantia de respeito aos contratos, afirma Eros Grau, professor titular da Faculdade de Direito da USP, ministro do Supremo Tribunal Federal (“Constituição e reforma universitária”. Folha de S. Paulo, São Paulo, 23 jan. 2005, p. A3). A ordem do mercado é assegurada pelo Estado. Não somente como regulador de condutas ou coibindo abusos, mas também como prestador de atividades indispensáveis à fluência das relações sociais.

A importância do desenho institucional e legal, para o adequado funcionamento dos mercados e das políticas públicas, é um dos temas dominantes nos trabalhos recentes sobre desenvolvimento econômico. O governo federal, reconhecendo essa importância, mostra as medidas institucionais e microeconômicas já implementadas, assim como as medidas ora em fase de discussão no Congresso Nacional e ora em fase de estudo no governo, por meio do estudo “Reformas microeconômicas e crescimento de longo prazo”, Brasília: Ministério da Fazenda, dez. 2004, 103 p. (Disponível em: Acesso em: 14 jan. 2005).

A agenda de medidas microeconômicas divide-se em cinco principais áreas: 1) aperfeiçoamento do mercado de crédito e do sistema financeiro; 2) melhoria da qualidade da tributação; 3) medidas econômicas para inclusão social; 4) redução do custo de resolução de conflitos; 5) melhoria do ambiente de negócios (id., 9 a 15).

A nova Lei de Falências demonstra o interesse do Brasil em garantir segurança jurídica aos investidores, avaliou o ministro Edson Vidigal, presidente do STJ, em discurso proferido em 15 mar. 2005 no “VI Colóquio Judiciário Multinacional”, promovido pelas Nações Unidas em Sydney, Austrália. A nova Lei de Falências é instrumento poderoso contra as procrastinações e defesa dos direitos dos credores, sem ser preciso sair logo matando as empresas em dificuldades financeiras, complementou o ministro. Há hoje no Judiciário do Brasil uma maior compreensão do quanto a resolução das demandas em questões econômicas podem repercutir na economia do País e até diretamente na vida das pessoas, disse o ministro ().

A “Convenção de Washington” é um tratado internacional, firmado em Washington em 1965, ora com a adesão de cerca de 80 países, destinado a centralizar numa corte de arbitragem as questões entre o Estado e as empresas. Essa convenção dá aos investidores a certeza de um tratamento diferenciado nos conflitos entre o Estado e as empresas privadas, explica Didier Lamethe, diretor Jurídico da “Electricitè de France (EDF)”, controladora da Light, no Rio de Janeiro. A promessa de integrar o tratado, apresentado ao governo brasileiro em 1995, teria levado a EDF a entrar no mercado de energia elétrica. A ausência do Brasil na “Convenção de Washington” tem afugentado os investidores estrangeiros, alertou Lamethe em audiência com o ministro Edson Vidigal, presidente do STJ. O respeito ao cumprimento dos contratos é importante para os investidores estrangeiros, acrescentou Lamethe ().

A Carta Política da Nação é hoje, após 45 emendas, uma verdadeira colcha de retalhos. Vem sendo desfigurada a todo instante para atender às emergências de ordem econômica e tributária, avaliou Pádua Ribeiro, ministro do STJ, eleito corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em palestra proferida em 18 mar. 2005 sobre o “Poder Judiciário no contexto da política nacional” na Associação Paulista de Magistrados (APAMAGIS), em São Paulo. As alterações excessivas na política econômica, tributária e de pessoal abarrotam os juízes e tribunais de um número invencível de processos. A falta de estabilidade da legislação, com leis a todo momento promulgadas e modificadas ao sabor das circunstâncias e dos interesses do momento, gera insegurança jurídica, dificulta e emperra o trabalho do Judiciário e afugenta os investidores internacionais, concluiu o ministro ().

Quando a autoridade concede o poder de legislar e não a constituição; quando a ordem parlamentar é constituída por atos dos homens e não por leis; quando o juiz decide e não a norma, a ordem jurídica está fadada a solapar a si própria. (Bobbitt, Philip. “A guerra e a paz na história moderna”. Rio de Janeiro: Campus, 2003, p. 567).

***

A maior contribuição da Justiça para a economia é resolver, de forma eficiente e conclusiva, os litígios e, ao mesmo tempo, ir consolidando as regras necessárias necessárias às transações financeiras e comerciais, viabilizadoras do desenvolvimento de uma nação, afirma Pierpaolo Bottini, secretário da Reforma do Judiciário, Ministério da Justiça (Financeiro. São Paulo: ACREFI, n. 41, nov. 2006, p. 8).

***

Parte da insegurança jurídica na qual vivemos é decorrente da incapacidade dos operadores de direito de entender, por falta de formação e conhecimento, a realidade econômico-social do Brasil e do mundo. Essa falta de entendimento na advocacia, no Ministério Público e no Poder Judiciário, bem como nos dois outros poderes da República (Legislativo e Executivo), gera amarras e impede o País de crescer, avalia Ives Gandra da Silva Martins (´A economia e o direito´. Gazeta Mercantil, São Paulo, 10 jan. 2007, p. A-10).