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ARTIGOS



MERCADO DE CÂMBIO

O Conselho Monetário Nacional, por intermédio da Resolução nº 3.265, de 04 mar. 2005, aprovou novas normas de funcionamento para o mercado de câmbio.

A medida objetiva a redução de custos e o aumento de produtividade, entendida como o principal fator impulsionador do crescimento de longo prazo (“Unificação dos mercados e nova regulamentação das exportações”. Brasília: BCB, mar. 2005, p. 2. Disponível: . Acesso em: 08 mar. 2005).

A estrutura dos mercados de câmbio e de capitais no Brasil é, em grande medida, a herança de um passado de câmbio fixo e crises de balanço de pagamentos. O marco legal e normativo, surgido em resposta a esses problemas, gerou assimetrias e impôs custos elevados tanto ao setor privado quanto ao BCB. A reformulação do mercado de câmbio e de capitais pelo BCB, com vistas à eliminação gradual das assimetrias, vem melhorando o funcionamento do mercado de capitais e permitindo mais transparência dos fluxos de capitais (id., p. 3).

A Resolução nº 3.265, embora editada sob o marco legal existente (Decreto nº 23.258, de 19 out. 1933: cobertura cambial; Decreto nº 9.025, de 1946, e Lei nº 4.131, de 03 set. 1962: monopólio do câmbio, obrigatoriedade do contrato de câmbio e do registro de capital estrangeiro), inova ao promover a unificação dos mercados e a simplificação das regras, além de contribuir para a desburocratização por meio da redução da carga da documentação e o fim de exigência de aprovação prévia pelo Banco Central do Brasil na maioria dos casos (id., p. 4).

A doutrina teve grande evolução e mudou a interpretação da legislação, pontificou Alexandre Schwartsman, diretor de Assuntos Internacionais do BCB. A gente aprende ao longo do tempo (Valor, São Paulo, 07 mar. 2005, p. C1).

As mudanças no mercado de câmbio objetivaram a simplificação, a desburocratização, a redução de custos e o aumento da transparência. Não foram um passo na direção da livre conversibilidade do real, explicou Antônio Palocci, ministro da Fazenda (Valor, São Paulo, 09 mar. 2005, p. C2). O governo não pretende adotar medidas para o controle de capitais. São medidas ineficazes. Alguns países introduziram o controle, mas não deu resultado e voltaram atrás, disse Palocci.

Antes dividido em dois segmentos distintos (Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes - MCTF e o Mercado de Câmbio de Taxas Livres - MCTL), o mercado de câmbio “engloba as operações de compra e de venda de moeda estrangeira, as operações em moeda nacional entre residentes, domiciliados ou com sede no País e residentes, domiciliados ou com sede no exterior e as operações com ouro-instrumento cambial, realizadas por intermédio das instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio pelo Banco Central do Brasil”.

Taxa de câmbio

A taxa de câmbio representativa do preço, em moeda nacional, de uma unidade monetária estrangeira (divisa ou moeda estrangeira) é formada pela oferta e demanda dessa divisa, isto é, pelo mercado de câmbio, cujos agentes são:

1) do lado da oferta, os turistas estrangeiros, os exportadores de bens e serviços, os receptores de investimentos externos e os tomadores de empréstimos e financiamentos do exterior;

2) do lado da demanda, os turistas brasileiros, os investidores brasileiros no exterior, os importadores de bens e serviços, as empresas em fase de repatriação de investimentos externos ou de pagamento de lucros e dividendos sobre eles, as empresas em fase de amortização de principal ou pagamento de juros sobre empréstimos e financiamentos no exterior.

Entre essas duas pontas (ofertantes e demandantes), estão os agentes do mercado de câmbio, responsáveis pela intermediação da oferta e da demanda de moeda estrangeira dos clientes.

A taxa de câmbio é livremente pactuada entre os agentes autorizados a operar no mercado de câmbio ou entre eles e seus clientes, prescreve o artigo 20 da Resolução nº 3.265. Nas operações de liquidação pronta, a taxa de câmbio é o preço da moeda negociada para a data da contratação da operação de câmbio (art. 21). Nas operações para liquidação futura, a taxa de câmbio poderá incluir a pactuação de prêmio ou bonificação, na forma definida pelo BCB (art. 21). Nas operações a termo, a taxa de câmbio deve espelhar o preço da moeda estrangeira para a data da liquidação da operação de câmbio, na forma da regulamentação específica (art. 22).

Os agentes do mercado de câmbio sujeitam-se às penalidades e demais sanções previstas na legislação e regulamentação no caso de compra ou venda de moeda estrangeira a taxas em patamares destoantes dos praticados pelo mercado ou em patamares possíveis de configurar evasão cambial, formação artificial ou manipulação de preços (art. 23).

Agentes do mercado de câmbio

O Banco Central do Brasil pode autorizar para a prática de operações no mercado de câmbio: I - bancos (exceto os bancos de desenvolvimento, podem ser autorizados para a prática de todas as operações previstas para o mercado de câmbio); II - bancos de desenvolvimento e caixas econômicas (operações específicas autorizadas); III - sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades corretoras de câmbio ou de títulos e valores mobiliários e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários (compra ou venda a clientes de moeda estrangeira em espécie, cheques e cheques de viagem, operações no mercado interbancário, arbitragens no País e, por meio de banco autorizado a operar no mercado de câmbio, arbitragem com o exterior); IV - agências de turismo (compra ou venda de moeda estrangeira em espécie, cheques e cheques de viagens relativas a viagens internacionais); V - meios de hospedagem de turismo (exclusivamente compra de clientes de moeda estrangeira em espécie, cheques e cheques de viagem).

O BCB fixa limite para a posição de câmbio em moeda estrangeira dos bancos e dos demais agentes do mercado de câmbio.

Exportações

O valor das exportações de mercadorias e serviços deve, em caráter obrigatório, ingressar no Brasil mediante a venda da moeda estrangeiro no mercado de câmbio por meio da celebração e liquidação de contrato de câmbio, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional por intermédio da Resolução nº 3.266, de 04 mar. 2005 (regulamentação cambial das exportações). Os exportadores tem prazo para efetuar e comprovar a cobertura cambial das exportações, estabelecida pelo Decreto nº 23.358, de 1933. Nas operações não sujeitas a Registro de Crédito (RC), o prazo é de 210 da data do embarque da mercadoria ou da prestação de serviços. A nova regulamentação deve tornar menos onerosa a atividade exportadora.

Operações no mercado de câmbio

No mercado de câmbio, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas podem comprar e vender moeda estrangeira ou realizar transferências internacionais em reais, de qualquer natureza, sem limitação de valor, observada a legalidade da transação, tendo como base a fundamentação econômica e as responsabilidades definidas na respectiva documentação (art. 10 da Resolução nº 3.265).

Com base nessa faculdade, as pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no País, podem comprar moeda estrangeira para fins de constituição de disponibilidades no exterior, assim como podem vender moeda estrangeira no retorno dos recursos (id., § 1º).

Os recursos transferidos para o exterior a título de aplicações, assim como os rendimentos auferidos, podem ser reaplicados nos mesmos ou em outros ativos, uma vez observadas as finalidades permitidas na regulamentação pertinente (id., art. 11).

Devem ser observadas as seguintes condições nas operações realizadas no mercado de câmbio: I - registro no Sistema de Informações Banco Central do Brasil - SISBACEN; II - observância das disposições de natureza operacional definidas pelo Banco Central do Brasil; e III - atendimento às orientações e aos procedimentos previstos em legislação ou regulamentação específica (id., art. 12).

Na operação de venda de moeda estrangeira, o contravalor em moeda nacional deve ser levado a débito de conta titulada pelo comprador ou pago com cheque de sua emissão, nominativo ao agente autorizado vendedor, cruzado e não endossável. Excetuam-se dessa regra as operações de câmbio simplificado de importação e as relativas a pagamento de encomendas internacionais, quando realizadas por intermediário ou representante, sujeitas a regulamentação específica, assim como a venda de moeda estrangeira cujo contravalor em moeda nacional não ultrapasse R$ 10.000,00, por cliente (id., art. 16).

Na operação de compra de moeda estrangeira, o contravalor em moeda nacional deve ser creditado em conta titulada pelo vendedor ou entregue por meio de cheque, emitido pelo agente autorizado a operar no mercado de câmbio, nominativo ao vendedor da moeda estrangeira, cruzado e não endossável. Excetua-se dessa regra a compra de moeda estrangeira cujo contravalor em moeda nacional não ultrapasse R$ 10.000,00, por cliente (id., art. 17).

Conta em moeda nacional titulada por residente, domiciliado ou com sede no exterior

Residente, domiciliado ou com sede no exterior pode manter no Brasil, em banco autorizado a operar no mercado de câmbio, conta de depósito em moeda nacional, a ser cadastrada no SISBACEN. Os saldos dessas contas podem ser livremente convertidos em moeda estrangeira, para remessa ao exterior (id., art. 29). Os débitos e os créditos denominam-se transferências internacionais em reais (id., art. 24). A movimentação de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 deve ser registrada no SISBACEN (id., art. 27). É vedada a utilização dessas contas para a realização de movimento de interesse de terceiros (id., art. 28).

As contas de não-residentes (“antigas CC5”) permanecem na Resolução nº 3.265, mas cessam as transferências ao exterior de recursos de terceiros pelas contas de instituições financeiras não-residentes.

Conta em moeda estrangeira no Brasil

Os agentes do mercado de câmbio, os estrangeiros transitoriamente no País e os brasileiros residentes no exterior podem manter no Brasil, em banco autorizado a operar no mercado de câmbio, conta de livre movimentação em moedas estrangeiras (id., art. 34, § 1º).

Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (MCCI)

O Banco Central do Brasil, por meio da Circular nº 3.280, de 09 mar. 2005, aprovou o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (MCCI), composto de 3 Títulos: Título 1 - o mercado de câmbio, abrangendo as operações de compra e de venda de moeda estrangeira, as transferências internacionais em reais e as operações envolvendo ouro-instrumento cambial, bem como as matérias necessárias ao seu regular funcionamento; Título 2 - os capitais brasileiros no exterior, contemplando os valores de qualquer natureza, os ativos em moeda, os bens e os direitos possuídos fora do território nacional por pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil; Título 3 - os capitais estrangeiros no País, tratando dos investimentos externos ingressados no Brasil e de outros recursos captados no exterior na forma da legislação e regulamentação em vigor.

Histórico

De acordo com a história cambial brasileira, lembra Gustavo Loyola, ex-presidente do Banco Central do Brasil (Valor, São Paulo, 09 fev. 2004, p. A9), até o final da década dos anos 1980, conviviam no País dois mercados cambiais: 1) o mercado “oficial”, com operações sujeitas a normas rígidas de controle por parte das autoridades; e 2) o mercado negro (“black”), totalmente à margem da legalidade, com a impossibilidade de identificar os titulares das operações. A partir da liberalização gradual do câmbio, iniciada com a criação do chamado “mercado de taxas flutuantes” por meio da Resolução nº 1.552, de 22 dez. 1988, do CMN, surgiu a oportunidade de pessoas físicas e pessoas jurídicas transacionarem, à luz do dia, com moeda estrangeira de forma lícita, com identificação, sem se submeterem ao constrangimento de operar com os “blequistas”. O “mercado de taxas flutuantes” possibilitou aos brasileiros, a partir de 1991, a titularidade de cartões de crédito com validade internacional.

A partir de janeiro de 1999, a diferenciação entre os dois mercados de câmbio então existentes (Mercado de Taxas Livres, introduzido pela Resolução nº 1.690, de 18 mar. 1990, e Mercado de Taxas Flutuantes, introduzido pela Resolução nº 1.552, de 22 dez. 1988, do CMN) passou a ser apenas normativa, pois o câmbio passou a ter o mesmo preço nos dois mercados, avaliou Gustavo Loyola (Valor, São Paulo, 17.nov.2003, p. A11).

O câmbio é o fator de preço relativo mais importante de uma economia. A ocorrência de qualquer disparidade cambial pode resultar em graves desequilíbrios estruturais de competitividade e de balança de pagamentos, principalmente se tal disparidade persistir por períodos prolongados, como no caso da sobrevalorização cambial ocorrida no Brasil de 1994 a 1998. A introdução do regime de câmbio flutuante, em janeiro de 1999, deu início a uma nova fase da economia brasileira. A taxa de câmbio deixou de ser defendida pelo Banco Central e passou a ser definida pelas forças de mercado. Essas forças de mercado agem dentro da racionalidade da livre oferta e demanda das moedas. Uma das regras inadequadas ao regime de câmbio flutuante é a obrigação de venda do câmbio de exportação ao Banco Central em prazo determinado. O ingresso das divisas deve continuar sendo garantido, mas sem a obrigatória conversibilidade em reais em prazo determinado. O momento da conversibilidade em reais seria ditado pelo fluxo de caixa e pelo custo de oportunidade dos exportadores brasileiros. As divisas, até o momento da conversibilidade em reais, deveriam permanecer em contas correntes denominadas em dólares, abertas em instituições financeiras e tituladas por pessoas jurídicas registradas como exportador ou importador no SISCOMEX, conclui Roberto Giannetti da Fonseca, presidente da Fundação Centro de Estudos de Comércio Exterior – FUNCEX (Folha de S. Paulo, São Paulo, 19 mar. 2005, p. A3).

A legislação brasileira sobre movimento de capitais, notadamente a Lei nº. 4.131, é adequada à nossa situação de fragilidade externa e baseia-se no princípio pelo qual têm direito à saída apenas os capitais ingressados do exterior. O mercado de câmbio é monopólio do governo e nele podem operar instituições privadas apenas por delegação. O BCB é cauteloso no discurso, quando diz buscar apenas simplificar, reduzir custos e dar transparência ao mercado de câmbio, mas na verdade persegue claramente o objetivo de desmontar os últimos mecanismos de regulação do movimento de capitais. O controle de capitais, como o controle das remessas de residentes no Brasil ou a manutenção da exigência de cobertura cambial das exportações, deve ser mantido. O mercado de divisas está cheio de externalidades, conclui Fernando Cardim, professor titular do Instituto de Economia da UFRJ (id.).

08 mar. 2005

***

P.S.:

A evasão de divisas não existe no Brasil como crime. O artigo 5º, XV, da CF permite a qualquer cidadão mandar dinheiro para fora do País a qualquer tempo, nos termos da lei. Quando não se sabe a origem do dinheiro, o crime é de sonegação, explica Ivens Gandra da Silva Martins (Folha de S. Paulo, São Paulo, 17 jul. 2005, p. B5).

O BCB, por meio da Circular nº 3.307, de 29 dez. 2005, decidiu extinguir, como parte de um processo de consolidação do regime de câmbio flutuante, os limites para a compra de dólar de mais moedas estrangeiras pelos bancos (posição comprada). Ainda de acordo com o BC, a medida contribui para uma redução nos custos de transação e para uma maior eficiência na formação de preços no mercado de câmbio (Folha de S. Paulo, São Paulo, 02 jan. 2006, p. B4). Os demais integrantes do sistema financeiro nacional permaneceram com posição de câmbio comprada limitada a US$ 500 mil e posição vendida limitada a zero.

O Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução nº 3.356, de 31 mar. 2006, modificou as normas do Mercado de Câmbio, consubstanciadas na Resolução nº 3.265, de 04 mar. 2005, alterada pela 3.311, de 31 ago. 2005. As financeiras e as corretoras poderão agora realizar operações de câmbio simplificado para importação e exportação (Simplim/Simplex), explica Sérgio Darcy, diretor do BCB. O limite é de US$ 20 mil para as operações de exportação e de US$ 10 mil para as operações de importação.

O BCB, por meio da Carta-Circular nº 3.232, de 27 abr. 2006, regulou os critérios para credenciamento e descredenciamento de instituições ‘dealers’ para operar nas operações de compra e venda de moeda estrangeira pelo BCB no mercado interbancário.

O Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução nº 3.368, de 25 maio 2006, regulou a aplicação no exterior de disponibilidades em moeda estrangeira de bancos autorizados a operar no mercado de câmbio. As aplicações devem limitar-se às seguintes modalidades: I) títulos de emissão do governo brasileiro; 2) títulos de emissão de governos estrangeiros; e III) depósitos a prazo em instituição financeira.

Os exportadores de mercadorias e de serviços podem manter no exterior o valor correspondente a, no máximo, 30% da receita de exportações, e a parcela restante deverá ser objeto de celebração e liquidação de contrato de câmbio em instituição do sistema financeiro autorizada a operar no mercado de câmbio, de acordo com o art. 1º da Resolução nº 3.389, de 04 ago. 2006, do CMN, alicerçada na Medida Provisória nº 315, de 03 ago. 2006 (convertida na Lei nº 11.371, de 28 nov. 2006). O CMN tem competência para dispensar ou suspender a cobertura cambial de 0% a 100% das operações de exportação. Os recursos mantidos no exterior somente poderão ser utilizados para a realização de investimento, aplicação financeira ou pagamento de obrigação próprios do exportador, vedada a realização de empréstimo ou mútuo de qualquer natureza (MP nº 315, art. 1º, § 2º).

Ao BCB compete somente manter registro dos contratos de câmbio representativos do ingresso de recursos em moedas estrangeiras provenientes de exportações de bens e serviços (MP nº 315, art. 3º). A fiscalização das operações de câmbio nas exportações passou do BCB para a competência da Receita Federal.

Ao BCB cabe também manter registro do capital estrangeiro investido em pessoas jurídicas no País (art. 3º da Lei nº 4.131, de 03 set. 1962, disciplinadora da aplicação do capital estrangeiro e das remessas de valores para o exterior, e MP nº 315, art. 5º). As infrações às normas reguladoras dos registros de capital estrangeiro sujeitam os responsáveis à multa de R$ 1.000,00 a R$ 250.000,00, de acordo com gradação a ser estabelecida pelo CMN (MP nº 315, art. 7º).

A realização de operações de câmbio ilegítimas ou a sonegação de coberturas nos valores de exportações, infrações tipificadas nos artigos 1º, 2º e 3º do Decreto nº 23.258, de 19 out. 1933, serão punidas com multas entre 5% e 100% do valor da operação (MP nº 315, art. 12).

O BCB, por meio da Circular nº 3.325, de 24 ago. 2006 (introdutora de alterações no Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais – RMCCI instituído pela Resolução nº 3.265, de 04 mar. 2005, do CMN), ampliou de 210 para 360 dias o prazo para a cobertura cambial das exportações.

O CMN, por meio da Resolução nº 3.412, de 27 set. 2006, ao dar nova redação ao § 2º do art. 10 da Resolução nº 3.265, de 04 mar. 2005, eliminou a restrição ainda existente para a realização de aplicações no mercado de capitais e de derivativos no exterior pelas pessoas físicas ou jurídicas em geral. As aplicações no exterior, por parte de instituições autorizadas a funcionar pelo BCB e por fundos de qualquer natureza, permanecem sujeitas às normas do CMN, além da regulamentação específica do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), de acordo com as respectivas áreas de competência. A decisão do CMN deu prosseguimento ao processo de reorganização do mercado de câmbio brasileiro, assinalou o BCB em nota à imprensa de 27 set. 2006. A medida foi mais um passo no sentido da liberalização do mercado de câmbio, explicou Alexandre Tombini, diretor de Normas do BCB (Folha de S. Paulo, São Paulo, 28 set. 2006, p. B5). A nova norma abre aos investidores a possibilidade de aplicação em outros mercados, assinala Edson Garcia, presidente da Associação dos Investidores do Mercado de Capitais (AMEC) (Gazeta Mercantil, São Paulo, 28 set. 2006, p. B-1).

A realização de aplicações no exterior pelas pessoas físicas ou jurídicas deve observar as normas contidas no título ´Capitais Brasileiros no Exterior´ do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI)´, aprovado pela Resolução nº 3.265, de 04 mar. 2005, com a redação da Circular nº 3.328, de 04 out. 2006. As pessoas físicas e as pessoas jurídicas podem comprar e vender moeda estrangeira ou realizar transferências internacionais em reais, de qualquer natureza, sem limitação de valor, na forma estabelecida no RMCCI, observada a legalidade da transação, incluído o aspecto tributário, tendo como base a fundamentação econômica das operações e as responsabilidades definidas na respectiva documentação (RMCCI, título ´Mercado de Câmbio´, capítulo ´Disposições Gerais´, item 3).

O CMN, por meio da Resolução nº 3.417, de 27 out. 2006, ampliou de 360 para 750 dias o prazo máximo para a liquidação das operações de câmbio. Determinou ainda a comunicação pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional à Secretaria da Receita Federal dos dados sobre a liquidação de contratos de câmbio de exportação (os contratos de câmbio podem ser celebrados para liquidação pronta ou futura, prévia ou posteriormente ao embarque da mercadoria ou da prestação dos serviços, limitado ao prazo máximo de 750 dias entre a contratação e a liquidação, na forma do RMCCI com a redação dada pela Circular nº 3.330, de 27 out. 2006). As exportações de mercadorias e serviços sujeitam-se ao ingresso no País de 70% da moeda estrangeira correspondente, mediante celebração e liquidação de contrato de câmbio em banco autorizado a operar no mercado de câmbio.

O Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução nº 3.443, de 28 fev. 2007, regulou a aplicação no exterior de disponibilidades em moeda estrangeira de bancos autorizados a operar no mercado de câmbio. As aplicações devem limitar-se às seguintes modalidades: I - títulos de emissão do governo brasileiro; II - títulos de emissão de governos estrangeiros; III - títulos de emissão ou de responsabilidade de instituição financeira; IV - depósitos a prazo em instituição financeira.

O CMN, por meio da Resolução nº 3.447, de 05 mar. 2007, e com base na Lei nº 11.371, de 28 nov. 2006, permitiu a regularização de recursos externos ingressados no País sem o registro no BCB (chamados de capitais contaminados). A falta de registro no BCB impede a remessa de lucros e outras remunerações ao exterior.

Brasil e Argentina anunciaram a desdolarização do comércio bilateral a partir de 01 jul. 2007. Um novo sistema de liquidação dispensará o dólar no intercâmbio comercial como medida de redução de custos. Só os valores finais serão transformados em dólar para permitir análises e comparações internacionais. Ainda como parte de um mesmo processo de integração financeira, o Brasil aceitou o convite argentino para participar de comissão de criação do Banco do Sul, destinado ao financiamento de projetos regionais (Folha de São Paulo, São Paulo, 10 mar. 2007, p. B7).

A Gerência-Executiva de Relações com Investidores (GERIN), do Banco Central do Brasil, ganhou 38 pontos (num total de 38 pontos possíveis) e assumiu a liderança em ´ranking´ elaborado pelo Instituto Internacional de Finanças (IFF) abrangendo os departamentos semelhantes de 32 economias emergentes (Valor, São Paulo, 13 mar. 2007, p. C12).

Para integrar-se de vez ao fluxo internacional de capitais, o Brasil precisa: 1) tornar-se uma sociedade com inflação baixa numa perspectiva de longo prazo; e 2) dar mais segurança aos investidores mediante a adequação de leis e regulamentos, bem como evidenciar características de comportamento de governo, segundo a opinião de Jim O´Neill, chefe do Departamento de Pesquisas Econômicas Globais do Goldman Sachs, dos EUA, criador da sigla BRIC. Para manter-se no BRIC, o Brasil, segundo O´Neill, precisa crescer entre 3% e 3,5% ao ano pelas próximas décadas. Se isso acontecer nas próximas quatro décadas, o País será a sexta maior economia do mundo (Veja, São Paulo, n. 1999, 14 mar. 2007, p. 11).

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CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (CBE)

Estão sujeitos a registro no Banco Central do Brasil os investimentos brasileiros no exterior e os empréstimos e financiamentos concedidos a residentes no exterior, por residentes no País, em moeda nacional ou estrangeira ou, ainda, sob a forma de bens e serviços (Resolução nº 2.337, de 28 nov. 1996, do CMN). O CMN, por intermédio da Resolução nº 2.911, de 29 nov. 2001, autorizou o BCB a fixar a forma, os limites e as condições de declaração de bens e valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.

O BCB, por meio da Circular nº 3.345, de 16 mar. 2007, fixou de 19 mar. 2007 a 31 maio 2007 o prazo para a remessa da declaração relativa à data-base de 31 dez. 2006. A declaração abrange as seguintes modalidades de operações: I) depósito no exterior; II) empréstimo em moeda; III) financiamento; IV) leasing e arrendamento financeiro; V) investimento direto; VI) investimento em portfólio; VII) aplicação em derivativos financeiros; e VIII) outros investimentos, incluindo imóveis e outros bens. Estão dispensados de prestar a declaração os detentores de ativos totais em montante inferior a US$ 100 mil.

O BCB, por meio da Carta-Circular nº 3.270, de 16 mar. 2007, aprovou o ‘Manual do Declarante de Capitais Brasileiros no Exterior – data-base 2006’.

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CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS

O BCB, por meio da Circular nº 3.329, de 11 out. 2006, instituiu o ´Censo 2006 de Capitais Estrangeiros no País´, a ser realizado com base nos dados em 31 dez. 2005. Devem prestar as informações requeridas pelo Censo, na forma do Manual do Declarante aprovado pela Carta-Circular nº 3.245, de 13 out. 2006, do BCB: 1) as pessoas jurídicas sediadas no País com participação, direta ou indireta, de não-residentes em seu capital de no mínimo 10% das ações ou cotas com direito a voto ou de no mínimo 20% do capital total; 2) as pessoas jurídicas sediadas no País, devedoras de créditos concedidos por não-residentes, cujo saldo devedor de principal seja igual ou superior ao equivalente a R$ 100.000,00. O prazo para o encaminhamento das declarações é de 16 out. 2006 a 15 dez. 2006. De acordo com o Manual do Declarante (item 1.1), os resultados do Censo serão usados para avaliar a importância econômica e os efeitos dos capitais estrangeiros no Brasil, com o objetivo de permitir uma análise completa da situação, movimentação e resultados desses capitais na economia, além da elaboração de estudos globais e setoriais para subsidiar a formulação da política econômica.

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O CMN, por meio da Resolução nº 3.455, de 30 maio 2007, regulou o registro declaratório eletrônico, no BCB, do capital estrangeiro previsto na Lei nº 11.371, de 28 nov. 2006 (possibilidade de regularização de recursos de créditos externos ainda não-registrados, chamados de capitais contaminados).