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ARTIGOS



RELAÇÃO JURÍDICA & RELAÇÃO CONTÁBIL

Na relação jurídica, o direito subjetivo se contrapõe com o dever jurídico.

2.

Na relação contábil, todo crédito se contrapõe a um débito e vice-versa, de acordo com o método das partidas dobradas.

3.

A relação jurídica e a relação contábil têm os mesmos elementos em comum: 1º) o sujeito ativo (titular do direito subjetivo, o credor); 2º) o sujeito passivo (titular do dever jurídico, o devedor); 3º) o vínculo de atributividade (originário da lei ou do contrato); e 4º) o objeto. Recaem sobre esse objeto o direito do sujeito ativo e o dever do sujeito passivo. Esse objeto é sempre um bem e pode ser patrimonial ou não-patrimonial.

4.

No balanço patrimonial, o ativo corresponde aos créditos da empresa (a empresa na condição de sujeito ativo), e o passivo corresponde às obrigações da empresa (a empresa na condição de sujeito passivo). Alocado no passivo, o patrimônio líquido ou os recursos próprios são um dever jurídico da empresa em relação aos acionistas.

5.

O fato contábil nasce, de forma simultânea, com o fato jurídico. Os fatos são em princípio os mesmos, mas o Direito e a Ciência Contábil enfocam os fatos de óptica diferente. O tratamento dos fatos é distinto, porque cada ciência têm a sua ordem de conhecimentos, com sistematização própria, embora com fins convergentes e complementares. Vê melhor os fatos, com visão mais universal, o profissional com conhecimentos jurídicos e contábeis.

6.

A Ciência Contábil reúne os fatos para evidenciar a estática e a dinâmica patrimonial e, para tal mister, aplica aos fatos o método das partidas dobradas de escrituração, proposto em 1494 por Luca Paccioli, italiano, em seu livro “Summa de arithmetic, geometria et proportionalità”, uma inovação cujas consequências econômicas foram tão importantes quanto à descoberta da máquina a vapor trezentos anos depois. O capitalismo não poderia ter florescido sem a Contabilidade. Ela encorajou a disseminação das técnicas de numeração e contagem.

7.

O Direito, nas empresas, observa os fatos à luz do ordenamento jurídico (normas). A empresa cuida para proteger seus direitos subjetivos de qualquer lesão ou ameaça e, da mesma forma, zela para cumprir seus deveres jurídicos, observa César Asfor Rocha, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

8.

“Todas as empresas estão obrigadas a manter contabilidade, levantar anualmente seus balanços patrimonial e o de resultados”, prescreve o artigo 1.179 do Código Civil.

9.

Há, no momento, um esforço mundial em busca da padronização das práticas contábeis e de auditoria, a ser viabilizada pela adoção plena das Normas Internacionais de Relatórios Contábeis (“International Financial Reporting Standards – IFRS”), aprovadas pela “The International Accounting Standards Board - IASB”, com sede em Londres, assim como das Normas Internacionais de Auditoria (“International Standards on Auditing - ISA”), aprovadas pela “International Federation of Accountants - IFAC”, com sede em Nova Iorque (NY).

10.

Conhecidas internacionalmente, as IFRS propiciarão mais confiabilidade às informações prestadas pelas empresas e, ao quebrarem barreiras da falta de transparência e credibilidade, aumentarão para as empresas as chances de negócios e de exposição mundial. Os principais países do comércio mundial, identificados numa lista de 39 integrantes, dentre eles o Brasil, reconheceram por consenso a necessidade da urgente padronização, até mesmo os EUA, antes sempre resistentes em aderirem às normas internacionais.

11.

As ISA, conjunto de práticas de auditoria conhecido dos investidores internacionais, assegurarão igualmente mais confiabilidade às empresas e facilitarão os investidores em sua decisão de investimento.

12.

A contabilidade é a principal linguagem de comunicação dos agentes econômicos para a avaliação de investimentos ou do risco de suas transações. O uso de práticas contábeis distintas tem trazido, porém, dificuldades para a compreensão e para a comparabilidade das informações de natureza econômico-financeira no ambiente internacional. Essas dificuldades têm reforçado a busca da harmonização de normas contábeis, máxime pelas entidades com interesse na adequada avaliação de suas demonstrações contábeis também no exterior.

13.

O IASB é um órgão privado independente, com sede em Londres. Constituído por representantes de mais de 140 entidades de classe de todo o mundo, incluindo o Brasil, conduzido por um Conselho de Membros, o IASB tem como principais objetivos formular e definir procedimentos internacionais para os demonstrativos contábeis, assim como publicar e promover as normas técnicas internacionais. Trabalha, assim, para o aprimoramento e ajuste dessas normas. O IASB conta com o apoio de importantes órgãos como o “International Forum on Accountancy Development” (IFAD), a International Organization of Securities Comission (IOSCO), o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o “Bank for International Settlements” (BIS).

14.

O Projeto de Lei nº PL-3741/2000,originário do Poder Executivo, ora em fase de apreciação na Câmara de Deputados, propõe o estabelecimento de normas de elaboração e publicação de demonstrações contábeis, assim como regula a criação de entidades de estudo e divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e auditoria. Grupos sugerem a criação de um comitê para a emissão de pronunciamentos sobre contabilidade e auditoria inspirado no “Federal Accounting Standards Board (FASB)”, dos EUA (Valor, São Paulo, 27 jan. 2005, p. B3).

15.

O Brasil precisar dar mais velocidade à aprovação das mudanças legais destinadas à harmonização global das regras contábeis, observou Jan Engstrom, presidente do Conselho de Normas Contábeis Internacionais (IASB, na sigla em inglês), durante o seminário “A convergência das normas contábeis no Brasil e no mundo”, realizado em São Paulo (SP), promovido pela APIMEC-SP e pelo Banco Mundial. A aprovação do Projeto de Lei ora em apreciação na Câmara dos Deputado, sob o PL nº 3.741/2000, será um avanço, opinou Henri Fortin, especialista do Banco do Mundial. O PL nº 3.741/2000 prevê a alteração da Lei das Sociedades Anônimas para dar nova redação às regras sobre as demonstrações contábeis (capítulo XV). A obrigatoriedade de toda sociedade de grande porte passar a observar as normas sobre elaboração e publicação de demonstrações contábeis, previstas no novo capítulo XV da Lei das Sociedades Anônimas, é a proposta mais polêmica do referido PL. Há um desnível de acesso à informação entre empresas fechadas e abertas, e a divulgação de informações das empresas fechadas é uma forma de melhorar o ambiente concorrencial, analisou Bernardo Appy, secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda (Valor, São Paulo, 06 set. 2005, p. B2).

16.

O IASB e seu homólogo nos EUA, o Conselho de Padrões de Contabilidade Financeira (FASB), concordaram em reduzir as diferenças entre seus sistemas, a fim de facilitar a aceitação da contabilidade de empresas estrangeiras pelos órgãos reguladores locais. O principal objetivo é estreitar as diferenças entre os padrões existentes e não tornar a contabilidade ainda mais indigesta com um inteiro conjunto novo de regras. Os padrões contábeis precisam tentar refletir a realidade das empresas para garantir aos investidores informações úteis (Valor, São Paulo, 21 out. 2005, p. B3).

17.

As profundas transformações verificadas nos últimos anos no cenário econômico mundial, representadas principalmente pelo acelerado processo de globalização da economia, impõem a necessidade da convergência de normas de contabilidade e de auditoria em nível internacional. As instituições financeiras devem disponibilizar informações contábeis de alta qualidade, transparentes e comparáveis, bem como possíveis de serem compreendidas por reguladores, analistas financeiros, investidores, auditores, contabilistas e demais usuários, independentemente de sua origem e localização. A adoção de práticas contábeis e de auditoria compatíveis fortalece a credibilidade da informação; facilita o acompanhamento e a comparação da situação econômico-financeira e do desempenho das instituições; possibilita a otimização na alocação de capitais; e contribui para a redução de custos de captação e operacionais, nesse último caso eliminando a necessidade de elaboração, por parte das instituições com atuação internacional, de múltiplos conjuntos de demonstrações contábeis. O BCB, por meio do Comunicado nº 14.259, de 10 mar. 2006, comunicou o início de ação específica, a ser concluída até 31 dez. 2006, com o objetivo de identificar as necessidades de convergência às normas internacionais de contabilidade e às normas internacionais de auditoria, promulgadas, respectivamente pelo ‘International Accounting Standards Board (IASB)’ e pela ‘International Federation of Accountants (IFAC)’, aplicáveis às instituições financeiras. A partir de referido diagnóstico, o BCB editará normativos objetivando a adoção de procedimentos para a elaboração e publicação de demonstrações contábeis consolidadas em consonância com os pronunciamentos do IASB a partir de 31 dez. 2010, bem como a observância das normas editadas pela IFAC para a prestação de serviços de auditoria independente no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.

18.

O FASB e o IASB assinaram em 27 fev. 2006 memorando de entendimentos para a definição de um mapa de convergência das normas contábeis a ser utilizado pelos emissores de valores mobiliários na Bolsa de Valores de Nova Iorque a partir de 2009 (Valor, São Paulo, 28 mar. 2006, p. A22).

19.

A CVM, por meio da Instrução CVM nº 457, de 13 jul. 2007, obrigou as companhias abertas a apresentarem as suas demonstrações financeiras mediante a adoção do padrão contábil internacional, de acordo com os pronunciamentos emitidos pelo ´International Accounting Standards Board (IASB)´, a partir do exercício findo em 2010. Considerou a CVM a importância e a necessidade de as práticas contábeis brasileiras serem convergentes com as práticas contábeis internacionais, seja para permitir o aumento da transparência e da confiabilidade nas nossas informações financeiras, seja para possibilitar, a um custo mais baixo, o acesso das empresas nacionais às fontes de financiamento externas.

20.

As companhias abertas são obrigadas a efetuar provisão em seus balanços para enfrentar o risco de condenações judiciais. Mas as previsões não se confirmam, de acordo com o estudo ´A previsão de valores de ações judiciais nas empresas e o uso de técnicas estatísticas e econométricas´ realizado por Ivan Ribeiro, a ser apresentado em 17 ago. 2007 durante o seminário ´Risco judicial: a visão dos praticantes´ na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa). Mesmo na fase de execução, o grau de previsão atinge somente 12,5% (Valor, São Paulo, 06 ago. 2007, p. E1).

21.

O Pronunciamento NPC nº 22 do Ibracon, aprovado pela CVM por meio da Deliberação nº 489, de 2005, tratou sobre provisões, passivos, contingências passivas e contingências ativas pelas companhias abertas. Mas a falta de critério jurídico para a análise de contingências tem levado à realização de classificações equivocadas acerca dos riscos judiciais. O impasse poderia ser dirimido ou atenuado por meio da elaboração conjunta de normativos por parte do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Instituto dos Auditores

Independentes do Brasil (Ibracon), CVM e OAB. Na Inglaterra e País de Gales, o ´Institute of Chartered Accountants´ (órgão equivalente ao CFC) trabalhou em conjunto com a ´Law Society´ (equivalente à OAB) na elaboração do ´Statement 903` do ´Auditing Standards and Guidance for Members´ sobre apuração e confirmação de contingências decorrentes de questões legais (´Classificação contábil x classificação jurídica´. Valor, São Paulo, 16 ago. 2007, p. E4).