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ARTIGOS



REFORMA DO JUDICIÁRIO II

A capacidade de dar vazão à demanda de decisões no sistema judiciário está na ordem de 20%, em alguns setores, ou seja, a cada ano, para 100 demandas, temos a capacidade geral de julgar 20 delas. O congestionamento levar-nos-á à paralisação completa do sistema. Há a necessidade de formulação de mecanismos para a melhoria da nossa capacidade de oferta de decisões, avalia Nelson Jobim, presidente do STF, em seu discurso de 01 fev. 2005 na abertura do Ano Judiciário.

A partir dos anos 1990, houve uma progressiva judicialização das lesões de massa e dos debates de massa. O aparato processual, administrativo e estrutural do sistema judiciário era, no entanto, preparado exclusivamente para as demandas individuais. Passamos a tratar as demandas de massa com um instrumental claramente eficaz para o sentido das demandas individuais (id.).

O sistema processual mostrou-se claramente ineficaz e ineficiente contra o tratamento das demandas de massa. O processo são regras de trânsito, e essas regras de trânsito conduziram sempre ao engarrafamento, ao embotamento e à ineficácia do sistema. Não tinham nenhum compromisso com resultado. Era a busca da academia e não a busca dos interesses nacionais. As reformas processuais deverão buscar a eficácia do sistema judicial (id.).

A solução da morosidade também envolve um novo gerenciamento das demandas pelo sistema judiciário. Estamos gerenciando as demandas da perspectiva da individualidade, quando hoje, numa perspectiva da massificação das relações trans-subjetivas, uma demanda representa a tese nela discutida (id.).

O Sistema Judiciário Brasileiro, com seus 96 tribunais, é um arquipégalo de ilhas de pouca comunicação, sustenta Sepúlveda Pertence, ministro do STF, citado por Jobim em seu discurso. Esse insulamento administrativo tem levado à ineficácia (id.).

O Conselho Nacional de Justiça, a ser implantado em 2005, tentará desqualificar esse insulamento administrativo a fim de termos uma política nacional e uma estratégia nacional do Poder Judiciário na condução das suas ações e dos seus mecanismos (id.).

O ministro Jobim foi muito feliz em marcar a imensa mudança qualitativa descortinada para o Judiciário e para as relações do Judiciário com a sociedade brasileira. O mais importante numa reforma não é a pretensão de a reforma resolver todos os problemas, mas a abertura de uma mentalidade para um processo crescente de ajuste de instituições às necessidades sociais, comentou Álvaro Augusto Ribeiro Costa, advogado-geral da União (disponível em: ).

A Emenda Constitucional nº 45, promulgada em 08 dez. 2004, foi a mais profunda alteração na estrutura do Poder Judiciário desde o início de vigência da Constituição de 1988, disse o presidente Lula em seu discurso de 01 fev. 2005 na abertura do Ano Judiciário.

Lula destacou a criação do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, a súmula vinculante, a autonomia das defensorias públicas e a quarentena de 3 anos estabelecida para juízes e promotores poderem advogar após o afastamento de suas funções. Salientou ainda a federalização dos crimes contra direitos humanos, a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, a exigência de período mínimo de atividade jurídica para os candidatos às carreiras de juiz e promotor e o fim das férias coletivas nos órgãos judiciais (id.).

O século XIX foi o grande século da Europa, o século XX foi o grande século dos Estados Unidos e o século XXI poderá transformar-se no grande século do Brasil uma vez implementadas as reformas do Poder Judiciário e as mudanças necessárias, capazes de passar o Brasil definitivamente para a história dos países economicamente avançados. Do ponto de vista judiciário, moderno; do ponto de vista social, justo com o seu povo (id.).