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ARTIGOS



SEGURANÇA JURÍDICA

"Onde há segurança jurídica, os capitais aportam e demoram. A economia cresce. Diminui o desemprego. Aumenta a arrecadação. Melhora a classe média. Os direitos e vantagens da democracia chegam aos pobres, alcançam a todos. Onde o Judiciário funciona a contento, a economia cresce, em média, 3% ao ano. Onde não funciona bem, como no caso de alguns dos nossos países, inclusive o Brasil, a perda em termos de Produto Interno Bruto (PIB) chega a 20% ao ano. É uma catástrofe não perceptível a olho nu, mas é uma catástrofe", conclui Edson Vidigal, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em seu discurso de 25 nov. 2004 na abertura do "I Encontro sobre Reforma Judiciária na América do Sul", ocorrida no auditório do Itamaraty ().

O Judiciário precisa ter consciência econômica e não apenas jurídica, observa Edson Vidigal. Não se pode ficar só no "juridiquês". Nós estamos vivendo novas realidades. O Estado-juiz deve ser capaz de garantir a paz, a harmonia e a convivência nos conflitos entre grupos nos espaços da economia, observa o ministro Vidigal no "IX Congresso Internacional sobre a Reforma do Estado e da Administração Pública", Madri (). O presidente do STJ assumiu um papel importantíssimo contra a "incerteza jurisdicional", não só em pregação, mas também por atos. Em sua gestão, o STJ tem decidido questões cruciais para a cristalização do conceito da segurança jurídica (ver "Marco regulatório e jurisdição" in "Dicionário Oboé de Finanças". 12a. ed. Fortaleza: UFC, 2004, p. 214).

O Brasil tem uma perda acumulada de 20% ao ano no crescimento da economia devido à ineficiência do Judiciário, de acordo com pesquisa sobre a eficiência do sistema judicial no mundo. O funcionamento do Judiciário dita o ritmo e a forma do desenvolvimento econômico dos países, afirmou David Weisbrot, presidente da Comissão Australiana de Reforma do Judiciário, em audiência com o ministro Edson Vidigal, ocorrida na sede do STJ em 22 nov. 2004 ().

Na maior parte dos países em desenvolvimento, assinalou David Weisbrot, os problemas do Judiciário traduzem-se em justiça morosa e, por vezes, parcial ou imprevisível. Esses problemas prejudicam o desempenho econômico desses países de diferentes maneiras. A proteção insuficiente dos contratos e dos direitos de propriedade diminui a abrangência da atividade econômica, desencoraja os investimentos e a utilização do capital disponível e, por fim, mas não menos importante, distorce o sistema de preços ao introduzir fontes de risco adicionais nos negócios, explicou Weisbrot, a maior autoridade mundial em reforma judiciária. Ele veio ao Brasil participar do Congresso Internacional de Excelência Judiciária, realizado de 15 a 18 nov. 2004, em São Paulo (id.).

Depois de saneados os problemas do Judiciário, os investidores estrangeiros têm dado preferência à Austrália, afirma Weisbrot. As demandas judiciais são atendidas mais rapidamente, conforme reconhecem os investidores. Tribunais eficientes e independentes são fundamentais para o desenvolvimento econômico (id.).

"Precisamos ter consciência do impacto econômico, político e social das nossas decisões", afirma a juíza Elisabeth Leão, presidente do Instituto Nacional de Qualidade Judiciária (INQJ). O Brasil passará a realizar pesquisa sistêmica e continuada e, devido à parceria com a Austrália, não precisará começar do zero. O modelo precisa apenas de algumas adaptações ao caso brasileiro (id.).

Se o Judiciário funcionasse bem no Brasil, os investimentos estrangeiros aumentariam em 12% e o emprego cresceria 18%, estima Robert Sherwood, consultor internacional de Justiça, autor da pesquisa, em âmbito mundial, sobre o impacto econômico do funcionamento do judiciário (id.). No Brasil, ela foi realizada com a ajuda do economista Armando Castelar Pinheiro, ex-diretor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (parte de suas conclusões estão corporificadas em "Teoria geral do crédito bancário" in "Dicionário Oboé de Finanças". 12a. ed. Fortaleza: UFC, 2004, p. 432).

Um passo fundamental para reformar o Judiciário é estudar com profundidade as influências do trânsito judicial para fora, ou seja, dos impactos provocados pelas decisões judiciais nos diversos setores da economia e da sociedade, observa Robert Sherwood (id.).

A reforma do Judiciário, esboçada na EC nº 45, visa apenas a adequar o Judiciário às exigências do sistema de mercado. O sistema legal deve conferir ao mercado segurança e certeza no julgamento, afirma José de Albuquerque Rocha, professor de Direito e juiz aposentado. Esse modelo, porém, implica num esvaziamento de poderes nos juízes de primeiro grau e uma concentração nos Tribunais Superiores, principalmente por meio das súmulas. Cada juízo no Brasil deve ser uma agência autônoma de decisão. O juiz tem de ter independência e o poder de decidir segundo seu entendimento. Após a II Grande Guerra, nasceu o novo Direito, formado por valores e princípios e não mais só por regras, explica Rocha. A grande função constitucional do Judiciário é a defesa e a realização dos direitos fundamentais (Ministério Público & sociedade. Fortaleza: ACMP, n. 10, maio-set./2004, p. 18).

Hoje enxerga-se o Poder Judiciário como um elemento integrante do desenvolvimento nacional. O funcionamento das instituições é fundamental para o desenvolvimento. O Poder Judiciário tem de funcionar de forma independente, previsível e eficiente para assegurar a tranqüilidade da segurança jurídica a todas as atividades cíveis, comerciais, trabalhistas, a fim de garantir uma previsão do desenvolvimento, assinala Nelson Jobim ("Entrevista". Valor, São Paulo, 13 dez. 2004, p. A12).

A incerteza jurisdicional designa a incerteza sobre a estabilidade e a segurança dos contratos financeiros sob jurisdição brasileira. Com forte viés anticredor, a incerteza jurisdicional causa tanto a taxa elevada de juros reais de curto prazo como a inexistência de mercado de crédito de longo. A relutância para a contratação de operações de longo prazo, assim como os juros reais altos nas operações de curto prazo, têm o mesmo fator, ou seja, a incerteza sobre a estabilidade e a segurança do contrato financeiro firmado sob jurisdição brasileira, explica Edmar Lisboa Bacha, diretor do Instituto de Estudos de Política Econômica, consultor do Itaú BBA (Valor, São Paulo, 15 dez. 2004, p. A14).

A manutenção das restrições à conversibilidade do real, mesmo com o câmbio flutuante, sinaliza para os agentes econômicos o compartilhamento pelas autoridades monetárias das mesmas dúvidas sobre a qualidade da jurisdição brasileira. Em condições de plena conversibilidade, inexiste uma taxa de câmbio finita e razoável pela qual a moeda brasileira seria voluntariamente retida pelos residentes (id.).

O cumprimento de contratos e a proteção aos direitos de propriedade são faces da mesma moeda. São pilares do sistema capitalista e dependem de instituições eficientes, afirma Maílson da Nóbrega, ex-ministro da Fazenda (O Estado de S. Paulo, São Paulo, 19 dez. 2004, p. B4).

Os contratos, incompletos por natureza pelo desconhecimento de aspectos futuros, dependem do Judiciário ou de árbitros para a solução de eventuais conflitos. Os mecanismos garantidores do cumprimento de contratos contribuem para reduzir os custos de transação e incentivar o investimento privado, como assinalou Ronald Coase, Nobel de Economia de 1981, em "The problem of social cost" (id.).

Os direitos de propriedade podem ser divididos em três categorias: 1) o direito de uso; 2) o direito de auferir renda; 3) o direito de transferir ou vender. A segurança desses direitos é essencial para maximizar o potencial de liberdade dos indivíduos, disse John Stuart Mill. A interferência do Estado nos direitos de propriedade costuma mais destruir que produzir felicidade, sentenciou Jeremy Betham, para o qual a função do legislador é maximizar a felicidade humana (id.).

Para o Brasil voltar a ter taxas de crescimento de longo prazo mais altas, a lista de reformas necessárias é longa, mas o item mais importante é a defesa do estado de direito e dos direitos de propriedade, avalia Sérgio Werlang, diretor-executivo do Banco Itaú S.A., professor da Escola de Pós-Graduação em Economia da FGV (Folha de S. Paulo, São Paulo, 01 jan. 2005, p. B4). O investimento pelas empresas depende de regras estáveis, não-interferência do governo nos contratos, proteção da propriedade privada e Justiça ágil na solução de qualquer disputa.

As instituições têm um papel de relevância no crescimento econômico de longo prazo, comenta Elhanan Helpman, professor da Universidade Harvard, autor de "O mistério do crescimento econômico", lançado em set. 2004 nos EUA (Veja, São Paulo, n. 1.887, 12 jan. 2005, p. 11). O crescimento é afetado por vários fatores e o sistema legal é um deles. A contribuição do sistema legal para o crescimento é maior nos países com a tradição inglesa, e a razão mais provável é a melhor proteção do direito de propriedade pelo sistema inglês. Ainda não conhecemos os processos de transmissão do sistema legal para a economia, mas essa correlação existe. Os chineses garantiram o direito de propriedade para os empresários estrangeiros.

A justiça inglesa pune, com rigor o mais severo e terrível, os crimes contra a propriedade, assinala Oscar Wilde (1854 - 1900) em seu livro "A alma do homem sob o socialismo" (Porto Alegre: L&PM, 2003, p. 42).

Nas economias modernas, o setor privado é responsável pela geração da maior parte da riqueza e o Estado exerce o papel crucial de estabelecer as condições sob as quais os agentes tomam as decisões determinadoras da riqueza, observa Alexandre Scheinkman, brasileiro, economista, professor na Universidade Princeton, EUA ("Um Estado que não funciona". Exame, São Paulo, n. 834, 19 jan. 2005, p. 62). Essas condições estão na política macroeconômica, na estrutura tributária, nas leis reguladoras das transações, nas decisões dos tribunais sobre cumprimento de contratos, na regulamentação de setores vulneráveis ao risco sistêmico (bancário) ou passíveis de economias de escola (transmissão de energia elétrica). No Brasil, os custos e os prazos dos processos judiciários para a execução de garantias e o recebimento de dívidas são simplesmente absurdos. Não por acaso o volume de crédito é baixo e o custo do dinheiro é alto. Leis inadequadas e o ativismo judiciário também colaboram para aumentar o custo dos empréstimos e, em particular, contribuíram para a destruição do mercado de hipotecas para moradia. Se a legislação americana tornasse o processo de retomada do imóvel hipotecado mais lento, os devedores inadimplentes ganhariam, mas perderiam todos os futuros compradores. A criação da atmosfera econômica adequada é a tarefa mais importante do governo para garantir o crescimento sustentável.

Juízes não atendem a nova lei e frustram políticas públicas adotadas pelo Legislativo e pelo Executivo, na forma da Constituição Federal. Criada para estimular o crédito imobiliário, a Lei nº 10.931, de 02 ago. 2004, instituiu o patrimônio de afetação, a alienação fiduciária nos imóveis e o valor incontroverso, representado pelo principal dos financiamentos, de valor inquestionável. Em mais de 400 casos, no entanto, mutuários conseguiram liminares para suspender tanto o principal como os juros. Em alguns casos, até o condomínio e o IPTU, alerta Decio Tenerello, presidente da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança - ABECIP (Valor, São Paulo, 26 jan. 2005, p. C1). O déficit habitacional do Brasil é de mais 7,5 milhões residências. Essa demanda concentra-se 95% nas famílias com renda mensal até 5 salários mínimos e na maioria são pessoas da economia informal, impossibilitadas de comprovarem a renda, esclarece Tenerello.

A prestação jurisdicional no Brasil é exercida por meio de 96 tribunais, com base em 2003, de acordo com o estudo Diagnóstico do Poder Judiciário, lançado em ago. 2004 pelo Ministério da Justiça. São 2.452 comarcas, encarregadas de dar atendimento aos 5.507 municípios brasileiros. O Poder Judiciário recepcionou 17,3 milhões de processos em 2003, um processo judicial para cada 10 brasileiros. No mesmo ano, os 13.660 magistrados brasileiros julgaram 12,5 milhões de processos, ou seja, uma média de 1.104 processos por magistrado ou 92 processos por mês (Ministério Público & sociedade. Fortaleza: ACMP, n. 10, maio-set./2004, p. 8).

O mercado é uma instituição jurídica cujo funcionamento regular depende fundamentalmente de segurança e certeza jurídicas e da garantia de respeito aos contratos, afirma Eros Grau, professor titular da Faculdade de Direito da USP, ministro do Supremo Tribunal Federal ("Constituição e reforma universitária". Folha de S. Paulo, São Paulo, 23 jan. 2005, p. A3). A ordem do mercado é assegurada pelo Estado. Não somente como regulador de condutas ou coibindo abusos, mas também como prestador de atividades indispensáveis à fluência das relações sociais.