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ARTIGOS



AGENDA DE MEDIDAS MICROECONÔMICAS DO GOVERNO LULA (1890 -1954)

A importância do desenho institucional e legal, para o adequado funcionamento dos mercados e das políticas públicas, é um dos temas dominantes nos trabalhos recentes sobre desenvolvimento econômico. O governo federal, reconhecendo essa importância, mostra as medidas institucionais e microeconômicas já implementadas, assim como as medidas ora em fase de discussão no Congresso Nacional e ora em fase de estudo no governo, por meio do estudo “Reformas microeconômicas e crescimento de longo prazo”, Brasília: Ministério da Fazenda, dez. 2004, 103 p. (Disponível em: Acesso em: 14 jan. 2005).

Esse estudo do Ministério da Fazenda (MF) tem uma correlação de temas com o relatório do Banco Mundial intitulado “A Better Investment Climate for Everyone”, observou Ricardo Carneiro, professor do Instituto de Economia e diretor do Centro de Estudos de Conjuntura e Política Econômica da Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP (Folha de S. Paulo, São Paulo, 09 jan. 2005, p. B2).

A correlação certamente evidencia um esforço de trazer para a economia brasileira experiências válidas ou bem sucedidas em outros países.

O governo Lula tem demonstrado atenção inédita à criação de um ambiente institucional capaz de possibilitar ganhos de eficiência econômica viabilizadores de crescimento acelerado no longo prazo. A criação da atmosfera econômica adequada é a tarefa mais importante do governo para garantir o crescimento sustentável, comentou Alexandre Scheinkman, brasileiro, economista, professor na Universidade Princeton, EUA (“Um Estado que não funciona”. Exame, São Paulo, n. 834, 19 jan. 2005, p. 62).

O objetivo da política econômica do governo é criar, num ambiente de estabilidade econômica, condições favoráveis ao aumento da eficiência econômica do setor produtivo, à melhoria do acesso ao crédito e ao aumento da taxa de investimento na economia brasileira, para superar os entraves à retomada do crescimento sustentável da renda “per capita” (“Reformas microeconômicas e crescimento de longo prazo”, Brasília: Ministério da Fazenda, dez. 2004, p. 17). A sustentabilidade das contas públicas é o centro da política macroeconômica (id., 8).

A agenda de medidas microeconômicas divide-se em cinco principais áreas: 1) aperfeiçoamento do mercado de crédito e do sistema financeiro; 2) melhoria da qualidade da tributação; 3) medidas econômicas para inclusão social; 4) redução do custo de resolução de conflitos; 5) melhoria do ambiente de negócios (id., 9 a 15).

O aperfeiçoamento do mercado de crédito e do sistema financeiro contempla a criação de novos instrumentos para o financiamento privado e securitização, bem como o aprimoramento dos instrumentos já existentes, a fim de possibilitar a queda das taxas de juros de mercado. Dentre as medidas já implementadas, o MF aponta a edição da Lei nº 10.820, de 2003, sobre as operações de crédito em consignação em folha de pagamento; Lei nº 10.931, de 2004, sobre a Cédula de Crédito Bancário, a Cédula de Crédito Imobiliário e a Letra de Crédito Imobiliário, bem como o regime tributário especial para os patrimônios de afetação; Lei nº 11.076, de 30 dez. 2004, sobre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, o Warrant Agropecuário – WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA, o Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA (id.).

A melhoria da qualidade da tributação orienta-se para a transformação de tributos cumulativos em tributos sobre o valor adicionado, além da redução de tributos sobre bens de capital e sobre a poupança de longo prazo. O MF indica, dentre as medidas já implementadas, a Lei n º 10.637, de 2002, e Lei n º 10.833, de 2003, sobre o fim da cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS, respectivamente (id.).

A promoção de uma maior inclusão social, assim como a redução da desigualdade de renda, está sendo buscada por um maior acesso ao crédito, a desoneração tributária de bens de primeira necessidade (maior peso no orçamento das famílias de baixa renda), o acesso em condições mais favoráveis ao financiamento habitacional, bem como o estímulo ao empreendedorismo e à formalização das relações de trabalho.

A redução do custo de resolução de conflitos é importante para o desenvolvimento do mercado de crédito e para a expansão da produção e do investimento. Os contratos, por mais completos, não conseguem prever todas as possíveis contingências futuras. O processo de complementação contratual, por meio de mecanismos eficientes de resolução de conflitos, deve ocorrer de forma célere e sem elevados custos adicionais para ambas as partes. O MF destaca, dentre as medidas já implementadas, a EC nº 45, de 2004, e a nova Lei de Falências (id.).

A melhoria do ambiente de negócios envolve a simplificação burocrática, a promoção mais eficiente da competição, a ampliação dos mecanismos existentes para financiamento do investimento em infra-estrutura e estímulo à inovação e difusão de novas tecnologias. Dentre as medidas já implementadas, o MF assinala a Lei nº 10.973, de 02 dez. 2004, estabelecedora de medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do País, e a Lei nº 11.079, de 30 dez. 2004, instituidora das normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública (id.).

O esforço do governo Lula para implementar medidas macroeconômicas e microeconômicas demonstra ser possível o Estado brasileiro ser administrado com foco no crescimento sustentável, certamente na direção preconizada por José de Alencar (Ceará, 1829 – Rio de Janeiro, 1877). Ao longo de sua vida, José de Alencar vê o Estado ser administrado por interesses caracterizados como mesquinharias. Ele perde a ilusão de o Estado vir a ser administrado com sabedoria, lembra Valéria de Marco, professora da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP, autora da tese de doutoramento “A perda das ilusões: o romance histórico de José de Alencar” (Diário do Nordeste, Fortaleza, 16 jan. 2004, Caderno 3, p. 6).